Execução de Título Extrajudicial 0840610-43.2024.8.15.0001 - TJPB

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

02/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:18

Juntada de Petição de comunicações

19/08/2025, 11:26

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: DEBORA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840610-43.2024.8.15.0001 [Inadimplemento] Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CESED – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO em face de DÉBORA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos. No Id. 119303065, a parte exequente noticiou que firmou um acordo com a executada e pugnou por sua homologação judicial e consequente extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Conforme cediço, a transação constitui uma forma de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, como prevenção ou extinção de litígio mediante concessões mútuas. Destarte, ela pode ser realizada por documento ou termo nos autos, competindo ao Magistrado verificar apenas a capacidade das partes, a licitude do objeto e que este verse sobre direito patrimonial disponível, bem como a regularidade formal do ato. Analisando os autos, resta indubitável o caráter de disponibilidade do direito objeto do acordo em comento. Por conseguinte, em se tratando de direito disponível, as partes podem transigir a qualquer tempo, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Assim, considerando que as próprias partes envolvidas no processo se manifestaram de forma clara e conclusiva acerca do pactuado, e não havendo interesse indisponível em discussão, não há outra solução para o feito senão a ratificação dos termos acordados, que produzem efeito imediato. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de Id. 119303066 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III,“b”, do CPC/2015. Por via de consequência, procedi à interrupção da ordem de bloqueio anteriormente protocolada via Sisbajud (Id. 114540963) e efetuei o desbloqueio do montante constrito (R$ 22,50). O comprovante segue em anexo. Honorários nos termos do acordo. Dispenso as custas remanescentes, nos moldes do art. 90, §3º, do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão via DJEN. Arquive-se. Campina Grande, 12 de agosto de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: DEBORA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840610-43.2024.8.15.0001 [Inadimplemento] Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CESED – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO em face de DÉBORA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos. No Id. 119303065, a parte exequente noticiou que firmou um acordo com a executada e pugnou por sua homologação judicial e consequente extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Conforme cediço, a transação constitui uma forma de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, como prevenção ou extinção de litígio mediante concessões mútuas. Destarte, ela pode ser realizada por documento ou termo nos autos, competindo ao Magistrado verificar apenas a capacidade das partes, a licitude do objeto e que este verse sobre direito patrimonial disponível, bem como a regularidade formal do ato. Analisando os autos, resta indubitável o caráter de disponibilidade do direito objeto do acordo em comento. Por conseguinte, em se tratando de direito disponível, as partes podem transigir a qualquer tempo, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Assim, considerando que as próprias partes envolvidas no processo se manifestaram de forma clara e conclusiva acerca do pactuado, e não havendo interesse indisponível em discussão, não há outra solução para o feito senão a ratificação dos termos acordados, que produzem efeito imediato. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de Id. 119303066 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III,“b”, do CPC/2015. Por via de consequência, procedi à interrupção da ordem de bloqueio anteriormente protocolada via Sisbajud (Id. 114540963) e efetuei o desbloqueio do montante constrito (R$ 22,50). O comprovante segue em anexo. Honorários nos termos do acordo. Dispenso as custas remanescentes, nos moldes do art. 90, §3º, do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão via DJEN. Arquive-se. Campina Grande, 12 de agosto de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

13/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 12:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/08/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 17:05

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:37

Publicado Decisão em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840610-43.2024.8.15.0001 DECISÃO Considerando que o débito exequendo ainda não foi quitado e estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, de acordo com o CPC, DEFIRO o pedido de penhora online formulado na peça de Id. 112753568. Protocolo, nesta data, ordem de bloqueio em desfavor da parte executada, via Sisbajud, do valor informado na peça de Id. 114407848 (R$ 24.1

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2025, 11:04

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de resposta

11/06/2025, 15:13

Publicado Despacho em 09/06/2025.

10/06/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840610-43.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Para que seja protocolada a ordem Sisbajud, fica a parte exequente intimada para, em até 30 dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, inclusive incluindo honorários inicialmente fixados nestes autos e custas e diligências até aqui antecipadas. Pesquisas Renajud e Infojud serão realizadas tão logo se tenha o resultado, nos autos, da pesquisa Sis

06/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:29

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:16

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:16

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:06

Juntada de Petição de resposta

17/05/2025, 00:33

Publicado Despacho em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2025, 22:02

Juntada de Petição de diligência

06/05/2025, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840610-43.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O mandado de citação já foi expedido - ver Id 111464576. Fica a parte exequente intimada para ciência. Aguarde-se a devolução do mandado devidamente cumprido. Devolva-se o processo para controle de prazo. Se for tecnicamente inviável, aguardar em análise de conhecimento. CAMPINA GRANDE, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

06/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:23

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

05/05/2025, 14:59

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 07:59

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 10:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/04/2025, 09:38

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0840610-43.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: DEBORA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO I EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 9ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Inadimplemento]

16/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:45

Juntada de Certidão

15/04/2025, 09:43

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840610-43.2024.8.15.0001 DECISÃO Defiro o pedido formulado na peça de Id. 110314049. Através do telefone funcional do Cartório Unificado, cite-se a parte executada via WhatsApp (observar o texto próprio para execução de título extrajudicial e o número de celular informado na petição em referência). Caso tal citação reste frustrada, expeça-se mandado de citação observando o endereço apontado na p

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 21:14

Deferido o pedido de

02/04/2025, 21:12

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 21:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

02/04/2025, 20:18

Conclusos para despacho

02/04/2025, 07:42

Juntada de Petição de resposta

01/04/2025, 23:24

Publicado Despacho em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840610-43.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Fica a parte exequente intimada para ciência do conteúdo de Id 110043337 e para requerer o que entender de direito, em até 30 dias. CAMPINA GRANDE, 28 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:53

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de diligência

28/03/2025, 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2025, 07:42

Publicado Decisão em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 01:21

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840610-43.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. No momento que lançou a decisão de Id 108445990 nestes autos, este juízo não observou que, no contrato firmado entre as partes, há cláusula de eleição de foro e o foro eleito, para questões decorrentes desse negócio jurídico, foi a Comarca de Campina Grande. Em junho de 2024, a Lei nº 14.879/2024, no §1º do art. 63 do CPC, deu nova redação e, no seu

27/03/2025, 00:00

Revogada decisão anterior Incompetência (941) datada de 25/02/2025

26/03/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:39

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:47

Juntada de Petição de outros documentos

25/03/2025, 16:01

Publicado Decisão em 27/02/2025.

28/02/2025, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840610-43.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O CDC trouxe inúmeros benefícios ao consumidor, estando entre eles o direito básico de ver facilitada a defesa de seus direitos com amplo acesso à Justiça e da forma menos onerosa. É inconteste que a relação discutida nestes autos trata-se de relação de consumo. Com efeito, no caso em tela, observa-se que a execução foi ajuizada em Campina Grande, nã

26/02/2025, 00:00

Declarada incompetência

25/02/2025, 19:54

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 19:54

Conclusos para despacho

15/02/2025, 16:58

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 12:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA (02.108.023/0001-40).

11/12/2024, 12:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/12/2024, 12:03

Distribuído por sorteio

11/12/2024, 11:59

—

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

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