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Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/02/2023

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/11/2022 23:59.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.993.917/0001-46 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(29)