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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 293,47

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Queimadas

Partes do Processo

JOSE JUARES DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de JOSE JUARES DA SILVA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JUARES DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)