Execução de Título Extrajudicial 0801750-72.2023.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801750-72.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801750-72.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: BF PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Endereço: PRACA GERONIMO ROSADO, 49, SL 01, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: BRAULIO DE FREITAS Endereço: RUA ADOLFO MAIA, 713, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: JAILTON KLEBER CARNEIRO DA COSTA Endereço: AVENIDA VENANCIO NEIVA, 1137, BATALHAO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: CRISTIANE LARISSE DE FREITAS COSTA Endereço: AVENIDA VENANCIO NEIVA, 1137, BATALHAO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogados do(a) Trata-se de impugnação a penhora proposta por Braulio de Freitas, através da qual alega a impenhorabilidade do valor bloqueado. O exequente sustentou a legalidade da constrição patrimonial ao argumento de que os valores estão referem-se a verba alimentar, defendendo, por este motivo, a sua penhorabilidade. É o breve relatório. Decido. A questão ora posta mostra-se de fácil deslinde, dispensando maiores discussões sobre o assunto, pois já há manifestação do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Dessa forma, em consonância com o entendimento da Corte Superior de Justiça, considerando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determino que sejam desbloqueados. Ao cartório para providenciar a inclusão de minuta de desbloqueio no SISBAJUD. Intimem-se as partes desta decisão. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para indicar diligências, visando a satisfação do crédito. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 26/03/2026 23:59.

Juntada de informações prestadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800739-38.2026.8.15.0000

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIANE LARISSE DE FREITAS COSTA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BF PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAULIO DE FREITAS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON KLEBER CARNEIRO DA COSTA em 23/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(222)

legal

Todos os documentos(50)