Execução de Título Extrajudicial 0801149-42.2024.8.15.0461 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801149-42.2024.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Márcio Perez de Rezende – OAB/PB 20.402-A Apelada: Verônica Pereira de Morais Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Solânea/PB, que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. O apelante sustentou a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito, requisito indispensável à extinção por abandono, e pleiteou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, poderia ocorrer sem a prévia intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a intimação pessoal da parte autora, sendo insuficiente a intimação realizada exclusivamente ao advogado pelo sistema eletrônico. 4. Constatado que, embora determinada a intimação pessoal do exequente, esta não foi efetivamente realizada, carecendo o processo do pressuposto de validade indispensável à extinção. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal do autor enseja a nulidade da sentença por ofensa ao devido processo legal. 6. A extinção prematura sem esgotar as medidas processuais disponíveis viola os princípios da economia processual, do devido processo legal e do acesso à justiça, especialmente quando se trata de vício sanável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, não sendo suprida por intimação eletrônica dirigida apenas ao advogado. 2. A ausência dessa intimação pessoal configura vício de procedimento que acarreta a nulidade da sentença extintiva. 3. A anulação da sentença se impõe para assegurar o devido processo legal e o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2115179/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.02.2025, DJEN 27.02.2025. RELATÓRIO autor: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”; Para que se configure o abandono e se autorize a extinção do processo com base nesse dispositivo, o legislador impôs uma condição formal indispensável, descrita no §1º do mesmo artigo: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." A finalidade desta norma é clara: assegurar que a parte tenha ciência inequívoca da inércia processual e da consequência gravosa de sua omissão (a extinção do feito), evitando que seja prejudicada por eventual falha de comunicação com seu patrono ou por desídia exclusiva deste. Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0801149-42.2024.8.15.0461 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: Vara Única da Comarca de Solânea/PB Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Solânea/PB que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra VERONICA PEREIRA DE MORAIS DUARTE, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), por abandono da causa. Em sua petição inicial, o autor, ora apelante, ajuizou Ação de Busca e Apreensão, alegando que a ré celebrou Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com garantia de Alienação Fiduciária, tornando-se, contudo, inadimplente a partir da 26ª parcela. Após a citação da ré e a não localização do bem alienado, o autor requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, o que foi deferido pelo juízo de primeiro grau. Expedido o mandado de citação para a execução, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento por falta de recolhimento das custas da diligência. Ato contínuo, a parte autora foi intimada, por seus advogados via sistema PJe, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Diante da sua inércia, o magistrado a quo proferiu despacho determinando a intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Posteriormente, sobreveio a sentença terminativa (ID 110433807), na qual o juiz sentenciante declarou que, embora determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento, não houve manifestação, caracterizando o abandono da causa. Irresignado, o Banco Bradesco S.A. interpôs o presente Recurso de Apelação, sustentando, em síntese: 1. A nulidade da sentença por ausência de sua intimação pessoal, requisito obrigatório previsto no art. 485, §1º, do CPC, para a configuração do abandono de causa, afirmando que a intimação eletrônica não supre tal exigência; 2. A violação aos princípios da economia processual e do acesso à justiça, argumentando que a extinção prematura do feito causa prejuízo desproporcional e que o magistrado deveria ter adotado medida menos gravosa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a reabertura de prazo para o recolhimento das custas de citação, ou, subsidiariamente, que seja determinada a sua intimação pessoal para regularizar o andamento processual. O preparo recursal foi devidamente comprovado. A apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, visto que a relação processual não se triangularizou, pois não houve citação válida nos autos da execução. A tentativa de intimação para contrarrazões foi infrutífera, uma vez que a ré havia se mudado. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho O recurso é cabível, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, preenchendo os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, especialmente no que tange ao cumprimento do requisito da prévia intimação pessoal da parte exequente, conforme exigido pelo artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 1. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR O apelante alega que a sentença é nula, pois a extinção do feito por abandono não foi precedida de sua intimação pessoal para dar andamento ao processo, conforme determina a legislação processual civil. Com razão o apelante. O artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o processo será extinto sem resolução de mérito. O inciso III do referido artigo trata especificamente do abandono da causa pelo Trata-se de uma garantia processual que visa proteger o direito de ação e a busca pela tutela jurisdicional de mérito. Analisando detidamente os autos, verifica-se o seguinte itinerário processual: 1. Após a conversão da ação em execução, o mandado de citação foi devolvido sem cumprimento pela ausência de recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (Certidão ID 108810153). 2. Em 07 de março de 2025, a parte autora foi intimada, na pessoa de seus advogados e por meio eletrônico, para requerer o que fosse pertinente. 3. Diante da inércia, o magistrado, em despacho datado de 24 de março de 2025, determinou: "intime-se a parte EXEQUENTE, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, PESSOALMENTE, para, no prazo de 05(cinco) dias, suprir a falta conforme comando do §1º do art. 485 do CPC, sob pena de extinção". 4. Contudo, não há nos autos qualquer certidão, aviso de recebimento (AR) ou outro meio que comprove a efetiva realização desta intimação pessoal da instituição financeira. O que se seguiu no processo foi a prolação da sentença extintiva em 03 de abril de 2025, a qual se fundamentou na ausência de manifestação da parte autora após a determinação de intimação. É evidente, portanto, que, embora o despacho judicial tenha corretamente ordenado a intimação pessoal, tal diligência não foi cumprida. A intimação realizada anteriormente, via Diário da Justiça Eletrônico e direcionada exclusivamente ao advogado, não supre a exigência do §1º do art. 485 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e consolidada no sentido de que a intimação pessoal do autor constitui pressuposto de validade para a extinção do processo por abandono. Cito, a título de exemplo, o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica originado de ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, para a extinção do processo, por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte para promover os atos de sua incumbência, com a advertência de que a falta acarretará a extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015 (267, § 1º, do CPC/1973). 4. É pacífico nesta Corte que a nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de nullité sans grief). 5. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 2115179 RS 2023/0301823-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 27/02/2025). Dessa forma, a extinção do feito foi prematura e irregular, pois não foi oportunizado ao apelante, de forma pessoal e direta, o cumprimento da diligência que lhe incumbia, qual seja, o recolhimento das custas para a citação da parte executada. Acolher a tese do apelante, neste ponto, é medida que se impõe para restaurar o devido processo legal. 2. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO ACESSO À JUSTIÇA O apelante também argumenta que a decisão recorrida afronta os princípios da economia processual e do acesso à justiça. Este argumento reforça a necessidade de anulação da sentença. O Código de Processo Civil de 2015 é norteado pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, que orienta o julgador a, sempre que possível, sanear vícios processuais para permitir a análise da questão de fundo. A extinção do processo por um vício formal sanável, sem que antes se tenha esgotado a possibilidade de correção (no caso, pela intimação pessoal determinada, mas não efetivada), representa um retrocesso e contraria a eficiência que se espera da prestação jurisdicional. Como bem aponta o apelante, a manutenção da sentença extintiva implicaria a necessidade de ajuizamento de uma nova ação, com a movimentação desnecessária da máquina judiciária e o dispêndio de mais tempo e recursos, em clara ofensa à economia processual. Ademais, o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se limita ao direito de ingressar em juízo, mas abrange o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e, preferencialmente, de mérito. O formalismo excessivo, que ignora a finalidade instrumental do processo, pode se converter em um obstáculo a esse direito fundamental. No caso em tela, o juiz, ao invés de extinguir o feito, deveria ter certificado a não realização da intimação pessoal e determinado a sua renovação, assegurando o cumprimento da norma processual e o prosseguimento regular da execução. Portanto, a anulação da sentença não apenas corrige um erro de procedimento, mas também prestigia os princípios constitucionais e processuais que visam a uma jurisdição mais célere, econômica e efetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para ANULAR A SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Solânea/PB, por vício insanável de procedimento (error in procedendo), consistente na ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos à comarca de origem para que o processo retome seu curso regular, devendo o magistrado a quo renovar a intimação do exequente, desta vez de forma pessoal, para que promova os atos e diligências que lhe incumbem, em especial o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento do mandado de citação. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

23/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(80)