Procedimento Comum Cível 0800443-20.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800443-20.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

10/03/2026, 13:23

Publicado Expediente em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 13:17

Conclusos para despacho

19/02/2026, 19:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/11/2025, 14:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/08/2025, 15:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

12/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de resposta

11/08/2025, 12:10

Juntada de Petição de resposta

11/08/2025, 11:51

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800443-20.2025.8.15.0301 Vistos. Inicialmente, considerando as informações prestadas pela parte autora no ID 110377331, determino o desentranhamento do processo dos documentos de ID 108225474. Quanto a análise do pedido de gratuidade da justiça, observo que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Todavia, conforme decisão anterior deste Juízo, foi oportunizada à parte autora a juntada de documentos comprobatórios mínimos de sua condição econômico-financeira, essenciais à análise do pedido formulado, tais como comprovantes de renda, extratos bancários e declarações fiscais, o que não foi atendido nos autos, até o momento. Ressalte-se que, embora o promovente tenha afirmado não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo, esta pode e deve ser confrontada com os elementos constantes dos autos ou com a ausência destes, de modo que não se exige prova plena da insuficiência, mas, ao menos, indícios mínimos que a corroborem, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, a ausência de elementos documentais capazes de evidenciar a real situação econômica da parte, inviabiliza o deferimento do benefício pleiteado, especialmente quando se trata de pessoa jurídica que não goza da presunção de hipossuficiência. Registre-se, por fim, que o indeferimento da gratuidade de justiça a Pessoa Jurídica que não comprova a hipossuficiência não representa ofensa ao direito de acesso à justiça, mas, sim, aplicação razoável do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 99, §2º, do CPC. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, 30 de julho de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800443-20.2025.8.15.0301 Vistos. Inicialmente, considerando as informações prestadas pela parte autora no ID 110377331, determino o desentranhamento do processo dos documentos de ID 108225474. Quanto a análise do pedido de gratuidade da justiça, observo que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Todavia, conforme decisão anterior deste Juízo, foi oportunizada à parte autora a juntada de documentos comprobatórios mínimos de sua condição econômico-financeira, essenciais à análise do pedido formulado, tais como comprovantes de renda, extratos bancários e declarações fiscais, o que não foi atendido nos autos, até o momento. Ressalte-se que, embora o promovente tenha afirmado não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo, esta pode e deve ser confrontada com os elementos constantes dos autos ou com a ausência destes, de modo que não se exige prova plena da insuficiência, mas, ao menos, indícios mínimos que a corroborem, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, a ausência de elementos documentais capazes de evidenciar a real situação econômica da parte, inviabiliza o deferimento do benefício pleiteado, especialmente quando se trata de pessoa jurídica que não goza da presunção de hipossuficiência. Registre-se, por fim, que o indeferimento da gratuidade de justiça a Pessoa Jurídica que não comprova a hipossuficiência não representa ofensa ao direito de acesso à justiça, mas, sim, aplicação razoável do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 99, §2º, do CPC. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, 30 de julho de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 13:17

Comunicações

•13/08/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800443-20.2025.8.15.0301 Vistos. Inicialmente, considerando as informações prestadas pela parte autora no ID 110377331, determino o desentranhamento do processo dos documentos de ID 108225474. Quanto a análise do pedido de gratuidade da justiça, observo que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Todavia, conforme decisão anterior deste Juízo, foi oportunizada à parte autora a juntada de documentos comprobatórios mínimos de sua condição econômico-financeira, essenciais à análise do pedido formulado, tais como comprovantes de renda, extratos bancários e declarações fiscais, o que não foi atendido nos autos, até o momento. Ressalte-se que, embora o promovente tenha afirmado não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo, esta pode e deve ser confrontada com os elementos constantes dos autos ou com a ausência destes, de modo que não se exige prova plena da insuficiência, mas, ao menos, indícios mínimos que a corroborem, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, a ausência de elementos documentais capazes de evidenciar a real situação econômica da parte, inviabiliza o deferimento do benefício pleiteado, especialmente quando se trata de pessoa jurídica que não goza da presunção de hipossuficiência. Registre-se, por fim, que o indeferimento da gratuidade de justiça a Pessoa Jurídica que não comprova a hipossuficiência não representa ofensa ao direito de acesso à justiça, mas, sim, aplicação razoável do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 99, §2º, do CPC. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, 30 de julho de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

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