Cumprimento de sentença 0801226-07.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801226-07.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801226-07.2025.8.15.0141. AUTOR: BRENDO DA SILVA CAMARA - RN19481, GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA - RN20395 PARTE PROMOVIDA: Nome: AUTO PECAS CORRENTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI Endereço: SILVIO SUASSUNA, 28, TERREO., TANCREDO NEVES, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA Ação distribuída sob o rito da Lei 9.099/95. JEFERSON DA SILVA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS em face da AUTO PEÇAS CORRENET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Em síntese, disse que no ano de 2022 o veículo do autor, Renault Sandero, prata, ano 2009/2010, começou a apresentar defeitos no motor, e que a parte ré cobrou R$ 2.700,00 pelo serviço, valor que foi prontamente pago pelo autor. Entretanto, passado alguns meses, a oficina exigiu novo pagamento adicional de R$ 1.000,00, tendo o autor pago novamente. Porém, afirmou que mais de três anos desde a entrega do veículo, o automóvel nunca foi entregue, apesar de diversas tentativas para reaver o seu bem, sempre recebendo mensangens e respostas vazias. Ao visitar a oficina, o autor encontrou seu veículo abandonado e sofrendo deteriorações, quando exigiu a devolução imediata do veículo, independente do serviço estar ou não concluído, mas a empresa ré se recusa a devolver o bem no estado que se encontra e também não restituiu os valores pagos pelo serviço que não fora realizado. Juntou documentos como foto do seu carro antes de ser entregue e posteriormente, com sinais claros de deterioração, tentativas de diálogo via whatsapp. Decisão de id. 108999534 indeferindo a tutela de urgência. Nova petição do autor em id. 109473212 informando que a requerida encontra-se desmontando o veículo do autor, deixando-o sem os quatro pneus, sem inúmeras peças do interior e em estado deplorável, configurando, na prática, um verdadeiro desmonte, com a provável comercialização ilícita das peças, transformando o bem em sucata, juntando fotos para comprovar. Apesar de citada, a parte promovida não se manifestou nos autos. Termo de audiência em id. 112268713. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. No caso em tela, após análise dos autos, infere-se que a pretensão do autor encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, devendo a demanda ser julgada procedente, em todos os seus termos. Explico. De seu lado, a autora demonstrou que deixou o seu veículo para reparos, como a própria parte ré reconhece e confirma, uma vez que afirma que "aguarda a chegada de peças". No caso em apreço, é notável o descaso com o consumidor, sendo gritante a diferença entre o veículo nas fotos de id. 108975502, completo, em bom estado e cuidado, para o bem de id. 109473215, que sequer tem pneus e se encontra em estado claro de abandono e desmonte. Nesse ínterim, destaco que a matéria em apreço se trata de matéria consumerista, sendo ônus do réu, portanto, a prova da prestação de serviço regular, através da demonstração de que o serviço contratado foi prestado em sua integralidade. Entretanto, o promovido não se desincumbiu de seu ônus probatório, não trazendo à baila qualquer documento que indique o cumprimento da prestação de serviço ora discutido pela parte autora. Ressalte-se que tal prova não seria, de forma alguma, excessivamente gravosa ao demandado, uma vez que bastava um único documento que evidenciasse que o veículo passou pelos reparos necessários, o que não foi realizado. Nesse diapasão, forçoso é reconhecer que todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil se encontram presentes no caso em epígrafe. Quanto a eventual restituição dos valores devidos, porém, entendo que esse pedido não deverá ser procedente, uma vez que o autor não fez nenhuma prova dos valores que ele tenha pago ao réu, sendo impossível deferir a restituição, quando sequer se sabe qual quantia realmente fora paga. Quanto ao dano moral reclamado, a falta de cautela no desempenho da atividade configura sua negligência, por não ter se acercado das cautelas necessárias, sob pena de em não agindo com os cuidados necessários e indispensáveis à atividade que exerce, responder pelos prejuízos causados. Destaque-se que, no caso dos autos, o réu não apenas não cumpriu com o contratado, como sua conduta importou em deterioração do veículo, fato que deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização. Anote-se que cabe ao juiz fixar o valor do dano moral com prudente arbítrio. Considerando, a situação pessoal do autor, a circunstância de descuido, consubstanciada, no mínimo, na negligência do requerido que mesmo com a insistência e pedidos reiterados da parte autora se manteve inerte, a indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo incidir juros de 1% ao mês, bem como correção monetária, ambos desde o arbitramento, à luz da Súmula 362, do STJ e entendimento firmado no REsp. 903258/RS (STJ). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JEFISSON DA SILVA FREITAS Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, S/N, casa, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar AUTO PEÇAS CORRENET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA a DEVOLVER o automóvel referido nesses autos ao autor, no estado em que se encontra, além de CONDENAR o requerido na obrigação de parar ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devendo incidir juros de 1% ao mês, bem como correção monetária, ambos desde o arbitramento, à luz da Súmula 362, do STJ e REsp. 903258/RS (STJ). Considerando que houve pedido de antecipação de tutela, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, face o julgamento procedente, devendo o teor da decisão ser cumprido, em no máximo 15 dias, contados da intimação pessoal. Sem condenação em custa ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Considerando que o réu foi revel e não habilitou advogado nos autos, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC/2015: “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior”. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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