Cumprimento de sentença 0801830-77.2025.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801830-77.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL GERBER - RS39879-A, MARCELO MIRANDA - SC53282 RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: JULIA APARECIDA SILVA DA COSTA - PB31858, MARIA VITORIA SOUZA AQUINO - PB32672-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ EXPEDIENTE - PROCESSO NÚMERO: 0801830-77.2025.8.15.0331 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, É possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada por documentos idôneos a efetiva necessidade. Súmula 481, do STJ. No caso, porém, o recorrente não demonstrou inequivocamente a sua incapacidade econômica para enfrentar as despesas do processo. Nesse sentido cito julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRG no REsp 1509032 SP 2014/0346281-0, T4- Quarta Turma, DJe 26/03/2015, Julgamento 19 de Março de 2015, Ministro Marco Buzzi). Desta forma, indefiro o benefício postulado e determino a intimação da mesma para efetuar o preparo no prazo de 48 horas. João Pessoa, 2025-08-07. Juiz Marcos Coelho de Salles – relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

19/08/2025, 00:00

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Deferido o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA - CPF: 154.234.174-49 (AUTOR).

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de MARIA VITORIA SOUZA AQUINO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VITORIA SOUZA AQUINO em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

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