Ação Penal - Procedimento Sumário 0012675-07.2019.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

DELEGACIA DE POLICIA

Autor

GILMARA PEREIRA DA SILVA

Autor

DELEGACIA DE POLICIA

Terceiro

GILMARA PEREIRA DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

DELEGACIA DE POLICIA

Autor

GILMARA PEREIRA DA SILVA

Autor

DELEGACIA DE POLICIA

Terceiro

GILMARA PEREIRA DA SILVA

Terceiro

AILTON DE ARAUJO

Reu

GILMARA PEREIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIANE GONCALVES GUERRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Desarquivado

05/05/2026, 13:35

Juntada de Petição de cota

14/11/2025, 17:15

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

15/10/2025, 09:11

Juntada de informação

15/10/2025, 09:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/10/2025 10:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

14/10/2025, 15:12

Juntada de documento de comprovação

08/10/2025, 07:58

Juntada de Ofício

08/10/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 07:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/10/2025 10:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

08/10/2025, 07:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/10/2025 11:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

07/10/2025, 17:31

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande - Zona Leste em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:43

Juntada de Petição de cota

30/09/2025, 20:28

Todas as movimentações(188)

Processo Desarquivado

05/05/2026, 13:35

Juntada de Petição de cota

14/11/2025, 17:15

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

15/10/2025, 09:11

Juntada de informação

15/10/2025, 09:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/10/2025 10:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 08:37

Despacho

•29/09/2025, 15:55

14/10/2025, 15:12

Juntada de documento de comprovação

08/10/2025, 07:58

Juntada de Ofício

08/10/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 07:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/10/2025 10:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

08/10/2025, 07:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/10/2025 11:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

07/10/2025, 17:31

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande - Zona Leste em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:43

Juntada de Petição de cota

30/09/2025, 20:28

Juntada de documento de comprovação

30/09/2025, 08:47

Juntada de Ofício

30/09/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/10/2025 11:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

30/09/2025, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de cota

14/09/2025, 21:27

Conclusos para decisão

11/09/2025, 10:34

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:32

Juntada de Mandado

11/09/2025, 10:26

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

08/09/2025, 10:52

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:27

Juntada de Intimação eletrônica

08/08/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 07:43

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de cota

17/04/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:35

Decorrido prazo de AILTON DE ARAUJO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:30

Publicado Edital em 18/03/2025.

20/03/2025, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/03/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital - Comarca de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo: 15 dias. Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943): Nº.0012675-07.2019.8.15.0011 – APSum. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima menciona

17/03/2025, 00:00

Expedição de Edital.

14/03/2025, 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/03/2025, 15:38

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2025, 17:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

11/03/2025, 17:37

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 12:53

Juntada de Certidão

10/03/2025, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de diligência

11/02/2025, 13:05

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 12:55

Conclusos para despacho

14/12/2024, 11:36

Decorrido prazo de AILTON DE ARAUJO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:24

Juntada de Petição de diligência

02/12/2024, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2024, 16:41

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 13:40

Determinada diligência

24/11/2024, 10:26

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:44

Juntada de Petição de cota

11/09/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 09:05

Conclusos para despacho

16/07/2024, 12:44

Decorrido prazo de AILTON DE ARAUJO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2024, 11:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/06/2024, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2024, 21:01

Juntada de Petição de diligência

21/06/2024, 21:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/06/2024, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2024, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2024, 13:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/06/2024, 13:34

Mandado devolvido para redistribuição

18/06/2024, 08:50

Juntada de Petição de diligência

18/06/2024, 08:50

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 08:00

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 07:58

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 07:56

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2024, 17:16

Juntada de Petição de diligência

27/05/2024, 17:16

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/03/2024, 19:33

Conclusos para despacho

19/02/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 12:47

Juntada de Petição de diligência

01/02/2024, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2024, 17:55

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 11:51

Recebida a denúncia contra AILTON DE ARAUJO (INDICIADO)

23/01/2024, 11:11

Conclusos para despacho

18/01/2024, 08:59

Juntada de Petição de denúncia

04/01/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:58

Juntada de Petição de diligência

14/11/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 12:18

Juntada de Petição de cota

20/10/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de diligência

10/10/2023, 10:49

Juntada de Petição de diligência

10/10/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:03

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 09:03

Juntada de Petição de cota

21/08/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 09:25

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:09

Prorrogado prazo de conclusão

03/07/2023, 12:10

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:08

Juntada de Certidão

31/05/2023, 12:08

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande em 12/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:44

Juntada de Petição de cota

27/03/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 10:18

Juntada de Petição de diligência

22/03/2023, 11:05

Juntada de Petição de diligência

15/02/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 08:48

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 08:47

Juntada de Petição de cota

30/11/2022, 23:21

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 15:36

Conclusos para despacho

08/11/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 09:10

Juntada de Certidão

08/11/2022, 09:10

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande em 27/10/2022 23:59.

02/11/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:57

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 11:57

Juntada de Petição de cota

09/09/2022, 20:29

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 12:07

Juntada de Petição de diligência

24/08/2022, 11:16

Decorrido prazo de DD Delegacia da Mulher - Campina Grande em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 10:39

Conclusos para despacho

03/03/2022, 20:56

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/03/2022, 20:56

Decorrido prazo de DD Delegacia da Mulher - Campina Grande em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 01:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 11:49

Outras Decisões

28/05/2021, 17:06

Conclusos para despacho

28/05/2021, 09:45

Juntada de Petição de cota

26/05/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 16:18

Conclusos para despacho

21/05/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 10:55

Juntada de Certidão

21/05/2021, 10:55

Decorrido prazo de DD Delegacia da Mulher - Campina Grande em 14/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 17:24

Conclusos para despacho

17/02/2021, 09:27

Juntada de Certidão

17/02/2021, 09:27

Processo migrado para o PJe

30/09/2020, 18:26

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 08/2020 09:20 TJEQS05

26/08/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 08/2020 NF 61/20

26/08/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 08/2020 MIGRACAO P/PJE

26/08/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 07/2020 AUTOS DEV. DO MP

30/07/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/07/2020

10/07/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2020 DEVOLVIDOS DEPOL

02/07/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 22: 01/2020

22/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 01/2020 XXIV

22/01/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2019 DEVOLVIDO DO MP

19/12/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/12/2019

11/12/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 12/2019

10/12/2019, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 05: 12/2019 TJECGP3

05/12/2019, 00:00

Decisão

•08/09/2025, 10:52

Despacho

•08/08/2025, 07:43

Despacho

•13/03/2025, 15:38

Despacho

•18/12/2024, 12:55

Despacho

•24/11/2024, 10:26

Despacho

•23/08/2024, 09:05

Despacho

•08/03/2024, 19:33

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 12:47

Decisão

•23/01/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 09:03

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 08:37

Despacho

•29/09/2025, 15:55

Decisão

•08/09/2025, 10:52

Despacho

•08/08/2025, 07:43

Despacho

•13/03/2025, 15:38

Despacho

•18/12/2024, 12:55

Despacho

•24/11/2024, 10:26

Despacho

•23/08/2024, 09:05

Despacho

•08/03/2024, 19:33

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 12:47

Decisão

•23/01/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 09:25

Despacho

•03/07/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 08:47

Despacho

•22/11/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 12:07

Despacho

•07/03/2022, 10:39

Decisão

•28/05/2021, 17:06

Despacho

•21/05/2021, 16:18

Despacho

•17/02/2021, 17:24