Cumprimento de sentença 0801754-52.2017.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801754-52.2017.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS RECORRIDO (A): JOSE PEQUENO PEREIRA ADVOGADO: GERALDA QUEIROGA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado Cível interposto pelo Município de Cajazeiras contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por José Pequeno Pereira, servidor público municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, visando ao pagamento dos vencimentos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2012, no valor de R$ 3.954,04. A sentença rejeitou as preliminares e reconheceu o direito do autor ao recebimento das verbas pleiteadas, fixando atualização monetária pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o Município de Cajazeiras é responsável pelo pagamento dos vencimentos atrasados, ante a alegação de ausência de prova documental por parte do autor; (ii) determinar a forma correta de atualização monetária e juros da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR No mérito, restou comprovado que o autor era servidor ativo do Município durante o período mencionado, não tendo o ente público produzido prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, incumbindo-lhe tal ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de documentos como folha de frequência ou comprovante de exoneração/demissão inviabiliza a tese do Município, pois tais provas encontram-se sob sua posse e não foram apresentadas. Contudo, a forma de atualização da condenação deve observar a orientação consolidada do STF no RE 870.947, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, o que impõe o parcial provimento do recurso para esse ajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Compete ao ente público demandado comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao pagamento de vencimentos quando alegado por servidor, sob pena de procedência do pedido com base no ônus probatório. A atualização monetária e os juros das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar a taxa SELIC como índice único, nos termos da tese fixada pelo STF no RE 870.947. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO N 0801754-52.2017.8.15.0131 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial; atento à contestação; e, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a modificação do julgado. Por fim, a questão suscitada pela recorrente acerca da aplicabilidade dos cálculos do critério de atualização do débito, trazido pela Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, a qual determina a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) nas condenações impostas contra a Fazenda Pública. Assiste razão ao recorrente. A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada. Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N.º 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. EC 113/2021. TAXA SELIC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a impugnação do ente distrital, reconhecendo o excesso de execução decorrente da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do mérito do RE n.º 870.947 (Tema 810), firmou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR para condenações impostas à Fazenda Pública - pelo fato desta não se qualificar como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Conforme jurisprudência do Pretório Excelso, a eficácia executiva da declaração de inconstitucionalidade tem como termo inicial a data da publicação do acórdão no Diário Oficial (art. 28 da Lei n.º 9.868/1999), atingindo apenas os atos administrativos e judiciais supervenientes. 4. No cumprimento de sentença deve ser observado rigorosamente o comando judicial transitado em julgado, conforme, inclusive, consagrado pelo princípio da fidelidade ao título executivo judicial, previsto no artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Não sendo desconstituído o título, não é cabível ao Juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no comando transitado em julgado, ainda que no afã de adequá-los à decisão vinculante do STF - devendo, pois, prevalecer a coisa julgada. 6. Em razão do advento da Emenda Constitucional n.º 113/2021 - que fixou a SELIC como o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública - deverá o débito observar, a partir da publicação da referida EC (09/12/2021), o novo sistema de reajuste. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1410886, 07325414420218070000, Relator: JOÃO EGMONT,, Relator Designado:SANDOVAL OLIVEIRA 2a Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 7/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para determinar, a partir de 9/12/2021, a aplicação apenas da Taxa Selic sobre o valor da condenação, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

10/07/2025, 00:00

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Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário.

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de cota

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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