Procedimento Comum Cível 0801425-46.2024.8.15.0761 - TJPB

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 17:16

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 06:02

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 15:17

Decorrido prazo de GISELDA LOURENCO DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 12:05

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801425-46.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contrato(s) consignado(s) produzido(s) pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). *** Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.). Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenham requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Em razão da informação retro, defiro o pedido de ID 109394097, nomeio o para o encargo de perito judicial, a Empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, CNPJ: 39.478.897/0001-07, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Cpf: 080.260.694-63, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 550,CPC). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo Telefone: (83) 9.8208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias, apontando o valor dos seus honorários. Incumbe às partes em 15 dias, contados da intimação deste despacho de nomeação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, querendo (art. 465, §1º,CPC). Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização; bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da aceitação do encargo, devendo observar o teor do §3º do art. 473 do CPC. Após a apresentação dos honorários periciais pelo Sr. Perito, intime-se o banco promovido para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o respectivo pagamento, de forma integral e antecipada, considerando sua notória capacidade econômica para suportar tal despesa. Ressalte-se que, tratando-se de ônus da parte interessada na produção da prova, eventual recusa ou inércia no pagamento da perícia poderá acarretar a preclusão do direito à sua realização, com o consequente risco de não demonstração dos fatos constitutivos de seu interesse, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumprido o pagamento, intime-se o perito a fim de designar data e horário para a realização da perícia. Cumpra-se. GURINHÉM, 5 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:34

Nomeado perito

10/12/2025, 10:34

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:42

Juntada de Certidão

01/09/2025, 11:42

Juntada de outros documentos

22/05/2025, 12:20

Nomeado perito

07/05/2025, 12:42

Determinada diligência

07/05/2025, 12:42

Conclusos para despacho

23/04/2025, 06:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 23:55

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 19:26

Publicado Intimação em 20/02/2025.

21/02/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 0801425-46.2024.8.15.0761 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO - CPF: 105.237.874-99 (ADVOGADO), GISELDA LOURENCO DOS SANTOS - CPF: 308.937.394-72 (AUTOR), BEATRIZ COELHO DE ARAUJO - CPF: 121.436.984-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - CPF: 257.226.048-44 (ADVOGADO)] INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as,

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 0801425-46.2024.8.15.0761 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO - CPF: 105.237.874-99 (ADVOGADO), GISELDA LOURENCO DOS SANTOS - CPF: 308.937.394-72 (AUTOR), BEATRIZ COELHO DE ARAUJO - CPF: 121.436.984-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - CPF: 257.226.048-44 (ADVOGADO)] INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as,

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 12:01

Conclusos para despacho

07/12/2024, 16:35

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/11/2024, 02:25

Juntada de Petição de réplica

19/11/2024, 23:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 10:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:46

Juntada de Petição de contestação

15/10/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GISELDA LOURENCO DOS SANTOS - CPF: 308.937.394-72 (AUTOR).

16/09/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 14:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/09/2024, 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/09/2024, 23:13

Distribuído por sorteio

12/09/2024, 23:13

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GISELDA LOURENCO DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)