Procedimento Comum Cível 0832966-05.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832966-05.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832966-05.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832966-05.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta pelos autores em face da instituição de ensino ré, na qual se discute a adequação dos valores cobrados a título de mensalidade escolar durante o período da pandemia de COVID-19, diante da substituição das aulas presenciais pelo ensino remoto. Para elucidação dos fatos, os autores requereram a produção de provas voltadas a comprovar os impactos financeiros da transição para o ensino remoto. Os pedidos de prova incluem: a) Matriz Curricular e Cronogramas nos quais constem a carga horária de aulas práticas para cada disciplina de cada período letivo cursado pelos discentes durante as anualidades de 2020 e 2021; b) Cronograma de aulas práticas previsto antes da adoção da modalidade virtual de ensino e cronogramas de reposição das aulas práticas suprimidas durante as anualidades de 2020 e 2021, para que se possa fazer o comparativo da carga horária prevista e da carga horária efetivamente prestada; c) Atas e formulários de presença diários, para que se possa comprovar que eventual cronograma de reposição de aulas práticas foi efetivamente fornecido; d) Elaboração de relatório pela IES com a análise da carga horária prática prevista para 2020.1, 2020.2, 2022.1 e 2021.2, fazendo o comparativo entre a carga horária prática prevista e a efetivamente fornecida É o breve relatório. DECIDO. Consoante o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor sempre que demonstrada sua hipossuficiência - seja ela técnica, econômica ou informacional - que o impossibilite de produzir, por meios próprios, as provas necessárias à comprovação de suas alegações. No caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência técnica e informacional dos autores, que, na qualidade de estudantes e consumidores dos serviços educacionais prestados pela ré, não possuem acesso a dados contábeis, financeiros e administrativos capazes de demonstrar eventuais economias obtidas pela instituição em decorrência da substituição das aulas presenciais pelo ensino remoto. Tais informações encontram-se sob a posse e controle exclusivo da ré, parte que detém melhores condições de apresentá-las de forma clara e completa. Diante disso, mostra-se plenamente cabível a inversão do ônus probatório, como medida de equilíbrio processual e de efetividade da tutela consumerista. Diante do exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova, atribuindo à ré o dever de comprovar a regularidade dos valores cobrados e de demonstrar os custos e investimentos realizados durante o período de ensino remoto. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAISSA NAGAUMI GURGEL em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA DA SILVA MARQUES ELIAS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GUSTAVO DA SILVA BISPO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE ALVES SANTIAGO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE DE ARAUJO NUNES em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS LAVOR DE SOUZA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA CECILIA DE FIGUEIREDO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL LEAL BEZERRA DE LIMA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUFO BEZERRA DE MELO NETO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUEVERTON MARIANO MENDONCA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO BARBOSA LIMA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAMILLES BEZERRA SILVA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAMILLY VITORIA HONORATO MUNIZ em 13/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(60)