Procedimento Comum Cível 0001529-16.2012.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0001529-16.2012.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001529-16.2012.8.15.0301 Vistos. I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por ADRIANO FREITAS DANTAS em face de FIAT AUTOMÓVEIS S/A, COPAUTO COMERCIO PATOENSE DE AUTOMOTORES LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, todas devidamente qualificadas. A parte autora pleiteia o cancelamento da compra e venda e do contrato de financiamento de um veículo FIAT FREEMONT PRECISIO zero quilômetro, a restituição dos valores pagos pela compra do veículo acrescido das despesas de registro, tudo a título de danos materiais. O autor também pede a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Em resumo, a parte autora sustenta que adquiriu o veículo em 17 de fevereiro de 2012 junto à concessionária Copauto. Segundo a petição inicial, ainda nos primeiros quilômetros percorridos, o autor notou que o veículo apresentava problemas na caixa de marchas, a luz da injeção eletrônica acendia e o veículo "ficava cortando em alta e baixa rotação". O problema foi comunicado à concessionária, que agendou um reparo para o dia 27 de março de 2012. Após o reparo, o autor percebeu que o defeito persistia, e o veículo foi levado novamente para a assistência técnica em 2 de abril de 2012, onde permaneceu por mais de 30 dias. Decorrido este prazo sem solução, o autor buscou o desfazimento do negócio, mas a proposta de acordo foi rejeitada. O autor alega que, até a presente data, as rés não ressarciram o valor pago nem entregaram outro veículo em perfeitas condições de uso. A gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova foram deferidas em decisão de 28 de agosto de 2012. Devidamente citadas, as rés Fiat Automóveis S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A apresentaram contestação. A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A arguiu preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva. A Fiat Automóveis S/A defendeu que os inconvenientes foram reparados dentro do prazo legal de 30 dias e que a restituição do veículo foi recusada pelo autor sem justificativa, requerendo a improcedência da ação. A ré Copauto Patoense apresentou contestação de forma intempestiva, razão pela qual o juízo decretou a sua revelia, conforme decisão de ID 21981098 - Pág. 56. Foi realizada audiência onde foram colhidos depoimentos de testemunhas. Na mesma audiência houve reconsideração da decisão que decretou a revelia da ré Copauto Patoense. Em seguida, foi proferida decisão afastando a preliminar de ilegitimidade passiva da Copauto, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da Aymoré e deferindo a realização de prova pericial (ID 21981295 - Pág. 37-38). Foi interposto agravo de instrumento, o qual foi provido para admitir a legitimidade passiva da Aymoré, mantendo-a no polo passivo da demanda (ID 21981295 - Pág. 97-101). Em nova decisão, restou afastada a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça (ID 21981296 - Pág. 11). As rés que requereram a realização da prova pericial desistiram da sua produção, com a concordância das demais partes, conforme consta nas manifestações delas e na homologação judicial de ID 88361252. Ao final, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO As preliminares já foram suficiente e exaustivamente discutidas, estando perfeitamente resolvidas por decisões estáveis. Diante disso, bem assim do preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A responsabilidade pelo vício do produto está prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. A teor do §1º, do referido dispositivo, verifica-se que o direito à substituição, a devolução da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço pelo produto eivado de vício depende, necessariamente, do envio do produto à assistência técnica e da não resolução do “defeito” do produto no prazo de 30 (trinta) dias. No presente caso, observa-se que o consumidor promovente adquiriu o veículo em 17 de fevereiro de 2012, e, em 27 de março de 2012, o veículo foi entregue a segunda promovida para reparo. Contudo, após o reparo, o defeito persistiu, e o veículo foi novamente entregue em 2 de abril de 2012, onde permaneceu por mais de 30 dias. Todavia, de acordo com os relatos autorais e as testemunhas ouvidas em juízo, o vício do veículo não corrigido mesmo após duas entregas do veículo na concessionária para correção, tendo, inclusive, as rés rejeitado a solução consensual mediante devolução da quantia despendida na compra do veículo ou a partir da substituição do veículo por outro. Ainda, conforme e-mail trocado entre Lindemberg José dos Santos, gerente de pós-vendas da Copauto, e Ferdinando Cabral da Fiat, o cliente solicitava a troca do veículo por outro modelo FIAT, a devolução do dinheiro e o cancelamento do financiamento. A mensagem também informa que o veículo estava em análise desde 02/04/12, com problemas intermitentes na luz da injeção e o veículo "cortando em baixa ou alta rotação". Tais documentos evidenciam que o veículo apresentava os vícios alegados pelo autor, e conferem veracidade aos relatos iniciais de que houve resistência em solucionar a querela mediante a substituição do veículo ou devolução da quantia desembolsada na compra. De outro lado, as rés nada produziram de prova de que o vício era inexistente, que efetivamente solucionaram o “defeito” do produto ou que o substituíram por outro a livre escolha do consumidor autor. Para se esquivar da responsabilidade solidária, caberia às promovidas demonstrar que o veículo não possuía o vício, que este decorreu de mau uso ou do decurso do tempo. Todavia, as demandadas não se desincumbiram de tal ônus probatório. Ao contrário, os documentos juntados aos autos juntamente com a petição inicial do autor (as ordens de serviço e os e-mails), juntamente com os depoimentos testemunhais colhidos em audiência realizada sob o crivo do contraditório, comprovam que o vício existia e não foi sanado a contento. Sendo assim, as fornecedoras do produto respondem objetiva e solidariamente pela colocação do produto no mercado de consumo e pelos prejuízos causados ao consumidor. Registre-se, por oportuno, que a responsabilidade da Fiat, como produtora, da Copauto, como revendedora, e da Aymoré, como financiadora, é solidária, conforme dispõe o art. 18 do CDC, já que participam da Cadeia de Consumo e são responsáveis pelos vícios originários do empreendimento que encampam. Nesse sentido: Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. devolução das quantias pagas e reparação por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto no motor. Sentença de procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Individualizada a responsabilidade da revendedora e da financeira, sem recurso do autor para reconhecimento da responsabilidade solidária dos fornecedores. Autor que comprovou vício oculto no motor da motocicleta, que havia sido reparado com solda. Revendedora que se comprometeu a arcar com 80% do valor do reparo, atribuindo ao consumidor o restante. Cláusula abusiva e nula por atenuar a responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto (art. 51, I, do CDC). Decadência. Inocorrência. Autor que buscou solução com a revendedora dentro do prazo decadencial ao tomar ciência do vício oculto. Revendedora que, apesar de se comprometer a arcar com o conserto, não efetuou o pagamento, impossibilitando a compra de peças e posterior conserto, negando o pedido do autor de troca do produto ou devolução de valores. Ação ajuizada dentro do prazo decadencial após a recusa da revendedora. Perícia judicial que constatou que o vício oculto era preexistente e não havia indícios de mau uso pelo consumidor. Problema não solucionado no prazo de trinta dias. Rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e dos dispendidos com oficina (art. 18, § 1º, II, do CDC). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais mantidos (R$ 8.000,00). Responsabilidade da empresa que comercializa o bem e da instituição financeira que concede financiamento. Rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento por serem coligados e dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do automóvel pela revendedora, não subsistindo isoladamente. Precedentes desta Corte. Inteligência do art. 54-F do CDC. Sentença mantida com observação em relação ao termo inicial dos juros de mora da indenização moral, incidente desde a citação. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10140423320208260100 SP 1014042-33.2020.8.26.0100, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 23/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM AGRAVO RETIDO – REJEITADO – COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO – DEFEITO NA PINTURA – VÍCIO VERIFICADO – DIMINUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO – DIREITO DE TROCA OU DEVOLUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Nos termos do art. 2º, do CDC "Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final". II – No caso concreto é incontroverso a existência de defeitos na pintura do veículo. Assim, incumbia à fabricante o ônus da prova de que o vício na pintura do veículo não era proveniente de fábrica e sim de mal uso ou de repintura efetuada por terceiros a mando do autor, ônus do qual não se desincumbiu. III - O consumidor não está obrigado a aceitar reparo que implique em diminuição do valor de mercado do bem adquirido, podendo optar, à sua escolha, pela substituição do produto ou devolução do valor pago, consoante previsão do art. 18, § 1º, do CDC, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. IV - È incontestável os sentimentos de frustração e angústia sofridos pelo consumidor que adquire um veículo zero quilometro, objetivando a tranquilidade de usufruir de produto livre de vícios e se depara com defeitos de fabricação, mormente diante da recusa do fabricante em efetuar a troca devida, impondo uma reparação que ensejaria na depreciação do bem. V – A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. VI - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJ-MS 00018815620118120021 MS 0001881-56.2011.8.12.0021, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 30/05/2017, 1ª Câmara Cível) Especificamente quanto a responsabilidade da financeira, cumpre citar as seguintes jurisprudências que confirmam a solidariedade da financeira que compõe a cadeia de consumo e que deve arcar com o risco do seu empreendimento: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONEXÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO OCULTO. CONSTATAÇÃO. DEFEITO NO MOTOR. RESCISÃO DA AVENÇA COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE NO AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA-CORRÉ. RECURSO IMPROVIDO. Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. (TJ-SP - AC: 10033468620188260526 SP 1003346-86.2018.8.26.0526, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 15/04/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. BANCO QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.os 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. São solidariamente responsáveis, por vício do produto, a instituição financeira e a concessionária de automóveis a ela vinculada, pois ambas integram a cadeia de consumo. 2. O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a instituição financeira tem coligação com a concessionária para a venda de veículos. Assim, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame das provas dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2440390 SP 2023/0270493-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Desse modo, restando demonstrado que o vício do produto e que as demandadas não o sanaram no trintídio legal, surge ao autor o direito de escolher qualquer das alternativas do referido dispositivo. Trata-se de norma de ordem pública que milita em favor do consumidor caso estejam presentes os requisitos autorizadores. Nesse sentido: "(...) 6. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional. Precedente. (STJ, AgInt no REsp 1540388/SC)" Assim, a título de reparação pelo dano material, devem as rés serem condenadas a, de forma solidária, restituir a quantia paga ao autor devidamente corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora a partir da data da aquisição, uma vez que esta foi a opção exercida pelo autor na postulação inicial. Trata-se, inclusive, da melhor medida para devolver as partes ao status quo ante, uma vez que não houve o usufruto do bem pelo autor. A propósito, pela mesma razão, deve o contrato de alienação fiduciária ser efetivamente cancelado. Com relação ao quantum debeatur, a condenação deve ser no valor total da aquisição (com as atualizações necessárias) pelo fato de não haver qualquer registro de inadimplemento do valor das parcelas contratadas no financiamento, acrescido também do valor pago pelo autor para custeio de emplacamento e registros cartorários. No que concerne ao dano moral, compreendo que este atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No presente caso, compreendo que o dano moral decorre do próprio fato de não consertar o produto, substituí-lo ou restituir a quantia paga mesmo após instado e ciente de que não consertou o produto até esta data e, por isso, dispensa a demonstração do prejuízo. Trata-se de dano in re ipsa, já que a ausência de respeito à lei consumerista por longo tempo ofendeu a honra da autora de forma presumida e aflige sua confiança nas fornecedoras, na marca e no bem. No mesmo caminho está o E. TJPB: "APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. APRESENTAÇÃO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR VÁRIAS VEZES SEM RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA APENAS A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO. INÉRCIA DA MARCA E DA REVENDEDORA EM SOLUCIONAR. PRODUTO INSERVÍVEL AO USO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM COM RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Consoante art. 18, § 1º, I, CDC, relativo à responsabilidade por vício em produto, tal como discutido in casu, “Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”. - Inequívocos os danos morais acometidos à autora por ocasião dos fatos apurados, porquanto a inércia dos demandados (Positivo e Casas Bahia) até estada, em consertar o produto, substituir ou restituir a quantia paga, ofende sobremaneira a psique da parte e a sua confiança na marca e no bem, configurando a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas condenadas. Nesse viés, não há dúvidas de que os danos morais, na hipótese, segundo a jurisprudência, são in re ipsa, prescindindo, portanto, da juntada de prova. - No que toca ao quantum indenizatório, a indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade. O valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. (TJPB, APELAÇÃO N. 0000404-76.2016.815.0461, Desembargador João Alves da Silva, 24/10/2017)" O terceiro e último elemento essencial à responsabilidade civil por danos morais é o chamado nexo de causalidade, que pode ser entendido como “o elo etiológico, o liame, que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 85). Nesse sentido, só poderá haver a responsabilização do indivíduo cujo comportamento deu causa ao prejuízo. In casu, o constrangimento ao qual foi submetido a parte autora decorreu diretamente da omissão das rés, restando caracterizado o nexo de causalidade entre seus comportamentos omissivos e o dano moral experimentado pela demandante. Deve, portanto, as promovidas serem condenadas ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais em favor da parte autora. Quanto à fixação do valor indenizatório destinado à compensação do dano moral, o julgador deve, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, se pautar pelos critérios arraigados no âmbito doutrinário-jurisprudencial, tais como a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa e a extensão do dano. Além disso, a quantia arbitrada não pode implicar em enriquecimento ilícito da parte, mas deve ser suficiente para compensar o desconforto experimentado e, ao mesmo tempo, dissuadir reincidências. À luz dos parâmetros acima citados, arbitro o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar que compreendo ser suficiente para compensar a aflição experimentada, além de estar consentâneo com o efeito pedagógico esperado da sanção, qual seja, o de dissuadir a reincidência da prática ilícita. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (I) Condenar as rés, de forma solidária, à restituição ao autor da quantia desembolsada quando da aquisição do veículo descrito na petição inicial (R$ 90.583,23) e R$ 1.472,00 referente às despesas de cartório e emplacamento, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora pela SELIC, deduzido do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC), a partir da data do efetivo desembolso; (II) Determino que o contrato de financiamento seja cancelado. (III) Condenar as rés ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora pela SELIC a partir da data da citação, esta com dedução da atualização monetária, conforme art. 406, §1º do CC. Condeno as partes rés, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais; bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença Publicada e Registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu, na forma dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. 2. Ao final, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LANDSBERG FAMENTO DO NASCIMENTO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR VASCONCELOS DE ALMEIDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Toscano Leite Ferreira em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(16)