Procedimento Comum Cível 0809171-56.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809171-56.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 11:29

Juntada de certidão de prevenção

04/02/2026, 16:20

Recebidos os autos

04/02/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/11/2025, 09:48

Despacho

•20/10/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIA DE FATIMA FAUSTINO REU: BANCO SAFRA S.A. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO BANCO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INCLUINDO RECONHECIMENTO FACIAL E IDENTIDADE DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0809171-56.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, proposta por LÚCIA DE FATIMA FAUSTINO em face de BANCO SAFRA S.A.. A parte autora alegou não ter solicitado nem contratado o empréstimo consignado junto ao Banco Safra S.A. (contrato nº 000019194687), cujas parcelas estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito e a nulidade do contrato, indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores descontados. A decisão inicial (ID 104182858) indeferiu a tutela de urgência, mas inverteu o ônus da prova, determinando que o réu comprovasse a regularidade da contratação. O BANCO SAFRA S.A. apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação. Na contestação, o réu juntou o reconhecimento facial da autora no momento da contratação e cópia digitalizada do documento de identidade utilizado no processo de assinatura eletrônica. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A decisão inicial inverteu o ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação. B. Da Regularidade da Contratação Digital Em que pese a alegação da parte autora de não ter contratado o empréstimo, o Banco Safra S.A. logrou êxito em demonstrar a validade do negócio jurídico. O banco colacionou aos autos registros do processo de contratação digital que incluem o reconhecimento facial da parte autora no momento da adesão e a foto do documento de identidade utilizado, confrontando-os com o RG da autora já constante nos autos. Tais elementos, em conjunto, demonstram que a contratação foi realizada de forma segura e com a anuência da requerente, configurando um exercício regular de direito por parte da instituição financeira. A formalização de contratos por meios digitais, incluindo o reconhecimento facial como forma de autenticação e manifestação de vontade, é prática cada vez mais comum e reconhecida legalmente, desde que observados os requisitos de segurança e autenticidade que garantam a identidade do contratante. C. Da Ausência de Requerimento de Provas Específicas pela Autora para Desconstituir a Contratação Digital Apesar de a parte autora ter protestado, genericamente, pela produção de prova na petição inicial, após a apresentação da contestação e dos documentos comprobatórios da contratação digital pelo réu, a parte autora não especificou ou requereu de forma concreta a produção de perícia grafotécnica ou de outros meios de prova que pudessem desconstituir a autenticidade do reconhecimento facial ou da assinatura digital apresentada pelo banco, limitando-se à impugnação genérica. D. Da Ausência de Dano Moral e Repetição do Indébito Considerando que a contratação do empréstimo foi devidamente comprovada pelo réu e que os descontos no benefício da autora decorrem de um negócio jurídico válido, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Consequentemente, não há dano moral a ser indenizado nem valores a serem restituídos, afastando-se o pedido de repetição do indébito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 57.184,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

Todas as movimentações(51)