Reconhecimento e Extinção de União Estável 0811930-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0811930-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por DANIELE FERNANDES DA SILVA em face de JAILSON DOS SANTOS SILVA, nos termos da exordial. A decisão inicial arbitrou alimentos provisórios em favor da menor Júlia Fernandes dos Santos Silva, no montante de 1 (um) salário mínimo vigente, e designou audiência de conciliação (ID 108848263). Houve apresentação de Contestação (ID 113018756) e Réplica (ID 114813090), nas quais o litígio se concentrou em: a) o reconhecimento da união estável, negado pelo promovido que alegou casamento civil vigente; b) a paternidade biológica, contestada inicialmente pelo promovido, mas posteriormente confirmada por exame de DNA (ID 117147197); c) a capacidade financeira do promovido para fins de alimentos; e d) a partilha de bens, diante de divergências sobre a propriedade e aquisição de imóveis e veículos. As partes manifestaram interesse na produção de provas (IDs 116238247 e 116257866). O promovido informou a existência de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha) em favor da autora, e ajuizou pedido incidental de regulamentação de visitas nestes autos (ID 121210361). Em petição posterior (ID 123390248), o promovido informou que a 1ª Vara de Família desta Capital proferiu decisão liminar (ID 123392001) em Ação de Alienação Parental (nº 0803368-94.2025.8.15.0751), regulamentando, provisoriamente, o regime de convivência paterno-filial. O Ministério Público opinou pelo saneamento do feito e pela designação de audiência de instrução (ID 116643668 e ID 122780675). É o breve relato. DECIDO. 1. Do Conflito de Competência e do Regime de Convivência Observo que o pedido incidental de regulamentação provisória de visitas formulado nestes autos (ID 121210361) foi superado por decisão liminar proferida pela 1ª Vara de Família em ação conexa (0803368-94.2025.8.15.0751 - ID 123392001). Diante da prevenção e da conexão, e a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes, remeto a questão provisória da convivência familiar aos termos estabelecidos pelo Juízo da 1ª Vara de Família, conforme cópia da decisão de ID 123392001. Assim, o regime provisório de convivência entre o promovido e a menor Júlia Fernandes dos Santos Silva será o delimitado na supramencionada decisão, mantendo-se a intermediação prevista em razão da Medida Protetiva de Urgência (Lei Maria da Penha - ID 121210366), até ulterior modificação naqueles autos ou na sentença final destes. Ressalto a impossibilidade de cumulação ou sobreposição de ordens judiciais em matéria tão sensível, devendo as partes buscarem o Juízo prevento para eventuais alterações sobre o regime de visitas provisórias. 2. Paternidade Biológica Incontroversa O promovido contestou a paternidade no início do processo, mas, por determinação judicial, realizou o exame genético às suas expensas. O Laudo de Exame de DNA (ID 117147197) atestou a probabilidade de paternidade de 99,9999999985% em relação à menor Júlia Fernandes dos Santos Silva. Desta forma, a paternidade biológica do promovido resta incontroversa nos autos. Superada a discussão, reconheço e declaro o vínculo de filiação biológica entre JAILSON DOS SANTOS SILVA e a menor JÚLIA FERNANDES DOS SANTOS SILVA. O dever de sustento, guarda e educação da filha é inarredável, conforme o Art. 1.634, I, do Código Civil, e o princípio da proteção integral (Art. 227 da Constituição Federal). 3. Das Provas Orais e Periciais Defiro a produção de prova oral, com a tomada do depoimento pessoal do promovido, sob pena de confissão (Art. 385, § 1º, do CPC), para esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto à caracterização da união estável, a separação de fato e a omissão patrimonial. Defiro a produção de prova testemunhal. O rol da autora foi apresentado na ID 116257866 e o do promovido na ID 116238247. Tendo a Autora arrolado testemunhas que comparecerão independentemente de intimação, e sendo o promovido beneficiário da Justiça Gratuita, verifico que o réu requereu a intimação judicial de suas testemunhas. Em homenagem ao princípio da cooperação e do devido processo legal, e na esteira da Recomendação CNJ nº 154/2024: a) A autora comparecerá com suas testemunhas: Gizelle Firmino da Cruz; Edvania Fernandes da Silva; Carlos Antônio Felipe da Silva; e Maria de Lourdes Carneiro da Silva (ID 116257866), independentemente de intimação judicial. b) Defiro a intimação judicial das testemunhas arroladas pelo promovido (ID 116238247): Josicleide Francisco Gonçalves; José André Marcelo; Ewerton Falcão Dantas Teixeira; e Eliane dos Santos Silva. 4. Dispositivo Diante do exposto: MANUTENHO a fixação dos alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário mínimo vigente. RECONHEÇO a paternidade biológica do promovido, JAILSON DOS SANTOS SILVA, em relação à menor JÚLIA FERNANDES DOS SANTOS SILVA. INDEFIRO o pedido incidental de regulamentação de visitas (ID 121210361), devendo o regime provisório de convivência seguir o que foi estabelecido na Ação de Alienação Parental nº 0803368-94.2025.8.15.0751, da 1ª Vara de Família. DESIGNO Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, de modo presencial, para o dia 04/02/2025, às 10:30 horas, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juízo. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo promovido (ID 116238247), nos termos do Art. 455, § 4º, do CPC. Faculto a presença da(s) testemunha(s) e parte(s) que reside(m) em outra Comarca fora da Grande João Pessoa a comparecer(em) através do link http://bit.ly/3VARAFAMILIA.

01/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELE FERNANDES DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE FERNANDES DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS SILVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIELE FERNANDES DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS SILVA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

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