Apelação Cível 0006069-02.2015.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 16.613,51
Órgão julgador
Gabinete Vice-Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DA PARAIBA
Autor
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (18)
Partes do Processo
(18)
ESTADO DA PARAIBA
Autor
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
28/04/2026, 05:13
Conclusos para admissibilidade recursal
28/04/2026, 05:13
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB
Terceiro
PBPREV
Terceiro
MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO
Terceiro
MIGUEL LEILOEIRO
Terceiro
(LEILOEIRO)
Terceiro
LEILOEIRO
Terceiro
JORGE AMORIM CAMPOS
CNPJ
03.***.***.0001-04
Mostrar
Reu
MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO
CPF
954.***.***-68
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de manifestação
27/04/2026, 21:22
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 12:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2026, 12:18
Juntada de Certidão
15/04/2026, 12:18
Decorrido prazo de JORGE AMORIM CAMPOS em 14/04/2026 23:59.
15/04/2026, 01:12
Publicado Expediente em 20/03/2026.
20/03/2026, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026
20/03/2026, 00:32
Expedição de Outros documentos.
18/03/2026, 11:11
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 03:14
Juntada de Petição de petição
21/01/2026, 18:07
Juntada de Certidão
09/01/2026, 11:21
Expedição de Outros documentos.
09/01/2026, 11:20
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2025 23:59.
20/12/2025, 00:29
Ver todas as movimentações (66)
Todas as movimentações
(66)
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
28/04/2026, 05:13
Conclusos para admissibilidade recursal
28/04/2026, 05:13
Juntada de Petição de manifestação
27/04/2026, 21:22
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 12:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2026, 12:18
Juntada de Certidão
15/04/2026, 12:18
Decorrido prazo de JORGE AMORIM CAMPOS em 14/04/2026 23:59.
15/04/2026, 01:12
Publicado Expediente em 20/03/2026.
20/03/2026, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026
20/03/2026, 00:32
Expedição de Outros documentos.
18/03/2026, 11:11
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 03:14
Juntada de Petição de petição
21/01/2026, 18:07
Juntada de Certidão
09/01/2026, 11:21
Expedição de Outros documentos.
09/01/2026, 11:20
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2025 23:59.
20/12/2025, 00:29
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2025 23:59.
20/12/2025, 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/12/2025 23:59.
19/12/2025, 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/12/2025 23:59.
19/12/2025, 00:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2025, 16:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2025, 12:04
Decorrido prazo de JORGE AMORIM CAMPOS em 11/12/2025 23:59.
13/12/2025, 00:47
Decorrido prazo de MIGUEL ALEXANDRINO MOTEIRO NETO em 11/12/2025 23:59.
13/12/2025, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025
03/12/2025, 00:07
Publicado Intimação de Pauta em 03/12/2025.
03/12/2025, 00:07
Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 15:33
Expedição de Outros documentos.
01/12/2025, 13:36
Expedição de Outros documentos.
01/12/2025, 13:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2025, 14:03
Proferido despacho de mero expediente
19/11/2025, 10:08
Conclusos para despacho
18/11/2025, 10:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2025, 16:08
Conclusos para despacho
20/10/2025, 12:53
Juntada de Certidão
20/10/2025, 12:52
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2025, 12:05
Conclusos para despacho
14/10/2025, 09:26
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/10/2025 23:59.
14/10/2025, 01:31
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/10/2025 23:59.
14/10/2025, 00:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025, 15:16
Expedição de Outros documentos.
21/08/2025, 18:37
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido
18/08/2025, 23:35
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 00:37
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 00:31
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 00:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025, 10:19
Decorrido prazo de MIGUEL ALEXANDRINO MOTEIRO NETO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025, 00:35
Decorrido prazo de JORGE AMORIM CAMPOS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025, 00:34
Decorrido prazo de MIGUEL ALEXANDRINO MOTEIRO NETO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025, 00:34
Decorrido prazo de JORGE AMORIM CAMPOS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 00:21
Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.
18/07/2025, 00:21
Expedição de Outros documentos.
17/07/2025, 07:52
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 18:27
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 18:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025, 14:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2025, 07:38
Conclusos para despacho
10/07/2025, 08:25
Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025, 15:24
Expedição de Outros documentos.
25/06/2025, 08:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025, 08:33
Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025, 08:47
Juntada de Certidão
17/06/2025, 12:10
Conclusos para despacho
17/06/2025, 12:10
Recebidos os autos
17/06/2025, 09:31
Distribuído por sorteio
17/06/2025, 09:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025, 09:31
Documentos
Acórdão
•
17/12/2025, 16:54
Despacho
•
19/11/2025, 10:08
Despacho
•
16/11/2025, 16:08
Despacho
•
20/10/2025, 12:05
Acórdão
•
18/08/2025, 23:35
Despacho
•
15/07/2025, 07:38
Despacho
•
20/06/2025, 08:47
Ato Ordinatório
•
17/06/2025, 09:29
Sentença
•
08/05/2025, 15:14
Despacho
•
13/02/2025, 15:47
Despacho
•
09/12/2024, 12:06
Ato Ordinatório
•
03/10/2024, 16:40
Decisão
•
03/10/2024, 10:19
Ato Ordinatório
•
30/07/2024, 21:04
Decisão
•
29/07/2024, 11:01
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Acórdão
•
17/12/2025, 16:54
Despacho
•
19/11/2025, 10:08
Despacho
•
16/11/2025, 16:08
Despacho
•
20/10/2025, 12:05
Acórdão
•
18/08/2025, 23:35
Despacho
•
15/07/2025, 07:38
Despacho
•
20/06/2025, 08:47
Ato Ordinatório
•
17/06/2025, 09:29
Sentença
•
08/05/2025, 15:14
Despacho
•
13/02/2025, 15:47
Despacho
•
09/12/2024, 12:06
Ato Ordinatório
•
03/10/2024, 16:40
Decisão
•
03/10/2024, 10:19
Ato Ordinatório
•
30/07/2024, 21:04
Decisão
•
29/07/2024, 11:01
Decisão
•
04/06/2024, 10:52
Despacho
•
19/01/2024, 10:52
Ato Ordinatório
•
12/09/2023, 08:34
Decisão
•
14/08/2023, 11:15
Decisão
•
10/07/2023, 14:23
Despacho
•
27/03/2023, 09:09
Ato Ordinatório
•
30/11/2022, 00:49
Decisão
•
04/11/2022, 10:00
Ato Ordinatório
•
11/08/2022, 09:09
Decisão
•
25/07/2022, 19:49
Ato Ordinatório
•
04/04/2022, 09:06
Decisão
•
07/03/2022, 14:49
Despacho
•
27/10/2021, 10:38
Despacho
•
11/04/2021, 15:03
Ato Ordinatório
•
15/04/2020, 17:40
Despacho
•
07/02/2020, 10:12
Ato Ordinatório
•
14/09/2019, 20:07