Procedimento Comum Cível 0825094-56.2019.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825094-56.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESAU FERNANDO COSTA DE LIMA, BOANERGES FIGUEIREDO DA COSTA JUNIOR, MARCO ROBERTO DE LIMA FILHO, ROSINA MARIA MEIRA DE LIMA REU: MARIA BERNADETE MOURA DE BRITTO DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE. SÓCIOS MINORITÁRIOS CONTRA SÓCIA ADMINISTRADORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (LTDA). ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO, NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. DEVER LEGAL E CONTRATUAL. ARTIGO 1.020 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA PRIMEIRA FASE ATENDIDOS. SENTENÇA TERMINATIVA PARCIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825094-56.2019.8.15.0001 [Responsabilidade dos sócios e administradores, Apuração de haveres] Vistos etc. ESAU FERNANDO COSTA DE LIMA E OUTROS ajuizaram Pedido de Tutela Antecedente de Urgência para determinar o afastamento liminar da sócia-gerente, MARIA BERNADETE MOURA DE BRITO, da administração da sociedade OMEGAN-EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (Id 24890726). Foi indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 38211029) e desprovido agravo de instrumento interposto pelo autor (Id 46349934). Decretada a revelia da promovida (Id 53392321). Em cumprimento à determinação judicial (Id 71866611), os autores aditaram a inicial (Id 74009565) para converter o pedido principal em ação de exigir contas, requerendo que a ré preste contas de todo o período de sua administração, com a documentação comprobatória, e, ao final, seja apurado o saldo devido. A promovida, MARIA BERNADETE MOURA, apresentou contestação (ID 76176574), alegando, em síntese, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a prestação de contas deveria ser requerida em ação própria. Os autores apresentaram réplica à contestação (Id 78054326), rebatendo a preliminar e ratificando o pedido. Intimadas as partes para especificação de provas, requereram os autores prova testemunhal e pericial (Id 98088184). A promovida também manifestou interesse em prova documental, testemunhal e pericial (Id 98320469). Designada audiência de instrução, verificou-se, todavia, a prescindibilidade da oitiva de testemunhas para apuração do pedido de prestação de contas, sendo reconsiderada a decisão (Id 114445339). Verifica-se, assim, que a fase de instrução concernente à primeira fase do procedimento de exigir contas, encontra-se madura para julgamento. Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1 FUNDAMENTAÇÃO 1.1 Da Ação de Prestação de Contas A pretensão veiculada pelos autores, após o aditamento, é de exigir contas da ré referente ao período em que esta exerceu a administração da sociedade empresária OMEGAN, da qual são sócios. Alegaram os autores má-gestão e administração negligente da ré, sócio-gerente, causando graves prejuízos econômicos e judiciais à empresa e ao patrimônio pessoal dos sócios, tendo em vista a recusa desta em assinar aditivo contratual para regularizar a participação societária dos herdeiros do sócio falecido Marco Roberto de Lima; a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias (INSS); a desídia na obtenção do "Habite-se"; a realização de acordos judiciais em nome da empresa sem o conhecimento dos demais sócios, especialmente por meio de seu irmão, proprietário da construtora PROJEPOOL (Ids 24890726 e 43846239). O pedido de prestação de contas é fundado na condição de sócios dos autores e na legislação civil que regula a responsabilidade e os deveres do administrador de uma sociedade limitada. Conforme o artigo 1.020 do Código Civil de 2002, "Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico". No caso em tela, é incontroverso que a promovida, MARIA BERNADETE MOURA DE BRITTO, era sócia-administradora da OMEGAN – Empreendimentos e Incorporações Imobiliárias Ltda. O contrato social (Id 24890704) previa a administração da sociedade pela ré e pelo sócio Marco Roberto de Lima (falecido), respondendo ambos conjuntamente pelos atos de interesse social. A posse da administração, por si só, confere aos sócios, a quem a administração não compete, o direito de exigir contas para fiscalizar atos de gestão. Em se tratando de uma sociedade limitada, a que se aplica o Código Civil, o administrador detém o dever legal de prestar contas aos demais sócios. Os autores, como sócios, sejam originários ou sucessores de quotas, possuem, portanto, legitimidade ativa para exigir as contas relativas à administração da sociedade pela sócio-gerente. O dever de prestar contas justifica-se plenamente diante dos fatos narrados na inicial, como a revelia da promovida no mérito inicial da dissolução, a ausência de informações contábeis, a prática de atos isolados (acordos e vendas de unidades autônomas) e a utilização de prepostos estranhos ao quadro social da empresa. Assim, é de ser rejeitada a preliminar arguida de inadequação da via eleita, pois, embora o pedido tenha migrado de dissolução societária para exigir contas, a natureza jurídica da pretensão dos autores sempre foi baseada no dever de transparência e prestação de contas por parte da administradora, nos termos da lei. A ação de exigir contas visa, justamente, determinar se existe o dever legal por parte do réu de apresentar contas justificadas, iniciando a fase em que se analisa apenas a existência ou não dessa obrigação (Primeira Fase). 1.2 Do Dever de Prestar Contas Considerando que a demandada figurou como sócia-administradora da empresa, e que os autores são sócios com direito de fiscalização e de recebimento dos frutos do seu capital social, resta configurada, à luz do artigo 1.020 do Código Civil, a obrigação da ré de prestar as contas de sua gestão aos demais sócios. Além disso, a inércia da promovida, que não ofereceu contestação ao pedido original e não refutou especificamente, nos termos do art. 341 do CPC, os fatos alegados pelos autores acerca da sua má-gestão e da retenção indevida de informações e valores da sociedade, corroboram a necessidade da prestação jurisdicional nesta primeira fase. Importa anotar que, em termo de audiência (Id 71866611) registrou-se que, a partir daquele momento, o processo seguiria apenas em relação ao pedido de prestação de contas, sendo o pleito de afastamento dos administradores considerado prejudicado, em razão de alterações administrativas, o que, todavia, não isenta a ex-gestora de prestar contas do período em que administrou a sociedade. Dessa forma, restou demonstrada a probabilidade do direito e a pertinência do pedido autoral, impondo-se a procedência do pleito nesta primeira fase do procedimento. 2 DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 1.020 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a promovida MARIA BERNADETE MOURA DE BRITTO a prestar as contas relativas ao período em que exerceu a administração da sociedade OMEGAN - EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA-ME, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC. Determino à promovida que apresente as contas devidas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. As contas deverão ser apresentadas de forma mercantil, em anexo, com as respectivas especificações e comprovações de todas as receitas e despesas da sociedade durante o período de sua gestão à frente da empresa, incluindo, mas não se limitando: a) aos contratos de venda e termos de quitação de unidades autônomas ou partes da empreendimento; b) aos comprovantes de recebimento dos valores decorrentes dessas vendas e a destinação dada; c) aos comprovantes de recolhimento de impostos e contribuições devidas, em especial o INSS da mão de obra, durante sua gestão; d) Aos registros contábeis anuais, balanços patrimoniais e balanços de resultado econômico, conforme exigido pelo art. 1.020 do Código Civil. Decorrido o prazo sem a devida prestação de contas, esta será considerada a segunda fase do procedimento, a ser proferida sentença com base nos documentos apresentados pelos autores, que serão considerados aceitos, presumindo-se a veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a esta fase, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE MOURA DE BRITTO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE MOURA DE BRITTO em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Decorrido prazo de JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELYANNA BRITO NOBREGA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO em 06/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 17/12/2025.

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