Procedimento Comum Cível 0800046-93.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.407,20

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

05/05/2026, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para decisão

04/02/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/02/2026, 21:09

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 19:53

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 19:46

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800046-93.2025.8.15.2003. AUTOR: WALTER DOS SANTOS TEIXEIRA REU: BANCO PAN S.A. De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para se manifestarem sobre o laudo do(a) perito(a) no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. João Pessoa/PB, 11 de dezembro de 2025. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJ - TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800046-93.2025.8.15.2003. AUTOR: WALTER DOS SANTOS TEIXEIRA REU: BANCO PAN S.A. De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para se manifestarem sobre o laudo do(a) perito(a) no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. João Pessoa/PB, 11 de dezembro de 2025. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJ - TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/12/2025, 17:51

Todas as movimentações(81)

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

05/05/2026, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para decisão

04/02/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/02/2026, 21:09

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 19:53

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 19:46

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800046-93.2025.8.15.2003. AUTOR: WALTER DOS SANTOS TEIXEIRA REU: BANCO PAN S.A. De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para se manifestarem sobre o laudo do(a) perito(a) no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. João Pessoa/PB, 11 de dezembro de 2025. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJ - TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800046-93.2025.8.15.2003. AUTOR: WALTER DOS SANTOS TEIXEIRA REU: BANCO PAN S.A. De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para se manifestarem sobre o laudo do(a) perito(a) no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. João Pessoa/PB, 11 de dezembro de 2025. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJ - TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/12/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/12/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/11/2025, 10:17

Decorrido prazo de WALTER DOS SANTOS TEIXEIRA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/11/2025, 09:07

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO - PERÍCIA AGENDADA Conforme data designada pela PERITA NOMEADA NOS AUTOS, para realização da prova técnica, INTIMO AS PARTES PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA, atenta aos detalhes abaixo: "a coleta de assinaturas da parte autora Sr. Walter dos Santos Teixeira será no dia 28 de novembro de 2025, às 9h, na escrivania da 1°Vara Regional Cível, localizado no Fórum de Mangabeira, Av. Hilton Souto Maior, s/n- Mangabeira- João Pessoa/PB. Importante frisar que a parte deverá estar portando documento oficial com foto e será tolerado 15 minutos de atraso. Esta perita solicita que ambas as partes sejam intimadas quanto à diligência, para que compareçam acompanhadas de seus patronos e assistentes técnicos, se houver."

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO - PERÍCIA AGENDADA Conforme data designada pela PERITA NOMEADA NOS AUTOS, para realização da prova técnica, INTIMO AS PARTES PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA, atenta aos detalhes abaixo: "a coleta de assinaturas da parte autora Sr. Walter dos Santos Teixeira será no dia 28 de novembro de 2025, às 9h, na escrivania da 1°Vara Regional Cível, localizado no Fórum de Mangabeira, Av. Hilton Souto Maior, s/n- Mangabeira- João Pessoa/PB. Importante frisar que a parte deverá estar portando documento oficial com foto e será tolerado 15 minutos de atraso. Esta perita solicita que ambas as partes sejam intimadas quanto à diligência, para que compareçam acompanhadas de seus patronos e assistentes técnicos, se houver."

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO - PERÍCIA AGENDADA Conforme data designada pela PERITA NOMEADA NOS AUTOS, para realização da prova técnica, INTIMO AS PARTES PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA, atenta aos detalhes abaixo: "a coleta de assinaturas da parte autora Sr. Walter dos Santos Teixeira será no dia 28 de novembro de 2025, às 9h, na escrivania da 1°Vara Regional Cível, localizado no Fórum de Mangabeira, Av. Hilton Souto Maior, s/n- Mangabeira- João Pessoa/PB. Importante frisar que a parte deverá estar portando documento oficial com foto e será tolerado 15 minutos de atraso. Esta perita solicita que ambas as partes sejam intimadas quanto à diligência, para que compareçam acompanhadas de seus patronos e assistentes técnicos, se houver."

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/11/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:05

Decorrido prazo de WALTER DOS SANTOS TEIXEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:58

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:44

Publicado Intimação em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, INTIMO as partes, por seus advogados, para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico, e apresentar quesitos.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, INTIMO as partes, por seus advogados, para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico, e apresentar quesitos.

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 12:42

Juntada de informação

14/10/2025, 12:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:35

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 16:24

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALTER DOS SANTOS TEIXEIRA. REU: BANCO PAN S.A.. DESPACHO Processo n. 0800046-93.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Vistos. Mantenho a decisão de saneamento e a fixação dos honorários periciais lá determinada, haja vista que a insurgência da parte promovida resume-se a, tão somente, entendimento próprio. Assim, por reputar razoável, intime-se a parte promovida para pagamento, desta vez, no prazo de dez dias, sob pena de incorrer no ônus da sua inércia. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 11:47

Conclusos para despacho

22/07/2025, 13:00

Decorrido prazo de WALTER DOS SANTOS TEIXEIRA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 21:32

Publicado Decisão em 05/06/2025.

10/06/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALTER DOS SANTOS TEIXEIRA. REU: BANCO PAN S.A.. DECISÃO Processo n. 0800046-93.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por WALTER DOS SANTOS TEIXEIRA, em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, o autor aduz que acreditou ter firmado somente um contrato de empréstimo consignado com o banco réu,

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALTER DOS SANTOS TEIXEIRA. REU: BANCO PAN S.A.. DECISÃO Processo n. 0800046-93.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por WALTER DOS SANTOS TEIXEIRA, em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, o autor aduz que acreditou ter firmado somente um contrato de empréstimo consignado com o banco réu,

04/06/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/05/2025, 08:50

Nomeado perito

13/05/2025, 08:50

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:55

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 22:41

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO PARTE RÉ OBS: Manifestação espontânea da parte autora acerca da produção de provas ID 109944226 INTIMO O PROMOVIDO nos termos: "Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova preten

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de réplica

26/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 22:46

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de WALTER DOS SANTOS TEIXEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:12

Juntada de Petição de contestação

04/02/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WALTER DOS SANTOS TEIXEIRA - CPF: 132.883.854-49 (AUTOR).

07/01/2025, 16:08

Determinada a citação de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0047-04 (REU)

07/01/2025, 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/01/2025, 16:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/01/2025, 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/01/2025, 11:01

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 11:01

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 12:18

Decisão

•05/05/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 08:14

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 08:14

Despacho

•15/08/2025, 21:22

Despacho

•24/07/2025, 11:47

Decisão

•03/06/2025, 15:07

Decisão

•13/05/2025, 08:50

Decisão

•17/01/2025, 12:39

Decisão

•07/01/2025, 16:08

Documento Jurisprudência

•07/01/2025, 11:01