Arrolamento Comum 0805024-22.2025.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0805024-22.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ACERVO B INVENTÁRIO (39) 0805024-22.2025.8.15.2001 DECISÃO Anotações necessárias quanto a procuração do id. 110833322. Converto o feito em arrolamento comum, dada a possibilidade de tramitação através deste rito. Trata-se de pedido de tutela de urgência requerido por CARLOS ALBERTO DA SILVA para alienação antecipada do imovél localizado na rua Coronel Joca Velho, 325, Alto do Mateus, João Pessoa/PB. Pois bem. Como cediço, na forma do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, mister que alguns elementos estejam bem demonstrados, dentre eles “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Através do primeiro postulado - probabilidade do direito perseguido pela parte, o juiz, diante dos subsídios existentes até então no feito, numa primeira análise, verifica se o pedido possui alguma plausibilidade legal, que justifique a concessão da medida. Já o segundo requisito – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – refere-se à necessidade urgente de efetivação da medida requerida, sob pena de resultar aos postulantes danos irreparáveis ou de difícil reparação, caso esperem o deslinde do inventário. Nesse contexto, analisando os documentos carreados aos autos, não vislumbro, pelo menos por enquanto, o preenchimento desses requisitos, máxime se o imóvel ainda encontra-se financiado (id. 107004930). Portanto, para o que neste momento interessa, o indeferimento da tutela de urgência se impõe. Destarte, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, dada a ausência dos requisitos do art. 300, do CPC. Ultrapassado este aspecto, ao inventariante para, em 5 dias: 1- apresentar as primeiras declarações e plano de partilha discriminado, incluindo eventual saldo encontrado na consulta pelo Sisbajud e observando rigorosamente os requisitos do art. 620, do CPC, notadamente quanto ao valor atribuído ao bem, além de juntar a certidão de registro atualizada do imóvel, eis que a do id. 107004930 possui data anterior ao óbito; 2- informar sobre a existência de eventuais débitos deixados pelo autor da herança, detalhando-os e separando bens para satisfação, inclusive quanto ao gravame que repousa sobre o imóvel (id. 107004930), comprovando a quitação ou o saldo devedor e 3- falar sobre a petição do id. 110833321. Atendido, conclusos para exame da gratuidade judiciária. Somente ao final, será determinada a apresentação da certidão negativa de débito do espólio atualizada perante as fazendas públicas municipal, estadual e nacional, além da quitação das custas processuais, se for o caso. Certidão da Censec no id. 107006349. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito - ACERVO B

13/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Determinada Requisição de Informações

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