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Procedimento Comum CívelEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 14/08/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(17)