Cumprimento de sentença 0800435-52.2025.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800435-52.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Maria do Socorro Pereira Soares ADVOGADOS: Antônio Guedes de Andrade Bisneto - OAB/PB 20.451, Ms. Raff de Melo Porto - OAB/PB 19.142 e Mikaella Regis - OAB/PB 29.331. APELADO: Banco BMG S.A ADVOGADO: Fábio Frasato Caires — OAB/PB 20.461A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA E DEBLOQUEIO DO CARTÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A MODALIDADE, ENCARGOS E PRAZO DE QUITAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, cumulada com inexistência de débito e repetição de indébito, mantendo a validade da contratação e dos descontos efetuados em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se configurada a litigância de má-fé; (ii) estabelecer se a contratação do cartão de crédito consignado com RMC foi válida, à luz do dever de informação; (iii) determinar se é devida a restituição de valores e em qual modalidade; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa enquadrada nas hipóteses do art. 80 do CPC, o que não se comprova no caso. 4. O fornecedor deve comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, III, do CDC, que o consumidor teve ciência inequívoca da modalidade contratada, seu funcionamento, encargos e prazo de quitação, o que não ocorreu. 5. A ausência de prova de entrega e desbloqueio do cartão, aliada à gravação em que a consumidora nega interesse na modalidade, revela falha no dever de informação e caracteriza prática abusiva vedada pelos arts. 39 e 51, IV e XV, do CDC. 6. A jurisprudência do STJ (REsp 1.863.973/RS) admite a readequação da RMC para empréstimo consignado convencional quando não comprovada a anuência esclarecida do consumidor. 7. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende de má-fé, não evidenciada, sendo devida a restituição simples, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios a contar da citação. 8. O dano moral indenizável exige repercussão relevante na esfera íntima, não configurada pela mera cobrança indevida, ausente prova de constrangimento ou sofrimento significativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de entrega e desbloqueio do cartão de crédito consignado, bem como de informação clara sobre funcionamento, encargos e prazo de quitação, invalida a contratação da modalidade RMC. 2. O contrato firmado sem anuência informada do consumidor deve ser readequado para empréstimo consignado convencional, compensando-se valores pagos. 3. A restituição de valores cobrados indevidamente, sem comprovação de má-fé do fornecedor, é devida de forma simples, com correção e juros. 4. A cobrança indevida, desacompanhada de repercussão extrapatrimonial relevante, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, § 2º, e 373, II; CDC, arts. 6º, III, 39, 42, parágrafo único, e 51, IV e XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.973/RS; STJ, AgInt no REsp 1.509.862/SP; TJPB, Apelação Cível nº 0807374-79.2023.8.15.0181, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 10.07.2024. RELATÓRIO apelante: gravação fornecida pelo próprio banco, na qual a consumidora nega expressamente interesse em cartão de crédito; ausência de prova de entrega e desbloqueio do cartão; descontos mensais a título de "consignação – cartão" sem efetiva amortização do saldo principal. Abusividade contratual e onerosidade excessiva A RMC, quando não precedida de informação clara e consentimento válido, constitui prática abusiva (CDC, arts. 39 e 51, IV e XV), pois impõe pagamento mínimo compulsório, refinanciamento automático e encargos elevados, podendo gerar dívida de duração indefinida. A jurisprudência do STJ (REsp 1.863.973/RS) e deste Tribunal já reconheceu a abusividade dessa modalidade e a possibilidade de readequação para empréstimo consignado convencional, quando não comprovada a anuência informada do consumidor. Repetição de indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro pressupõe comprovação de má-fé do fornecedor. Embora configurada cobrança indevida, não se constatou má-fé deliberada do banco, devendo a devolução ocorrer de forma simples, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. DANOS MORAIS A apelante pleiteia indenização por danos morais em razão dos descontos realizados sobre verba alimentar. Contudo, a configuração de dano moral pressupõe violação relevante e concreta a direito da personalidade, com ofensa à honra, imagem ou dignidade, ou situação que extrapole os meros dissabores. No caso concreto, embora reconhecida a irregularidade da contratação na modalidade RMC, não se comprovou que os descontos tenham acarretado constrangimento ou sofrimento de intensidade suficiente para ensejar reparação moral, tratando-se de hipótese em que a controvérsia se limitou à esfera patrimonial, resolvida mediante a restituição dos valores pagos indevidamente. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite que nem todo ato ilícito gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de repercussão negativa de maior gravidade na esfera íntima do ofendido (v.g., AgInt no REsp 1.509.862/SP). Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO RECONHECIDO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. No que diz respeito ao dano moral, registro, desde logo, meu posicionamento no sentido de que os descontos indevidos e abusivos de valores em nítida violação aos direitos do consumidor, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo prejuízo extrapatrimonial indenizável. - No entanto, na hipótese em estudo, reconheço que as cobranças indevidas ocorridas, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, por terem sido realizados desde novembro de 2021, considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em outubro de 2023. Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA nº 0800435-52.2025.8.15.0201 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Ingá - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Pereira Soares contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá/PB, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito e Repetição de Indébito, ajuizada em face do Banco BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a validade do contrato e a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A apelante sustenta, em síntese (Id.36586822): inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado; abusividade contratual, com previsão apenas de pagamento mínimo sem prazo final e sem número de parcelas; ausência de entrega e desbloqueio do cartão; onerosidade excessiva e vantagem manifestamente exagerada; erro substancial e dolo na contratação; descontos indevidos sobre verba alimentar; pedido de nulidade do contrato e restituição em dobro. O apelado, em contrarrazões (Id.36586828), pediu a manutenção da sentença, alegando, preliminarmente, litigância de má-fé da apelante e, no mérito, defendeu a validade do contrato assinado, a ciência da autora sobre a operação e uso do crédito, a inexistência de fraude ou vício de consentimento e a impossibilidade de restituição em dobro por falta de má-fé. Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator O recurso é próprio, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminar de litigância de má-fé A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa apta a enquadrar-se nas hipóteses do art. 80 do CPC. No caso, embora as alegações da apelante não tenham sido acolhidas na origem, não se evidencia alteração dolosa da verdade dos fatos ou utilização do processo para objetivo ilegal. Rejeito a preliminar. Validade da contratação e ônus da prova A controvérsia reside na verificação da regularidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC e na legitimidade dos descontos realizados. O banco apresentou termo de adesão assinado e documentos contratuais, porém a apelante impugna a natureza da operação, afirmando não ter recebido ou desbloqueado cartão e que pretendia contratar empréstimo consignado comum. Embora haja termo de adesão assinado pela apelante, o banco/apelado, não comprovou: a entrega ou desbloqueio do cartão; a informação clara de que o desconto mensal corresponderia apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortização do saldo principal; e o esclarecimento sobre o prazo indeterminado e os juros aplicados. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao banco comprovar a plena ciência da consumidora quanto à modalidade de RMC contratada, seu funcionamento, encargos e prazo de quitação, com transparência nas informações prestadas, conforme exigem o art. 6º, III, e o art. 39 do CDC. A prova produzida apresenta elementos favoráveis à tese da VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (0807374-79.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2024) Assim, ausente prova de dano extrapatrimonial relevante, nego o pedido de condenação em danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO para: declarar a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC; determinar a readequação para empréstimo consignado convencional, compensando-se os valores já pagos; condenar o banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau. Invertida a sucumbência, condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor líquido a ser restituído após compensações, conforme art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Conforme Certidão ID. 37204719. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

11/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025.

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