Procedimento Comum Cível 0800219-03.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800219-03.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTA ONOFRE RAMOS - PB13425 RÉU(S): Nome: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 637, 101-102-103, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-120 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800219-03.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR(S): Nome: GERALDO CARDOSO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Int. João Soares Farias, 208, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 115747893) opostos por GERALDO CARDOSO DE OLIVEIRA contra a decisão (ID 115454186) que determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do feito por suposta ausência de recolhimento das custas processuais. O embargante alega omissão, sustentando que o pagamento das custas foi devidamente realizado, conforme guia nº 107.2025.600379, nos termos da decisão anterior (ID 108841743) que havia deferido a redução e o parcelamento. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, de fato, comprovou o recolhimento das custas processuais nos moldes determinados por este Juízo, conforme é possível verificar no sistema das custas processuais do PJe. A decisão embargada incorreu em omissão ao não considerar o pagamento efetivado. Assim, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada. Em consequência, torno sem efeito a decisão de ID 115454186, que determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. Dando prosseguimento ao feito, determino a intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos termos do art. 350 e 351 do CPC, assim como sobre os documentos juntados na contestação. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 5 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

06/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO DE OLIVEIRA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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