Cumprimento de sentença 0800236-23.2025.8.15.0171 - TJPB

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2026, 09:13

Transitado em Julgado em 21/01/2026

04/02/2026, 09:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CARNEIRO DE ARAUJO em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 20:14

Decorrido prazo de ISAURA BALBINO FERREIRA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:43

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2025, 13:52

Juntada de Petição de diligência

26/11/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800236-23.2025.8.15.0171 Promovente: MIGUEL PEREIRA DE OLIVEIRA Promovido(a): ISAURA BALBINO FERREIRA SENTENÇA: Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por MIGUEL PEREIRA DE OLIVEIRA em face de ISAURA BALBINO FERREIRA, em razão do falecimento de YARA BALBINO. Alega o Autor, em síntese, ter convivido em união estável, pública e contínua com a falecida Yara Balbino, estabelecida para constituir família. Sustenta que a convivência perdurou por mais de sete anos, com início em 01 de janeiro de 2017 e término com o óbito da companheira em 14 de janeiro de 2025. Afirma que da união não advieram filhos e que desconhece a existência de bens deixados pela de cujus, requerendo, contudo, a realização de pesquisas patrimoniais. A tutela de urgência foi indeferida, assim como foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e dispensada a audiência de conciliação. A parte ré, Isaura Balbino Ferreira, foi devidamente citada, mas deixou transcorrer o prazo legal para apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Intimados para especificar as provas, as partes permaneceram inertes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, tornando-se revel. Além disso, intimado, o autor não requereu a produção de outras provas. Passo, portanto, ao julgamento do mérito. A revelia, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Essa presunção, contudo, é relativa e não afasta o dever do magistrado de analisar o conjunto probatório. O cerne da lide reside em verificar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da união estável post mortem entre o autor e a falecida Yara Balbino. A Lei nº. 9.278/96 elenca as características essenciais que devem ser observadas para o reconhecimento da união estável, in verbis: Art. 1º - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O dispositivo foi incorporado ao Código Civil, quando, de forma praticamente idêntica, assim dispôs: TÍTULO III – DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Anteriormente ao advento desta esta lei, exigia-se, para o reconhecimento da união estável, a convivência more uxorio por mais de cinco anos, ou com prole, na forma como estabelecida na Lei n.º 8.971/94. Entretanto, a lei supra mencionada excluiu os requisitos de tempo mínimo de convivência e existência de prole, exigindo-se, tão somente, a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família. Além desses requisitos essenciais elencados pelo dispositivo legal supracitado, existem outros elementos fundamentais para a caracterização da união estável, quais sejam: a inexistência de impedimentos para o casamento, uma vez que a união estável somente poderá ser reconhecida entre pessoas solteiras, divorciadas, viúvas ou que estejam, ao menos, separadas de fato; dessa característica decorre outra, a saber, a existência de uma relação monogâmica, já que deverá haver fidelidade recíproca entre os conviventes; comunidade de vida e afetividade entre os companheiros, pois desta relação de afetividade é que decorrem todos os outros pressupostos necessários ao reconhecimento da união estável. É importante ressaltar que, apesar de não constituir requisito para o reconhecimento desta espécie de entidade familiar, a existência de filhos, aliada à convivência marital, funciona como fato que aperfeiçoa e estabiliza a união estável. No caso, apesar da existência de indícios de prova acerca da união, em razão do cartão do plano de assistência "A Viagem" (evento 106954531), no qual o promovente figura como dependente de YARA, e da própria certidão de óbito de Yara Balbino (evento 106954527) - onde o nome dele constou como declarante - a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família não ficou provada, visto que nenhuma prova foi requerida, muito embora o Autor tenha sido devidamente intimado para tanto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em razão da ausência de provas. Em razão do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas, observada a justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Mandado.

25/11/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 20:13

Julgado improcedente o pedido

25/11/2025, 11:12

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 21:19

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:39

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: MIGUEL PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: REU: ISAURA BALBINO FERREIRA DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca PROCESSO n. 0800236-23.2025.8.15.0171 Vistos etc. Decreto a revelia da parte demandada, pois devidamente citada em 27/06/2025, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, tendo este se encerrado em 18/07/2025. Intime-se apenas a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade. Não havendo especificação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data e assinaturas eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:55

Decretada a revelia

10/09/2025, 14:48

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:06

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800236-23.2025.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte _AUTORA para se manifestar sobre certidão do oficial acostada/ documentos/petições/ devolução de AR. Prazo: 05 (cinco) dias, sendo a contagem de prazo estabelecida nos termos do art. 218 a 235 do CPC Conforme Resolução nº. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, art. 205, § 3º do CPC e com base no ato conjunto nº. 01/2023 expedido pela Direção do Fórum da Comarca de Esperança o presente será publicado eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, por meio do endereço https://comunica.pje.jus.br/. Em caso da intimação, notificação ou comunicação do ato processual ser destinatário à Fazenda Pública e/ou ente público, as intimações, notificação e/ou comunicação dos atos processuais serão dadas via sistema de comunicação do Processo Judicial Eletrônico -PJE, nos termos do art. 270 ao art. 275 do Código de Processo Civil, aplicando a regra do art. 183 do CPC, quando cabível. Esperança, Data e assinatura eletrônica. De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 08:00

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CARNEIRO DE ARAUJO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:39

Decorrido prazo de ISAURA BALBINO FERREIRA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:37

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 08:51

Juntada de Petição de diligência

27/06/2025, 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2025, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: MIGUEL PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: REU: ISAURA BALBINO FERREIRA DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca PROCESSO Nº 0800236-23.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem onde foi formulado pedido de tutela de urgência antecipada para que seja determinado o reconhecimento da união, conforme requerido. É o rel

27/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/05/2025, 14:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIGUEL PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 754.530.617-15 (AUTOR).

23/05/2025, 14:32

Conclusos para despacho

16/05/2025, 06:35

Juntada de Petição de procuração

03/04/2025, 16:42

Publicado Despacho em 26/03/2025.

27/03/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a procuração devidamente assinada e atualizada, bem como o comprovante de residência de titularidade do autor também atualizado - pois não constam nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 14 de março de 2025. Paula Frassinetti

25/03/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

17/03/2025, 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/01/2025, 23:13

Distribuído por sorteio

30/01/2025, 23:13

—

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CARNEIRO DE ARAUJO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAURA BALBINO FERREIRA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 01/10/2025 23:59.

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