Procedimento Comum Cível 0806818-09.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806818-09.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBSON CAMPOS RÉU: BANCO BRADESCO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806818-09.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Por meio da decisão de ID: 114457950, foi nomeado perito no presente processo, sendo fixado o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de honorários periciais. Sobreveio manifestação da perita (ID: 122932642), requerendo a reavaliação dos honorários periciais. Decido. Em que pese a manifestação da perita, a qual merece todo o respeito e compreensão, este Juízo entende, no momento, pela suficiência dos valores já arbitrados, o qual já se trata de uma majoração dos valores para perícias conforme regulamentado na Resolução nº 09/2017 do TJ/PB. É que nos termos da referida Resolução, a perícia grafotécnica se encaixaria no campo 6.3 Outras, sendo-lhe atribuído o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais). Nesse diapasão, o artigo 4º da Resolução nº 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, estabelece os critérios para a fixação do valor dos honorários periciais. In verbis: Art. 4º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. § 1ª Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, são os fixados na Tabela constante no Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, cujo teor faz parte integrante desta resolução. Ainda, pode o magistrado, por meio de decisão, ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. In verbis: Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. Nesse sentido, vê-se que o valor arbitrado já se encontra 2,5x superior ao máximo determinado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, razão pela qual MANTENHO o valor já convencionado a título de honorários periciais e DETERMINO o regular andamento do feito. INTIME a perita desta decisão. Tendo em vista o requerimento formulado pela expert, INTIME o promovido para apresentar o seguinte documento original: Cédula de Crédito Bancário nº 424898171, datado de 29/12/2020, em nome de Robson Campos, com resolução acima de 600dpis, acautelado nos autos e disponibilizado no email: [email protected] para que não haja perdas na resolução no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa, 11 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/03/2026 23:59.

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