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Termo CircunstanciadoCompetência dos Juizados EspeciaisJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALTermo Circunstanciado

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal da Capital

Partes do Processo

7 DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

LILIELITA DA SILVA AVELINO

Terceiro

LILIELITA DA SILVA AVELINO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 10:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/04/2026 11:00 Juizado Especial Criminal da Capital.

12/05/2026, 10:45

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

01/04/2026, 10:39

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

01/04/2026, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 12:05

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 12:59

Juntada de Certidão

11/03/2026, 11:54

Juntada de Ofício

11/03/2026, 11:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/04/2026 11:00 Juizado Especial Criminal da Capital.

13/02/2026, 12:48

Deferido o pedido de

13/02/2026, 11:27

Conclusos para despacho

11/02/2026, 06:55

Juntada de Petição de cota

06/02/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 11:18

Todas as movimentações(122)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 10:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/04/2026 11:00 Juizado Especial Criminal da Capital.

12/05/2026, 10:45

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

01/04/2026, 10:39

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

01/04/2026, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 11:27

Despacho

•30/01/2026, 11:18

17/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 12:05

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 12:59

Juntada de Certidão

11/03/2026, 11:54

Juntada de Ofício

11/03/2026, 11:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/04/2026 11:00 Juizado Especial Criminal da Capital.

13/02/2026, 12:48

Deferido o pedido de

13/02/2026, 11:27

Conclusos para despacho

11/02/2026, 06:55

Juntada de Petição de cota

06/02/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 11:18

Conclusos para despacho

29/01/2026, 06:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/01/2026, 20:27

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

27/01/2026, 20:27

Decorrido prazo de LILIELITA DA SILVA AVELINO em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:34

Determinada a redistribuição dos autos

27/01/2026, 09:59

Conclusos para despacho

27/01/2026, 05:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/01/2026, 04:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/01/2026, 09:49

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

26/01/2026, 09:49

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

23/01/2026, 11:29

Conclusos para despacho

19/01/2026, 09:32

Juntada de Petição de cota

15/01/2026, 20:32

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 11:04

Conclusos para despacho

11/12/2025, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/12/2025, 07:48

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

11/12/2025, 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2025, 07:32

Juntada de Petição de diligência

11/12/2025, 07:32

Expedição de Mandado.

10/12/2025, 11:05

Revogada decisão anterior Réu revel citado por edital (263) datada de 14/04/2025

10/12/2025, 09:17

Determinada a citação de LILIELITA DA SILVA AVELINO (REU)

10/12/2025, 09:17

Determinada a redistribuição dos autos

10/12/2025, 09:17

Conclusos para despacho

10/12/2025, 08:37

Processo Desarquivado

10/12/2025, 08:37

Juntada de informação

10/12/2025, 08:36

Arquivado Provisoramente

11/07/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 12:04

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:45

Juntada de diligência

11/07/2025, 10:27

Juntada de Petição de diligência

09/07/2025, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2025, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2025, 21:02

Juntada de Petição de diligência

05/05/2025, 21:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/04/2025, 12:59

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 12:19

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 12:14

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 10:21

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:07

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital LILIELITA DA SILVA AVELINO (REU)

14/04/2025, 11:01

Conclusos para despacho

10/04/2025, 07:53

Juntada de Certidão

10/04/2025, 07:53

Decorrido prazo de LILIELITA DA SILVA AVELINO em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:45

Publicado Edital em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0806997-77.2023.8.15.2002. RÉU: LILIELITA DA SILVA AVELINO O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tivere Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - 7ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 Telefones: 3214-3926 e (83) 9143-0109 / 9143-2913 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZ0 15 DIAS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Falsa identidade]

07/03/2025, 00:00

Expedição de Edital.

06/03/2025, 11:38

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

06/03/2025, 11:23

Recebida a denúncia contra LILIELITA DA SILVA AVELINO (INDICIADO)

28/02/2025, 12:58

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:27

Juntada de Petição de cota

27/02/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 09:41

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2025, 06:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 07/02/2025 12:00 Juizado Especial Criminal da Capital.

18/02/2025, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de diligência

03/02/2025, 12:42

Juntada de Ofício

30/01/2025, 09:00

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 08:53

Juntada de Petição de diligência

21/01/2025, 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2025, 17:16

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

16/01/2025, 08:46

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

16/01/2025, 08:46

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 08:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/02/2025 12:00 Juizado Especial Criminal da Capital.

02/11/2024, 18:33

Outras Decisões

29/07/2024, 11:22

Conclusos para julgamento

28/07/2024, 09:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/07/2024 09:10 Juizado Especial Criminal da Capital.

28/07/2024, 09:26

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

09/07/2024, 21:18

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

09/07/2024, 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2024, 13:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/06/2024, 13:23

Juntada de Petição de diligência

28/05/2024, 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2024, 16:08

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 11:26

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 11:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/07/2024 09:10 Juizado Especial Criminal da Capital.

16/04/2024, 21:23

Outras Decisões

15/04/2024, 15:43

Conclusos para julgamento

13/04/2024, 19:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/04/2024 10:10 Juizado Especial Criminal da Capital.

13/04/2024, 19:58

Juntada de Petição de diligência

01/04/2024, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2024, 11:25

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

31/03/2024, 09:46

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

31/03/2024, 09:46

Expedição de Mandado.

31/03/2024, 08:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/04/2024 10:10 Juizado Especial Criminal da Capital.

05/02/2024, 16:42

Outras Decisões

20/11/2023, 20:41

Conclusos para julgamento

19/11/2023, 16:12

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/11/2023 10:30 Juizado Especial Criminal da Capital.

19/11/2023, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de diligência

09/11/2023, 11:19

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

08/11/2023, 10:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

08/11/2023, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2023, 00:23

Juntada de Petição de diligência

07/11/2023, 00:23

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 09:03

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 08:58

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) designada para 16/11/2023 10:30 Juizado Especial Criminal da Capital.

23/08/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 10:52

Conclusos para despacho

21/06/2023, 07:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/06/2023, 14:12

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 14:12

Decisão

•27/01/2026, 09:59

Decisão

•23/01/2026, 11:29

Despacho

•13/01/2026, 11:04

Decisão

•10/12/2025, 09:17

Despacho

•11/07/2025, 12:04

Despacho

•16/04/2025, 10:21

Decisão

•14/04/2025, 11:01

Decisão

•28/02/2025, 12:58

Despacho

•25/02/2025, 09:41

Decisão

•29/07/2024, 11:22

Decisão

•15/04/2024, 15:43

Decisão

•20/11/2023, 20:41

Despacho

•26/06/2023, 10:52