Procedimento Comum Cível 0802967-17.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802967-17.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JARIO DA SILVA PEREIRA REU: IDCOM COMERCIO EIRELI - ME, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIR DOCUMENTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE, IMPORTADORA E MARKETPLACE. PRELIMINARES REJEITADAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802967-17.2025.8.15.0001 [Dever de Informação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, Rescisão Contratual com Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JARIO DA SILVA PEREIRA em face de IDCOM COMÉRCIO EIRELI – ME, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e HP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. Na petição inicial o autor narra que adquiriu, em 26/05/2024, uma impressora HP Smart, pelo valor de R$ 808,00, através da plataforma Mercado Livre. Alega que o produto chegou com embalagem interna rompida e sinais de violação (ID 106862983, 106862986) e que, ao realizar testes orientados pelo SAC do Mercado Livre (protocolo ID 325989750), constatou que o carrinho de impressão estava travado, impedindo o funcionamento. Informa que buscou solução perante Mercado Livre, IDCOM e HP, mas teve atendimento negado sob alegação de inexistência de defeito. Requer restituição do valor pago, indenização por danos morais e reconhecimento da responsabilidade solidária das rés. A ré Mercado Livre apresentou contestação (ID 108768411), alegando inexistência de responsabilidade, sustentando ser apenas marketplace, imputando eventual falha à fabricante/importadora. Requer improcedência. A ré HP apresentou contestação (ID 112158158), arguindo preliminares de: (a) ausência de interesse processual, (b) ilegitimidade passiva, sustentando inexistência de vício e ausência de prova do defeito. No mérito, afirma tratar-se de mera avaria na embalagem e ausência de demonstração do defeito. Impugna o dano moral. A ré IDCOM permaneceu revel após tentativa de citação (certidões IDs 108043448, 108043222). O autor apresentou impugnação às contestações (IDs 112280158 e 108884813), rebatendo todas as preliminares e afirmando haver robusto acervo de provas. Em cumprimento ao despacho de saneamento (ID 120247488), as partes se manifestaram sobre provas. O autor, nas alegações finais (ID 120269442), afirma não ter outras provas a produzir além das já juntadas. O Mercado Livre igualmente dispensou outras provas (ID 122752814). É o relatório. Decido. PRELIMINAR Da Ausência de Interesse Processual A ré HP sustenta que o autor não comprovou defeito no produto e, por isso, carece de interesse processual. O interesse processual decorre da necessidade da tutela jurisdicional e da utilidade do provimento, bastando alegação razoável de violação a direito. O autor juntou NF de compra (ID 106862983); juntou fotos da embalagem danificada (ID 106862986); relatou falha de funcionamento confirmada após orientação do próprio Marketplace e demonstrou negativa administrativa de solução (ID 106862985). Assim, há pretensão resistida devidamente evidenciada. A jurisprudência é firme: “A alegação de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito quando exige análise da existência do vício do produto.” (TJSP, Ap. XXXXX-65.2021.8.26.0100) Rejeito a preliminar susitada. Da Ilegitimidade Passiva A HP sustenta que eventual defeito seria de responsabilidade exclusiva da revendedora. A relação é de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), aplicando-se o art. 18, CDC, que determina a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do produto, inclusive fabricante, importador e comerciante. Jurisprudência pacífica: “O fornecedor, fabricante, importador e comerciante respondem solidariamente perante o consumidor.” (STJ, REsp 1.199.022/RS) “Marketplace, fabricante e vendedor possuem responsabilidade solidária em caso de vício do produto.” (TJSP, Ap. XXXXX-13.2020.8.26.0100) Rejeito a preliminar susitada. Da Inadequação da Via Eleita A preliminar de inadequação da via eleita, embora não articulada de forma expressa, pode ser extraída do conjunto argumentativo defensivo, sobretudo quando as rés afirmam que o autor deveria ter buscado solução exclusivamente perante a revendedora, que não haveria responsabilidade sua ou que seria necessária comprovação técnica prévia de defeito, sugerindo implicitamente inadequação da via judicial escolhida. Ocorre que tal tese não merece prosperar. A chamada “inadequação da via eleita” não subsiste no atual sistema processual civil, pois a partir do CPC/2015 não há mais espaço para extinção do processo com fundamento em inadequação formal de ação. O sistema brasileiro adotou a teoria da asserção, pela qual as condições da ação — interesse, legitimidade e possibilidade jurídica — são avaliadas exclusivamente à luz das alegações do autor, não podendo o magistrado exigir que o consumidor prove exaustivamente o defeito antes de ingressar em juízo. Fundamenta Fredie Didier Jr.: “A inadequação da via eleita não subsiste como categoria autônoma de carência de ação. As condições da ação são verificadas mediante a narrativa da petição inicial, e, estando presente a necessidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido, não há falar em extinção do processo.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1) Do mesmo modo, Nelson Nery: “A pretensão resistida configura o interesse de agir, não sendo exigível do autor prévia obtenção de solução administrativa nem adoção de procedimento diverso do previsto na legislação consumerista.” (NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil Comentado) A jurisprudência reforça: “A inadequação da via eleita confunde-se com o próprio mérito quando exige examinar se há vício do produto ou falha na prestação do serviço.” (STJ, AgInt no REsp 1.513.736/SP) “Não há inadequação da via eleita quando o consumidor, diante da recusa administrativa, busca a via judicial para cumprimento de obrigação prevista no CDC.” (TJSP, Ap. XXXXX-39.2021.8.26.0100) Assim, a alegação genérica de que o autor deveria ter buscado exclusivamente o fornecedor específico, ou que deveria ter apresentado laudo técnico prévio, não subsiste, pois o CDC assegura acesso imediato à via judicial em caso de violação aos direitos básicos do consumidor. Rejeito integralmente a preliminar. Do mérito A relação jurídica é tipicamente de consumo (arts. 2º e 3º, CDC). A inversão do ônus é cabível (art. 6º, VIII), em razão da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor. O autor apresentou documentação consistente (IDs 106862983). As rés não produziram prova técnica capaz de afastar o vício alegado. O conjunto probatório evidencia o alegado à inicial conforme verifica-se das fotos da embalagem violada (ID 106862986); relato de mau funcionamento após teste orientado pelo próprio Mercado Livre (ID 106862985); ausência de assistência técnica adequada e Negativa de solução administrativa. A ré HP não produziu laudo técnico, apenas alegações genéricas. A fabricante tinha plenas condições de instruir o feito com perícia técnica interna, mas não o fez (art. 373, II, CPC). Jurisprudência: “Não comprovado pelo fornecedor que o produto estava apto ao uso, prevalecem as alegações do consumidor.” (TJMG, Ap. XXXXX-82.2019.8.13.0024) “Avaria na embalagem seguida de defeito de funcionamento configura vício do produto.” (TJSP, Ap. XXXXX-28.2020.8.26.0562) Portanto, configura-se vício do produto, impondo-se a restituição do valor pago (art. 18, § 1º, I, CDC). Do Dano Material Para a configuração do dano material, exige-se a ocorrência de prejuízo patrimonial efetivo, comprovado por documentos idôneos. Nos autos, o autor juntou NF e comprovante de pagamento da impressora (ID 106862983), demonstrando desembolso de R$ 808,00, valor este que se perdeu, diante do vício que impossibilitou a utilização do bem. Nos termos do art. 18, § 1º, I, CDC, sendo o produto impróprio para o uso, não sanado no prazo legal de 30 dias — ou, como no caso, sequer recebida a reclamação administrativa adequadamente — o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem necessidade de nova tentativa de reparo. A doutrina é clara: “O vício do produto confere ao consumidor o direito potestativo à restituição imediata da quantia paga, sendo irrelevante a discussão sobre culpa do fornecedor.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil) Além disso, tanto a fabricante quanto a revendedora integraram a cadeia de fornecimento, atraindo a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, CDC. Jurisprudência firme corrobora: “Comprovada a aquisição e constatado o vício do produto, a restituição dos valores pagos é medida impositiva, sendo solidariamente responsáveis fabricante, vendedor e intermediador.” (TJSP, Ap. XXXXX-72.2022.8.26.0100) “A simples demonstração do vício e da negativa de solução administrativa enseja restituição da quantia paga.” (TJMG, Ap. XXXXX-83.2020.8.13.0024) Há, portanto, dano material líquido e certo, sendo devida a restituição simples da quantia, pois não há prova de má-fé das rés no sentido do art. 42, parágrafo único, CDC. Do Dano Moral A análise do dano moral, em relações de consumo, não admite soluções automáticas. É necessário examinar o contexto fático e a intensidade da lesão. Aqui, o caso revela situação que ultrapassa o simples aborrecimento: • o produto foi entregue com embalagem violada; • apresentou defeito funcional logo na primeira utilização; • o consumidor foi empurrado de um fornecedor para outro (Mercado Livre, IDCOM, HP), sem solução; • houve negativa de atendimento e imputação ao consumidor da responsabilidade pelo defeito; • o problema não foi resolvido, acarretando perda do valor pago e frustração do bem adquirido. A conduta das rés viola direitos básicos do consumidor, como a adequada prestação de informações e a efetiva reparação de danos, previstos nos arts. 6º, III e VI, e 20, §§ 2º e 3º, CDC. A doutrina é cristalina: “O dano moral nas relações de consumo não exige demonstração de abalo psíquico profundo; basta a comprovação de tratamento indigno, desrespeitoso ou abusivo, capaz de atingir a dignidade do consumidor.” (MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor) O STJ estabelece: “Configura dano moral a frustração legítima da confiança do consumidor decorrente de vício do produto não solucionado e sucessivas negativas de atendimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1.480.882/SP) “A recusa injustificada de reparo do produto defeituoso enseja compensação por dano moral.” (STJ, REsp 1.634.851/RS) Os tribunais estaduais seguem a mesma linha: “Vício do produto somado à ausência de solução administrativa e à postura desrespeitosa do fornecedor caracteriza dano moral.” (TJPB, Ap. XXXXX-24.2020.8.15.0001) “O dano moral é evidente quando o consumidor enfrenta peregrinação para solucionar defeito do produto, sendo compelido a recorrer ao Judiciário.” (TJSP, Ap. XXXXX-43.2021.8.26.0100) O caso concreto revela exatamente este quadro: um consumidor comum, sem conhecimento técnico, adquirindo produto novo que se mostrou defeituoso, enfrentou resistência sistemática das rés para solucionar problema simples, sendo deixado em completo desamparo. O dano moral, aqui, cumpre também função pedagógica e preventiva, na forma dos arts. 6º, VI, CDC e 944, CC, reprimindo condutas que atentem contra a boa-fé objetiva. Assim, a fixação do quantum indenizatório de R$ 5.000,00, atende à razoabilidade, proporcionalidade, capacidade econômica das rés e parâmetro jurisprudencial das Câmaras Cíveis da Paraíba. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição ao autor da quantia de R$ 808,00, corrigida pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção desde esta data (Súmula 362, STJ) e juros moratórios de 1% a.m. desde a citação; Determino que as rés providenciem a coleta do produto defeituoso, se ainda na posse do autor, às suas expensas, no prazo de 15 dias. Condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 24/11/2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IDCOM COMERCIO EIRELI - ME em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JARIO DA SILVA PEREIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de IDCOM COMERCIO EIRELI - ME em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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