Procedimento Comum Cível 0847398-92.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 64.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 12:00

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 11:52

Juntada de Petição de razões finais

17/11/2025, 15:12

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ALVES DO COUTO NETO Advogado do(a) AUTOR: ELVIS DA COSTA BARBOSA - PB28641 REU: GIORGIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA, DAYANY DE LIMA CAVALCANTE Advogado do(a) REU: ALVARO NITAO JERONIMO LEITE - PB16256 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0847398-92.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos. Nas razões finais de id. 89030570, bem como na petição de id. 88671591, o réu conferiu sigilo aos documentos nelas mencionados. Todavia, inexiste amparo legal para a atribuição de sigilo a tais peças. No tocante às razões finais, o réu parece tê-lo atribuído em razão da consulta ao sistema RENAJUD. Ocorre que tal diligência foi realizada em audiência de instrução, com a anuência expressa de ambos, conforme registrado no termo de id. 88700557: “As partes, acatando sugestão deste Magistrado e como forma de complementação da instrução, aceitaram consulta ao sistema RENAJUD nesta mesma ocasião, para obtenção de informações quanto à titularidade do veículo MERIVA que pertenceria ao autor.” De igual modo, quanto à petição de id. 88671591, não há nenhum dado sensível que justifique o sigilo; o conteúdo versa apenas sobre matérias de fato, cuja publicidade é indispensável à ampla defesa, ao contraditório e à paridade de armas. LEVANTO, portanto, os sigilos atribuídos às mencionadas peças e determino a intimação do autor para, querendo, ratificar ou apresentar novas razões, no prazo de dez dias, conforme já fixado em instrução. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Determinada diligência

23/10/2025, 19:35

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 06:52

Conclusos para despacho

15/05/2024, 17:38

Juntada de Petição de razões finais

22/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de razões finais

18/04/2024, 11:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/04/2024 09:00 17ª Vara Cível da Capital.

12/04/2024, 10:22

Juntada de Petição de informações prestadas

11/04/2024, 20:07

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 18:24

Todas as movimentações(98)

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 12:00

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 11:52

Juntada de Petição de razões finais

17/11/2025, 15:12

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ALVES DO COUTO NETO Advogado do(a) AUTOR: ELVIS DA COSTA BARBOSA - PB28641 REU: GIORGIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA, DAYANY DE LIMA CAVALCANTE Advogado do(a) REU: ALVARO NITAO JERONIMO LEITE - PB16256 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0847398-92.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos. Nas razões finais de id. 89030570, bem como na petição de id. 88671591, o réu conferiu sigilo aos documentos nelas mencionados. Todavia, inexiste amparo legal para a atribuição de sigilo a tais peças. No tocante às razões finais, o réu parece tê-lo atribuído em razão da consulta ao sistema RENAJUD. Ocorre que tal diligência foi realizada em audiência de instrução, com a anuência expressa de ambos, conforme registrado no termo de id. 88700557: “As partes, acatando sugestão deste Magistrado e como forma de complementação da instrução, aceitaram consulta ao sistema RENAJUD nesta mesma ocasião, para obtenção de informações quanto à titularidade do veículo MERIVA que pertenceria ao autor.” De igual modo, quanto à petição de id. 88671591, não há nenhum dado sensível que justifique o sigilo; o conteúdo versa apenas sobre matérias de fato, cuja publicidade é indispensável à ampla defesa, ao contraditório e à paridade de armas. LEVANTO, portanto, os sigilos atribuídos às mencionadas peças e determino a intimação do autor para, querendo, ratificar ou apresentar novas razões, no prazo de dez dias, conforme já fixado em instrução. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Determinada diligência

23/10/2025, 19:35

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 06:52

Conclusos para despacho

15/05/2024, 17:38

Juntada de Petição de razões finais

22/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de razões finais

18/04/2024, 11:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/04/2024 09:00 17ª Vara Cível da Capital.

12/04/2024, 10:22

Juntada de Petição de informações prestadas

11/04/2024, 20:07

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 18:24

Decorrido prazo de DAYANY DE LIMA CAVALCANTE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:21

Juntada de Petição de informações prestadas

05/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de informação

04/04/2024, 08:10

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:25

Juntada de Certidão

02/04/2024, 10:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 12/04/2024 09:00 17ª Vara Cível da Capital.

02/04/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847398-92.2021.8.15.2001 DESPACHO Considerando a impossibilidade do patrono do Autor comparecer presencialmente à audiência, defiro o pedido de realização do feito na modalidade virtual, com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020. Link para acesso, a ser conduzida na plataforma Zoom: https://us02web.zoom.us/j/3469456392 João Pessoa, na data do registro eletrônico. Marcos Aurélio P

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847398-92.2021.8.15.2001 DESPACHO Considerando a impossibilidade do patrono do Autor comparecer presencialmente à audiência, defiro o pedido de realização do feito na modalidade virtual, com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020. Link para acesso, a ser conduzida na plataforma Zoom: https://us02web.zoom.us/j/3469456392 João Pessoa, na data do registro eletrônico. Marcos Aurélio P

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847398-92.2021.8.15.2001 DESPACHO Considerando a impossibilidade do patrono do Autor comparecer presencialmente à audiência, defiro o pedido de realização do feito na modalidade virtual, com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020. Link para acesso, a ser conduzida na plataforma Zoom: https://us02web.zoom.us/j/3469456392 João Pessoa, na data do registro eletrônico. Marcos Aurélio P

02/04/2024, 00:00

Deferido o pedido de

01/04/2024, 10:41

Conclusos para decisão

01/04/2024, 08:57

Juntada de outros documentos

01/04/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 18:47

Juntada de Petição de outros documentos

04/03/2024, 08:05

Publicado Outros Documentos em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Outros Documentos - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz de Direito, decisão adiante transcrita, designei Audiência de Conciliação para o dia 02/04/2024, às 09:30 horas, a ser realizada no modo PRESENCIAL na Sala de Audiências da 17ª Vara Cível. Ato contínuo, procederei com a intimação das partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, para comparecerem ao ato, conforme dados a seguir: Dados do ato: Audiência de Conciliação - Dia 02/04/2024 - 09:30 horas Local: Sala de audiências da

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Outros Documentos - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz de Direito, decisão adiante transcrita, designei Audiência de Conciliação para o dia 02/04/2024, às 09:30 horas, a ser realizada no modo PRESENCIAL na Sala de Audiências da 17ª Vara Cível. Ato contínuo, procederei com a intimação das partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, para comparecerem ao ato, conforme dados a seguir: Dados do ato: Audiência de Conciliação - Dia 02/04/2024 - 09:30 horas Local: Sala de audiências da

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Outros Documentos - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz de Direito, decisão adiante transcrita, designei Audiência de Conciliação para o dia 02/04/2024, às 09:30 horas, a ser realizada no modo PRESENCIAL na Sala de Audiências da 17ª Vara Cível. Ato contínuo, procederei com a intimação das partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, para comparecerem ao ato, conforme dados a seguir: Dados do ato: Audiência de Conciliação - Dia 02/04/2024 - 09:30 horas Local: Sala de audiências da

20/02/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

19/02/2024, 14:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 02/04/2024 09:30 17ª Vara Cível da Capital.

19/02/2024, 13:52

Determinada diligência

16/02/2024, 12:36

Conclusos para decisão

19/07/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:06

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ALVES DO COUTO NETO Advogado do(a) AUTOR: ELVIS DA COSTA BARBOSA - PB28641 REU: GIORGIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA, DAYANY DE LIMA CAVALCANTE Advogado do(a) REU: ALVARO NITAO JERONIMO LEITE - PB16256 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0847398-92.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos. Compulsando a aba das custas judiciais online, denota-se o atraso no pagamento na g

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 05:56

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 20:42

Conclusos para decisão

18/05/2023, 17:05

Juntada de comunicações

18/05/2023, 17:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 18/05/2023 08:30 17ª Vara Cível da Capital.

18/05/2023, 08:43

Juntada de Petição de informações prestadas

18/05/2023, 02:18

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 23:30

Publicado Outros Documentos em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:41

Juntada de Petição de informações prestadas

23/04/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Outros Documentos - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO DESIGNADA Designei o dia 18/05/2023, às 08:30 horas, para realização da audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada de forma presencial, na Sala de Audiências da 17ª Vara Cível, localizada no 5º andar do Fórum Cível, em cumprimento à decisão adiante transcrita. Ato contínuo, utilizando a presente certidão procederei com a intimação dos advogados das partes, bem como de que os causídicos ficam cientes de que deverão informar e providenciar a participaç

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Outros Documentos - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO DESIGNADA Designei o dia 18/05/2023, às 08:30 horas, para realização da audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada de forma presencial, na Sala de Audiências da 17ª Vara Cível, localizada no 5º andar do Fórum Cível, em cumprimento à decisão adiante transcrita. Ato contínuo, utilizando a presente certidão procederei com a intimação dos advogados das partes, bem como de que os causídicos ficam cientes de que deverão informar e providenciar a participaç

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Outros Documentos - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO DESIGNADA Designei o dia 18/05/2023, às 08:30 horas, para realização da audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada de forma presencial, na Sala de Audiências da 17ª Vara Cível, localizada no 5º andar do Fórum Cível, em cumprimento à decisão adiante transcrita. Ato contínuo, utilizando a presente certidão procederei com a intimação dos advogados das partes, bem como de que os causídicos ficam cientes de que deverão informar e providenciar a participaç

21/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:05

Juntada de outros documentos

20/04/2023, 10:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/05/2023 08:30 17ª Vara Cível da Capital.

20/04/2023, 10:02

Determinada diligência

18/04/2023, 14:41

Conclusos para despacho

16/03/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 12:01

Determinada diligência

07/03/2023, 22:08

Conclusos para decisão

28/11/2022, 09:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 20/09/2022 11:30 17ª Vara Cível da Capital.

28/11/2022, 09:18

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2022, 09:32

Juntada de Petição de informações prestadas

26/06/2022, 23:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2022, 12:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/09/2022 11:30 17ª Vara Cível da Capital.

26/06/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 17:29

Conclusos para decisão

11/05/2022, 12:04

Juntada de Petição de informações prestadas

05/05/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 10:34

Decorrido prazo de DAYANY DE LIMA CAVALCANTE em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:12

Juntada de Petição de contestação

10/02/2022, 23:56

Juntada de Petição de informações prestadas

10/02/2022, 22:20

Juntada de certidão

11/01/2022, 12:10

Juntada de certidão

11/01/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2021, 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2021, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 01:07

Conclusos para despacho

03/12/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 16:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO ALVES DO COUTO NETO (032.561.534-96).

29/11/2021, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 16:56

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 20:07

Documentos

Despacho

•29/11/2021, 16:56

Despacho

•07/12/2021, 01:07

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 15:38

Despacho

•16/05/2022, 17:29

Despacho

•07/03/2023, 22:08

Decisão

•18/04/2023, 14:41

Despacho

•11/07/2023, 20:42

Despacho

•12/07/2023, 05:56

Despacho

•16/02/2024, 12:36

Despacho

•01/04/2024, 10:41

Despacho

•01/04/2024, 10:57

Decisão

•23/10/2025, 19:35

Decisão

•24/10/2025, 08:56

Despacho

•06/05/2026, 12:00