Procedimento Comum Cível 0812689-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812689-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: SILVANA URTIGA PEREIRA, ALUISIO SEVERINO DA SILVA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812689-89.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA contra SILVANA URTIGA PEREIRA e ALUISIO SEVERINO DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que: 1) ser a legítima proprietária do imóvel, adquirido por meio de escritura pública lavrada pela CEHAP, e que manteve posse pacífica até 2008, quando o vendeu aos requeridos. No entanto, os compradores não promoveram a transferência da escritura e nem a alteração da titularidade nos órgãos competentes, como o Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura Municipal de João Pessoa. 2) Passados 16 anos da venda, a autora foi surpreendida por cobranças de IPTU em dívida ativa referentes aos exercícios de 2019 a 2024, no valor de R$ 6.348,91, o que tem gerado restrições ao seu nome nos cadastros de crédito e prejuízos econômicos e morais. Os réus, mesmo notificados extrajudicialmente em 23/08/2024, permaneceram inertes, não demonstrando interesse nem em formalizar a escritura, nem em quitar os débitos. 3) Consta ainda que os réus teriam alugado o imóvel a terceiros, agravando a situação da autora, que além de responder por dívidas que não lhe pertencem, encontra-se impedida de usufruir plenamente de sua cidadania econômica. 4) Diante disso requer o benefício da justiça gratuita. Em sede de liminar postula a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO, até que o Requerido cumpra com as suas obrigações e realize o pagamento relativo aos IPTUs de 2019 ao ano de 2024 e/ou transfira a dívida para seu nome. Custas pagas, ID 112138033. DECIDO. De acordo com o disposto nos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo ou determinado, não se admitindo pedido genérico ou impreciso. Diante do exposto, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, esclarecendo o pedido liminar, uma vez que o protesto decorreu de dívida de tributos municipais, inscrito por terceiro estranho à lide. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031107013311600000102341929 comprovante de identificação Documento de Identificação 25031107013520400000102341930 comprovante de residencia-1 Documento de Comprovação 25031107013609300000102341931 procuração Procuração 25031107013669900000102341932 certidão de inteiro teor -procuração Documento de Comprovação 25031107013736800000102341933 certidão de inteiro teor Documento de Comprovação 25031107013826700000102341934 contrato da cehap Outros Documentos 25031107013915700000102341935 contrato de compra e venda Documento de Comprovação 25031107013987600000102341936 IPTU Documento de Comprovação 25031107014066300000102341937 Marlene Rodrigues de Oliveira Documento de Comprovação 25031107014143000000102341938 notificação ar Documento de Comprovação 25031107014283400000102341939 notificação Documento de Comprovação 25031107014343500000102341940 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25031304584255700000102482129 Decisão Decisão 25031320150320600000102360144 Decisão Decisão 25031811525033400000102743351 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25031912205196100000102829288 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25032409081147500000103024695 Decisão Decisão 25031811525033400000102743351 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25032718144200000000103299310 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito (3) Documento de Comprovação 25032718144200000000103299311 Decisão Decisão 25040119271415000000103435028 Decisão Decisão 25041118070846900000104105422 Decisão Decisão 25041118070846900000104105422 Intimação Intimação 25041214252046700000104145937 Intimação Intimação 25041214252046700000104145937 Outros Documentos Outros Documentos 25050709392970000000105210485 Petição Petição 25050714270317400000105241802 comp. de pagamento Documento de Comprovação 25050714270369200000105241803 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão automática NUMOPEDE: 25031304584255700000102482129, Intimação: 25041214252046700000104145937, Intimação: 25041214252046700000104145937, Petição Inicial: 25031107013311600000102341929, Procuração: 25031107013669900000102341932, Documento de Comprovação: 25031107014343500000102341940, Documento de Comprovação: 25031107013987600000102341936, Documento de Comprovação: 25031107014143000000102341938, Documento de Identificação: 25031107013520400000102341930, Documento de Comprovação: 25031107014066300000102341937]

27/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANNA PAULA FONSECA CAVALCANTI em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)