Execução de Título Extrajudicial 0800890-17.2025.8.15.0201 - TJPB

Arquivado Definitivamente

31/08/2025, 09:07

Transitado em Julgado em 25/08/2025

31/08/2025, 09:07

Decorrido prazo de LESSONI BATISTA DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 08:40

Publicado Sentença em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO. EXECUTADO: LESSONI BATISTA DOS SANTOS. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0800890-17.2025.8.15.0201 [Honorários Advocatícios]. Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38, Lei 9.099/95. Decido. Aduz o embargante que a sentença objurgada incorreu em omissão, ao não se manifestar expressamente sobre a exequibilidade da multa contratual constante da cláusula 5ª do negócio jurídico em anexo. Sem maiores delongas, não assiste razão ao embargante. Como cediço, os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, a decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria posta em juízo, tendo concluído pela inexistência dos pressupostos legais da execução, especialmente no tocante à liquidez e exigibilidade do crédito. Como ressaltado na sentença, a controvérsia sobre a (in)existência de inadimplemento, arrependimento, substabelecimento ou desistência do contrato de prestação de serviços advocatícios impede o reconhecimento, de plano, da exigibilidade da cláusula penal, a qual pressupõe, para sua aplicação, a demonstração da inobservância culposa de dever contratual. Tal circunstância demanda dilação probatória, incompatível com a via executiva, o que torna necessário o ajuizamento de ação de conhecimento para apuração da responsabilidade, sobretudo quando a parte executada, pessoa humilde e de baixa instrução, suscita, em audiência, possível fato impeditivo da pretensão relacionado à exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Além disso, as parcelas que o exequente busca ressarcir, referente a valores R$ 100,00 (cem reais) do encaminhamento psicológico, R$ 250.00 (duzentos e cinquenta reais) do laudo, R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) de viagens para perícias, estão estampadas em documentos que não ostentam natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, e, nesta extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 6 de agosto de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

07/08/2025, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:14

Conclusos para despacho

06/08/2025, 07:41

Juntada de Petição de diligência

04/08/2025, 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2025, 09:07

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/07/2025, 12:47

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 11:53

Retificado o movimento Conclusos para decisão

24/07/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 11:52

Recebidos os autos do CEJUSC

24/07/2025, 10:32

Conclusos para decisão

24/07/2025, 10:32

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/07/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.

24/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 22:27

Juntada de Petição de diligência

18/06/2025, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2025, 14:39

Decorrido prazo de LESSONI BATISTA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:18

Juntada de Petição de diligência

12/06/2025, 10:30

Mandado devolvido para redistribuição

12/06/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 09:05

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 07:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/07/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.

05/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de diligência

27/05/2025, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de diligência

18/05/2025, 23:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2025, 23:26

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de diligência

08/05/2025, 11:20

Mandado devolvido para redistribuição

08/05/2025, 11:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB

07/05/2025, 07:50

Recebidos os autos.

07/05/2025, 07:50

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 16:40

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:41

Publicado Decisão em 19/03/2025.

20/03/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800890-17.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, aforada sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, formulada por GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO em face de LESSONI BATISTA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. Busca o autor executar contrato de prestação de serviços advocatícios, com a cobrança dos honorários convencionais, em tese, ali fixados. Ocorre que, compulsando os autos, ve

18/03/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

17/03/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2025, 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/03/2025, 18:30

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 18:30

Conclusos para decisão

11/03/2025, 18:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Decorrido prazo de LESSONI BATISTA DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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