Cumprimento de sentença 0802467-31.2021.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802467-31.2021.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Andressa Barros Tenório Nunes de Carvalho; Raphael Araújo Ferreira de Carvalho. Advogados: Leonardo Almeida do Rego Barros (OAB/PE 26863-A). Agravado: Weldo Cesar Bezerra Junior. Advogados: Lucas Cavalcante Vasconcelos (OAB/PB 25851-A); Salomão Mandu da Silva Junior (OAB/PB 21487-A); Claúdio Orestes Britto Neto (OAB/PB 17212-A). DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802467-31.2021.8.15.0731 Origem: 4ª Vara Mista de Cabedelo. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por Andressa barros Tenório Nunes de Carvalho e Raphael Araújo Ferreira deCarvalho em face de Weldo Cesar Bezerra Junior contra Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação Cível, ID 35417833, manejado contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo (processo de nº 0802467-31.2021.8.15.0731) que anulou o acordo firmado entre as partes. Nas razões da apelação, (ID 35996601), sustentou o apelante a ausência de obrigação do segundo apelante no que se refere aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que foi reconhecida sua ilegitimidade, no entanto, a sentença não especifica quem de fato responde pelo ônus. Defende a ocorrência da prescrição, posto que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular possui o prazo de 5 (cinco) anos. Com isso, alega que deve se considerar como marco inicial a data do 1º aditivo ao contrato, celebrado em 25 de maio de 2015, não havendo nenhum instrumento de mandato que demonstre que a parte estivesse representada nos autos. Afirma que não há como considerar os atos praticados por terceiro estranho à relação contratual, segundo apelante, possam interromper ou suspender o prazo prescricional em relação à recorrente. O prazo prescricional, segundo o apelante, deve ser contado a partir do último ato de reconhecimento da dívida praticado pela recorrente e não a partir do vencimento da última prestação. Por fim, alega que efetuou diversos pagamentos em relação ao contrato que não podem ser desconsiderados. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a sucumbência apenas da primeira apelante, bem como a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança, ou das parcelas vencidas antes dos últimos 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da ação. Subsidiariamente, que seja o valor atribuído à condenação o valor declarado como devido pelo apelado, valor este anterior aos aditivos celebrado entre este e terceiros. A parte apelada ofereceu contrarrazões (ID 35302267), em que pleiteia a manutenção da sentença, defendendo, preliminarmente, a intempestividade do recurso. Sustenta a inocorrência de prescrição e, no mérito, a ausência de enriquecimento sem causa, uma vez que não foi juntado documento que demonstre a quitação, ainda que parcial, assim como alega a validade das cláusulas penais. Requer o não conhecimento da apelação, e, no mérito, o desprovimento do recurso. Decisão Monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade no ID 35417833. No Agravo Interno, ID 35996601, sustentou o agravante que não foi considerado o Ato da Presidência nº 68/2025, publicado no dia 28/03/2025, que suspendeu os prazos processuais no período de 04 a 07 de abril de 2025. Logo, devido à suspensão, o prazo final para interposição da apelação se estendeu para o dia de seu protocolo, estando tempestiva a apelação. Requer a reforma da Decisão Monocrática e a inclusão em pauta da apelação para julgamento. Intimada, a parte agravada para apresentar suas contrarrazões ao Agravo Interno, apresentou no ID 36535486, defendendo a manifesta intempestividade do recurso de apelação, uma vez que protocolada posteriormente ao decurso do prazo. Requer o não provimento do Agravo Interno, e a condenação da parte agravante em multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. Decido. Para fins de juízo de retratação, declaro preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal do agravo interno, do qual conheço. O efeito regressivo permite que, por via de recurso, a causa volte ao conhecimento do juízo prolator da decisão, ainda que este não seja o competente para o julgamento do recurso. No Código de Processo Civil, várias são as hipóteses de incidência do efeito regressivo, merecendo destaque o Agravo Interno, nos termos seguintes: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” (grifos inseridos) Assim, diante da autorização legal do efeito iterativo, adianto desde já que procedo à retratação da decisão monocrática anterior (ID 35417833), modificando o entendimento anteriormente esposado para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação, conforme exposição abaixo. Verifica-se que na decisão ora retratada foi reconhecida a intempestividade do recurso. A sentença foi publicada em 21/03/2025, uma sexta-feira, iniciando-se o prazo na segunda-feira seguinte (24/03/2025), e se encerrando o prazo para interposição de recurso em 11/04/2025, conforme se depreende da aba “expedientes”. No entanto, considerando que a apelação foi apresentada em 15/04/2025, posterior à data final para manejo de recurso tempestivo, estaria a apelação intempestiva, uma vez que ultrapassa o prazo legal para a parte recorrer. Contudo, verifica-se que o Ato da Presidência nº 68/2025, publicado em 31/03/2025, posteriormente à publicação da sentença, que se deu em 21/03/2025, estabeleceu em seu art. 1º, caput, a suspensão dos prazos processuais dos feitos em tramitação no PJE neste Tribunal de Justiça, em ambos graus de jurisdição, no período de 04 a 07 de abril de 2025, veja: “Art. 1º Suspender, no período de 04 a 07 de abril de 2025, inclusive, os prazos processuais dos feitos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico – PJe, no Tribunal de Justiça da Paraíba, em ambos os graus de jurisdição.” Sendo assim, o sistema, junto à aba “expedientes”, não identificou a referida suspensão, devido à limitações do próprio sistema ou ao fato da sentença ter sido publicada antes da publicação da referida determinação. Fato é que, considerando o aludido ato, o recurso de apelação estaria, desta forma tempestivo, uma vez que o prazo final para interposição do recurso se estenderia até o dia 15/04, data em que foi protocolada a apelação. Com isso, tenho o recurso como tempestivo. Portanto, deve ser reconhecida a apelação, uma vez que tempestiva, em razão da suspensão dos prazos processuais determinada pela Presidência do E. TJPB, que não foi considerada na contagem de prazos efetuada pelo sistema, fato esse que não pode prejudicar uma garantia da parte. Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, com fulcro no art. 1.021, §2º do CPC, reconsidero a decisão de ID 35417833, revogando os seus efeitos para reconhecer a tempestividade do recurso. Em razão da realização de retratação, reputo prejudicado o Agravo Interno. Com o decurso do prazo, tornem-me conclusos para análise da Apelação Cível. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator *G08

21/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRESSA BARROS TENORIO NUNES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA BARROS TENORIO NUNES em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de WELDO CESAR BEZERRA JUNIOR - CPF: 077.148.214-00 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

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