Cumprimento de sentença 0800386-21.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Alagoinha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de ROMULO ARAUJO MONTENEGRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de ROMULO ARAUJO MONTENEGRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 13:53

Juntada de Petição de diligência

16/03/2026, 13:53

Expedição de Mandado.

10/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de comunicações

06/03/2026, 10:02

Publicado Expediente em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 01:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:03

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 08:03

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 22:51

Juntada de Petição de mandado

19/02/2026, 15:02

Todas as movimentações(77)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de ROMULO ARAUJO MONTENEGRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de ROMULO ARAUJO MONTENEGRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 13:53

Juntada de Petição de diligência

16/03/2026, 13:53

Expedição de Mandado.

10/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de comunicações

06/03/2026, 10:02

Publicado Expediente em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 01:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:03

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 08:03

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 22:51

Juntada de Petição de mandado

19/02/2026, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2026, 15:02

Expedição de Mandado.

04/02/2026, 13:20

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2026, 12:33

Transitado em Julgado em 29/01/2026

04/02/2026, 12:33

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 13:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/01/2026, 13:30

Decorrido prazo de ROMULO ARAUJO MONTENEGRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO GABINIO DE CARVALHO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:49

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800386-21.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso] PROMOVIDO/A: ROMULO ARAUJO MONTENEGRO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO GABINIO DE CARVALHO em face de ROMULO ARAUJO MONTENEGRO. Narrou a exordial que o autor adquiriu do réu, em duas oportunidades distintas (30/09/2022 e 03/11/2022), um total de 25 (vinte e cinco) cabeças de gado da raça Nelore, pagando a quantia total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). A entrega restou acordada para 30/01/2023 (15 animais) e 30/03/2023 (10 animais) na Fazenda Vertentes, de propriedade do réu. Ocorre que, transcorridos mais de dois anos, o réu não cumpriu a obrigação, apresentando sucessivas justificativas protelatórias via aplicativo de mensagens. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária e a concessão da tutela de urgência para que o demandado entregue ao demandante as 25 cabeças de gado da raça Nelore, devidamente individualizadas, no prazo de 5 dias (úteis). Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais e o pagamento dos lucros cessantes. No ID n. 109900362 - Pág. 1, foi indeferido o pedido de gratuidade processual, tendo sido concedido ao demandante o parcelamento das custas em três parcelas. No ID n. 109959254 - Pág. 1, consta o pagamento da primeira parcela das custas. Em 22/04/2025, no ID n. 110842075 - Pág. 2, foi indeferido o pedido de tutela. No ID n. 111866115 - Pág. 3, o demandante aditou o pedido inicialmente requerido, pugnando que na hipótese de impossibilidade de cumprimento da obrigação principal (entrega das 25 cabeças de gado), a obrigação seja convertida em perdas e danos, a serem arbitradas por este Juízo. No ID n. 112457246 - Pág. 1 e 112623984 - Pág. 1, foram juntadas a segunda e terceira parcela do pagamento das custas. O réu foi regularmente citado via WhatsApp, conforme certidão do Oficial de Justiça, tendo confirmado o recebimento do mandado, conforme certidão inserta no ID n. 112649041 - Pág. 1. Designada audiência de conciliação para 30/06/2025, o réu não compareceu, tampouco apresentou justificativa - ID n. 115350187 - Pág. 1. No ID n. 117611755 e ss, foi juntada ata notarial correspondente aos registros de conversas, via Whatsapp. Decorrido o prazo legal, não houve apresentação de contestação, tendo o autor pugnado pelo julgamento antecipado da lide e decretação da revelia. Em 17/09/2025, no ID n. 123521599 - Pág. 1, foi decretada a revelia do demandado. Intimada para dizer se pretende produzir provas, a demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o réu, regularmente citado, deixou transcorrer o prazo para contestar, operando-se a revelia e a parte demandante intimada a se pronunciar, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Contudo, é cediço que a presunção de veracidade decorrente da revelia (art. 344, CPC) é relativa e recai sobre os fatos alegados, não vinculando o julgador às teses jurídicas ou aos pedidos indenizatórios se estes carecerem de lastro probatório mínimo. O magistrado deve analisar as provas constantes nos autos para formar seu convencimento. Quanto ao pedido principal, a prova documental é robusta. Os recibos anexados aos autos comprovam que o autor pagou a quantia total de R$ 52.000,00 pela aquisição de 25 cabeças de gado, e as conversas de WhatsApp demonstram a confissão da dívida e o inadimplemento do réu. Portanto, procede o pedido para compelir o réu à entrega dos animais. Ademais, na hipótese de impossibilidade de cumprimento da tutela específica (obrigação de fazer/dar), a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, consubstanciada na devolução do valor atualizado de mercado dos animais ou restituição do valor pago corrigido, evitando-se o enriquecimento sem causa (art. 499 do CPC). No que tange ao pleito de indenização por lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento. Os lucros cessantes, conforme o artigo 402 do Código Civil, correspondem àquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que lucros cessantes não se presumem, nem mesmo diante da revelia, devendo ser provados. Exige-se a demonstração de uma probabilidade objetiva de ganho, e não de mera expectativa ou dano hipotético. Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No caso, o autor alega que deixou de lucrar com o processo de "engorda e reprodução dos animais". Contudo, não acostou aos autos qualquer plano de negócios, contrato de promessa de revenda frustrado, ou laudo técnico que demonstrasse a capacidade de engorda na sua propriedade específica. Sem prova concreta do que efetivamente se deixou de ganhar (diferença líquida entre custo e venda certa). Dessa forma, ausente prova robusta do prejuízo material além do valor já pago (dano emergente), indefiro os lucros cessantes. No tocante ao pedido de dano moral, melhor sorte não assiste ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais. O inadimplemento contratual, por si só, conquanto gere aborrecimento e frustração, não configura automaticamente dano moral indenizável. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a comprovação de violação aos direitos da personalidade, que ultrapasse o mero dissabor cotidiano das relações comerciais. Na hipótese dos autos, embora o autor seja idoso e tenha havido diversas promessas não cumpridas, o conteúdo das conversas demonstra tratativas negociais frustradas, sem ofensas diretas, humilhações públicas ou situações vexatórias. Não há nos autos comprovação de que o inadimplemento tenha comprometido a subsistência do autor, nem de que tenha havido inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito ou agravamento comprovado de quadro clínico de saúde decorrente diretamente deste evento. Neste sentido, compreende a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual, não ensejando, em regra, a reparação extrapatrimonial, ante a ausência de comprovação de fatos que enseje em afronta aos direitos da personalidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) CONDENAR o réu na obrigação de entregar ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, as 25 (vinte e cinco) cabeças de gado da raça Nelore, com as características descritas nos recibos (idade compatível com o tempo decorrido ou animais de reposição equivalente). b) DETERMINAR que, caso a obrigação de entrega não seja cumprida no prazo estipulado ou se torne impossível, converta-se a obrigação em PERDAS E DANOS, condenando o réu a restituir ao autor o valor equivalente aos animais no mercado atual (a ser apurado em liquidação de sentença) ou, subsidiariamente, o valor do desembolso (R$ 52.000,00), devendo incidir Correção Monetária pelo IPCA-E desde a data dos respectivos pagamentos (30/09/2022 e 03/11/2022). Sobre o valor obtido, deve incidir a taxa SELIC, a contar da citação, e exclusivamente esta, sem cumulação com o IPCA-E. c) Rejeito os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800386-21.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso] PROMOVIDO/A: ROMULO ARAUJO MONTENEGRO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO GABINIO DE CARVALHO em face de ROMULO ARAUJO MONTENEGRO. Narrou a exordial que o autor adquiriu do réu, em duas oportunidades distintas (30/09/2022 e 03/11/2022), um total de 25 (vinte e cinco) cabeças de gado da raça Nelore, pagando a quantia total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). A entrega restou acordada para 30/01/2023 (15 animais) e 30/03/2023 (10 animais) na Fazenda Vertentes, de propriedade do réu. Ocorre que, transcorridos mais de dois anos, o réu não cumpriu a obrigação, apresentando sucessivas justificativas protelatórias via aplicativo de mensagens. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária e a concessão da tutela de urgência para que o demandado entregue ao demandante as 25 cabeças de gado da raça Nelore, devidamente individualizadas, no prazo de 5 dias (úteis). Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais e o pagamento dos lucros cessantes. No ID n. 109900362 - Pág. 1, foi indeferido o pedido de gratuidade processual, tendo sido concedido ao demandante o parcelamento das custas em três parcelas. No ID n. 109959254 - Pág. 1, consta o pagamento da primeira parcela das custas. Em 22/04/2025, no ID n. 110842075 - Pág. 2, foi indeferido o pedido de tutela. No ID n. 111866115 - Pág. 3, o demandante aditou o pedido inicialmente requerido, pugnando que na hipótese de impossibilidade de cumprimento da obrigação principal (entrega das 25 cabeças de gado), a obrigação seja convertida em perdas e danos, a serem arbitradas por este Juízo. No ID n. 112457246 - Pág. 1 e 112623984 - Pág. 1, foram juntadas a segunda e terceira parcela do pagamento das custas. O réu foi regularmente citado via WhatsApp, conforme certidão do Oficial de Justiça, tendo confirmado o recebimento do mandado, conforme certidão inserta no ID n. 112649041 - Pág. 1. Designada audiência de conciliação para 30/06/2025, o réu não compareceu, tampouco apresentou justificativa - ID n. 115350187 - Pág. 1. No ID n. 117611755 e ss, foi juntada ata notarial correspondente aos registros de conversas, via Whatsapp. Decorrido o prazo legal, não houve apresentação de contestação, tendo o autor pugnado pelo julgamento antecipado da lide e decretação da revelia. Em 17/09/2025, no ID n. 123521599 - Pág. 1, foi decretada a revelia do demandado. Intimada para dizer se pretende produzir provas, a demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o réu, regularmente citado, deixou transcorrer o prazo para contestar, operando-se a revelia e a parte demandante intimada a se pronunciar, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Contudo, é cediço que a presunção de veracidade decorrente da revelia (art. 344, CPC) é relativa e recai sobre os fatos alegados, não vinculando o julgador às teses jurídicas ou aos pedidos indenizatórios se estes carecerem de lastro probatório mínimo. O magistrado deve analisar as provas constantes nos autos para formar seu convencimento. Quanto ao pedido principal, a prova documental é robusta. Os recibos anexados aos autos comprovam que o autor pagou a quantia total de R$ 52.000,00 pela aquisição de 25 cabeças de gado, e as conversas de WhatsApp demonstram a confissão da dívida e o inadimplemento do réu. Portanto, procede o pedido para compelir o réu à entrega dos animais. Ademais, na hipótese de impossibilidade de cumprimento da tutela específica (obrigação de fazer/dar), a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, consubstanciada na devolução do valor atualizado de mercado dos animais ou restituição do valor pago corrigido, evitando-se o enriquecimento sem causa (art. 499 do CPC). No que tange ao pleito de indenização por lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento. Os lucros cessantes, conforme o artigo 402 do Código Civil, correspondem àquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que lucros cessantes não se presumem, nem mesmo diante da revelia, devendo ser provados. Exige-se a demonstração de uma probabilidade objetiva de ganho, e não de mera expectativa ou dano hipotético. Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No caso, o autor alega que deixou de lucrar com o processo de "engorda e reprodução dos animais". Contudo, não acostou aos autos qualquer plano de negócios, contrato de promessa de revenda frustrado, ou laudo técnico que demonstrasse a capacidade de engorda na sua propriedade específica. Sem prova concreta do que efetivamente se deixou de ganhar (diferença líquida entre custo e venda certa). Dessa forma, ausente prova robusta do prejuízo material além do valor já pago (dano emergente), indefiro os lucros cessantes. No tocante ao pedido de dano moral, melhor sorte não assiste ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais. O inadimplemento contratual, por si só, conquanto gere aborrecimento e frustração, não configura automaticamente dano moral indenizável. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a comprovação de violação aos direitos da personalidade, que ultrapasse o mero dissabor cotidiano das relações comerciais. Na hipótese dos autos, embora o autor seja idoso e tenha havido diversas promessas não cumpridas, o conteúdo das conversas demonstra tratativas negociais frustradas, sem ofensas diretas, humilhações públicas ou situações vexatórias. Não há nos autos comprovação de que o inadimplemento tenha comprometido a subsistência do autor, nem de que tenha havido inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito ou agravamento comprovado de quadro clínico de saúde decorrente diretamente deste evento. Neste sentido, compreende a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual, não ensejando, em regra, a reparação extrapatrimonial, ante a ausência de comprovação de fatos que enseje em afronta aos direitos da personalidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) CONDENAR o réu na obrigação de entregar ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, as 25 (vinte e cinco) cabeças de gado da raça Nelore, com as características descritas nos recibos (idade compatível com o tempo decorrido ou animais de reposição equivalente). b) DETERMINAR que, caso a obrigação de entrega não seja cumprida no prazo estipulado ou se torne impossível, converta-se a obrigação em PERDAS E DANOS, condenando o réu a restituir ao autor o valor equivalente aos animais no mercado atual (a ser apurado em liquidação de sentença) ou, subsidiariamente, o valor do desembolso (R$ 52.000,00), devendo incidir Correção Monetária pelo IPCA-E desde a data dos respectivos pagamentos (30/09/2022 e 03/11/2022). Sobre o valor obtido, deve incidir a taxa SELIC, a contar da citação, e exclusivamente esta, sem cumulação com o IPCA-E. c) Rejeito os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Julgado procedente em parte do pedido

05/12/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 02:56

Conclusos para decisão

23/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de comunicações

23/09/2025, 11:17

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:09

Juntada de Petição de comunicações

23/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800386-21.2025.8.15.0521. AUTOR: ANTONIO GABINIO DE CARVALHO REU: ROMULO ARAUJO MONTENEGRO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800386-21.2025.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ANTONIO GABINIO DE CARVALHO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: ALINE DOS SANTOS NOGUEIRA - PB30899 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 19 de setembro de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Compra e Venda, Compromisso] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende produzir outras provas e especificá-las, em caso positivo.". Advogado do(a)

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:41

Decretada a revelia

17/09/2025, 05:40

Conclusos para decisão

08/08/2025, 09:23

Juntada de Petição de informação

05/08/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 00:53

Recebidos os autos do CEJUSC

30/06/2025, 13:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/06/2025 10:45 CEJUSC I - Cível - Alagoinha - TJPB.

30/06/2025, 13:05

Juntada de termo de audiência

30/06/2025, 12:54

Juntada de Petição de comunicações

27/05/2025, 22:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/05/2025, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2025, 13:55

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:59

Juntada de comunicações

15/05/2025, 11:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/06/2025 10:45 CEJUSC I - Cível - Alagoinha - TJPB.

15/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 11:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Alagoinha - TJPB

07/05/2025, 10:56

Recebidos os autos.

07/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 02:54

Não Concedida a Medida Liminar

22/04/2025, 12:16

Determinada a citação de ROMULO ARAUJO MONTENEGRO - CPF: 569.236.004-72 (REU)

22/04/2025, 12:16

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:11

Juntada de Informações

28/03/2025, 11:11

Juntada de Petição de resposta

28/03/2025, 02:44

Publicado Expediente em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 01:18

Juntada de Petição de comunicações

27/03/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800386-21.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso] POLO ATIVO: ANTONIO GABINIO DE CARVALHO POLO PASSIVO: ROMULO ARAUJO MONTENEGRO DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de entregar Co

27/03/2025, 00:00

Publicado Expediente em 26/03/2025.

26/03/2025, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 23:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:55

Conclusos para despacho

26/03/2025, 08:30

Juntada de Informações

25/03/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800386-21.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso] POLO ATIVO: ANTONIO GABINIO DE CARVALHO POLO PASSIVO: ROMULO ARAUJO MONTENEGRO DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de concessão de assistênci

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 08:39

Determinada a emenda à inicial

19/03/2025, 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/03/2025, 02:28

Distribuído por sorteio

06/03/2025, 02:28

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 08:03

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2026, 13:30

Sentença

•05/12/2025, 02:56

Sentença

•05/12/2025, 02:56

Decisão

•17/09/2025, 05:40

Decisão

•22/04/2025, 12:16

Despacho

•26/03/2025, 09:55

Despacho

•19/03/2025, 12:30

08/12/2025, 00:00

08/12/2025, 00:00