Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800768-64.2025.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800768-64.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DA PARAIBA EMBARGADO: JAILSON FERNANDES Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967-A, EMMILLY ALEXANDRE DO AMARAL - PB34387, TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO - PB24145-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRDR Nº 0812613-30.2020.8.15.0000. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra Acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo ente estatal, mantendo a sentença que reconheceu o direito do recorrido à promoção à graduação de 1º Sargento PM, com os consectários legais. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando aplicação indevida dos regimes de promoção militar e violação ao entendimento fixado no IRDR nº 0812613-30.2020.8.15.0000, que, em sua ótica, limitaria a promoção por tempo de serviço ao posto de 2º Sargento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao aplicar os regimes de promoção militar e interpretar o alcance do IRDR nº 0812613-30.2020.8.15.0000 no reconhecimento do direito do recorrido à promoção à graduação de 1º Sargento PM. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O Acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente todas as questões levantadas, especialmente sobre a distinção entre os regimes de promoção militar (alternada e por tempo de graduação) e a desnecessidade de curso de aperfeiçoamento (CASP) para a promoção à graduação de 1º Sargento, conforme a Lei Estadual nº 11.284/2018. O IRDR nº 0812613-30.2020.8.15.0000 limitou-se a tratar da promoção à graduação de 2º Sargento, não impedindo o avanço funcional posterior quando atendidos os requisitos legais, inexistindo, assim, contradição com o julgado embargado. O embargante busca, em verdade, a modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com a via aclaratória, uma vez que não se constatam omissão, obscuridade ou contradição a ser sanadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, destinando-se apenas a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O IRDR nº 0812613-30.2020.8.15.0000 restringe-se à promoção à graduação de 2º Sargento, não limitando o direito de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais. A promoção de policial militar à graduação de 1º Sargento prescinde do curso de aperfeiçoamento (CASP), à luz da Lei Estadual nº 11.284/2018. ___________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto Estadual nº 8.463/1980; Lei Estadual nº 11.284/2018. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0812613-30.2020.8.15.0000 (TJPB). ___________________________________________________________________ ACÓRDÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0800768-64.2025.8.15.0181 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos de Declaração acima identificados, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITAR OS ACLARATÓRIOS, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba em face do Acórdão de ID 37178915, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo ente estatal, mantendo a sentença que reconheceu o direito do recorrido à promoção à graduação de 1º Sargento PM, com os consectários legais. O embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição, ao argumento de que o Acórdão teria aplicado indevidamente os regimes de promoção militar, criando um “regime jurídico híbrido”, e violado o entendimento firmado no IRDR nº 0812613-30.2020.8.15.0000, o qual, em sua ótica, limitaria as promoções por tempo de serviço à graduação de 2º Sargento. Requer o saneamento das alegadas omissões e contradições e a reforma do julgado, com efeitos infringentes. O embargado apresentou manifestação (ID 37808596), defendendo a inexistência de qualquer vício no julgado e requerendo a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO / FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando a reexame do mérito da causa ou rediscussão da tese jurídica já decidida. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados. O Acórdão embargado enfrentou de maneira clara e suficiente todas as matérias suscitadas pelo Estado da Paraíba, especialmente no tocante: à distinção entre os regimes de promoção militar (alternada e por tempo de graduação); à inexistência de exigência de curso de aperfeiçoamento (CASP) para a ascensão à graduação de 1º Sargento, à luz da Lei Estadual nº 11.284/2018, que alterou o sistema de educação profissional da Polícia Militar da Paraíba; e à compatibilidade entre o IRDR nº 0812613-30.2020.8.15.0000 e a promoção concedida, não havendo qualquer criação de “regime híbrido”, mas aplicação harmônica das normas legais e sumulares pertinentes. Cumpre destacar que o IRDR mencionado tratou especificamente da promoção à graduação de 2º Sargento, não limitando o direito dos militares à progressão posterior quando preenchidos os requisitos legais, conforme reconhecido no Acórdão embargado. Do mesmo modo, a alegada contradição entre a fundamentação e o dispositivo não se sustenta, uma vez que o julgado, de forma coerente e lógica, reconheceu o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Estadual nº 8.463/80 e na Lei Estadual nº 11.284/2018, fundamentos suficientes para a manutenção da promoção concedida na sentença. Assim, constata-se que o embargante busca, em verdade, a modificação do resultado do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os Embargos de Declaração, salvo em hipóteses excepcionais de evidente erro material ou omissão relevante, o que não ocorre na espécie. Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba, por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o Acórdão de ID 37178915, que negou provimento ao Recurso Inominado. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão 81ª SESSÃO ORDINÁRIA (38ª SESSÃO VIRTUAL) de 24/11/2025 a 01/12/2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: MARCELO DRUMOND RECORRIDO: JAILSON FERNANDES ADVOGADOS: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM, TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO, EMMILLY ALEXANDRE DO AMARAL RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR. PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. ALEGAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO E VIOLAÇÃO À LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE DOIS REGIMES DE PROMOÇÃO CLARAMENTE ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVO CURSO PARA ASCENSÃO DE 3º PARA 2º SARGENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 53 DO TJPB E DO IRDR 0812613-30.2020.8.15.0000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº 0800768-64.2025.8.15.0181 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DA PARAIBA contra JAILSON FERNANDES, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Misto de Guarabira (Id. 34461408), que julgou procedente o pedido autoral de promoção à graduação de 1º Sargento e, consequentemente, a Subtenente, além do pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. O juízo de origem reconheceu que o autor preencheu o interstício mínimo para promoção a 1º Sargento em 21 de outubro de 2021 e que a Lei nº 12.227/2022 não se aplicava ao caso, por ter o autor adquirido o direito antes de sua vigência, além de se pautar na Súmula nº 53 do TJPB e na Lei Estadual nº 11.284/2018 para afastar a necessidade de cursos adicionais. O ESTADO DA PARAIBA, na condição de recorrente, fundamenta seu recurso na existência de dois regimes jurídicos de promoção distintos — a Promoção Alternada entre Antiguidade e Merecimento (regida pela Lei Estadual nº 3.909/1977 e Decreto nº 8.463/1980) e a Promoção por Tempo na Graduação (instituída pelo Decreto nº 23.287/2002 e subsequentemente alterada pelas Leis Estaduais nº 11.284/2018 e nº 12.227/2022). O ente estatal alega que a sentença de primeira instância teria criado um "regime jurídico híbrido", sem respaldo legal, ao aplicar prazos de um regime (Promoção Alternada) à outra modalidade de promoção (Promoção por Tempo na Graduação). Ademais, o recorrente sustenta violação ao princípio da legalidade e desrespeito à tese vinculante firmada pelo TJPB no IRDR 0812613-30.2020.8.15.0000, que, segundo sua interpretação, estabeleceria a promoção a 2º Sargento como a última da carreira para fins de promoção automática, garantindo a ascensão a 1º Sargento somente por ocasião da reforma. Requereu, por conseguinte, o provimento do recurso para que os pedidos iniciais fossem julgados improcedentes. Por sua vez, o recorrido, JAILSON FERNANDES, apresentou contrarrazões, refutando os argumentos do Estado da Paraíba e pugnando pela manutenção integral da sentença. Ante a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado. No exame da alegada prescrição de fundo de direito, que poderia ser suscitada pelo recorrente, é imperioso esclarecer que, no contexto das promoções militares, o direito à ascensão funcional surge no momento em que o servidor preenche todos os requisitos legais. A pretensão do recorrido não se refere a um direito que se exaure em um ato único de denegação, mas sim a um direito de trato sucessivo, cuja violação se renova mês a mês. Portanto, não se configura a prescrição do fundo de direito, mas, no máximo, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, questão que foi devidamente observada pela sentença de primeiro grau ao determinar o pagamento das diferenças salariais "respeitando o período da prescrição quinquenal". Assim, rejeita-se qualquer pretensão prescricional que macule o direito material vindicado, concentrando a análise na efetivação da promoção. Adentrando ao mérito recursal, é fundamental analisar a tese do recorrente acerca da alegada "criação de regime jurídico híbrido". O Estado da Paraíba argumenta que a sentença teria misturado os prazos de interstício de um regime (promoção alternada entre antiguidade e merecimento, via Decreto nº 8.463/1980) com a natureza de outro (promoção por tempo na graduação, via Decreto nº 23.287/2002 e Leis subsequentes). Contudo, o que se observa na decisão de origem, e que encontra plena sintonia com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, é a correta aplicação do regime da "Promoção por Tempo na Graduação" ao caso concreto. Este regime, como bem delineado, visa justamente garantir um avanço mínimo na carreira do militar, independentemente das flutuações e concorrências inerentes à promoção por merecimento ou àquelas sujeitas à abertura de vagas. Nesta esteira, observo que a confusão gerada pelo recorrente advém de uma interpretação restritiva e dissociada da evolução legislativa e jurisprudencial que buscou conferir maior previsibilidade e segurança jurídica à carreira dos militares. Ainda no tocante aos requisitos para a promoção, a insurgência recursal se volta contra a desconsideração da necessidade de cursos específicos para a ascensão funcional do militar, especialmente para as graduações de 2º e 1º Sargento. Ocorre que o entendimento consolidado no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, cristalizado na Súmula nº 53, é pacífico ao estabelecer que “Do militar que faz o curso de habilitação ao posto de terceiro Sargento, não se exige um novo curso para sua ascensão ao posto de segundo, nem de primeiro Sargento.” Tal súmula reflete a interpretação do Decreto Estadual nº 8419/86, que, de fato, não prevê a exigência de realização de curso de habilitação para a promoção à graduação de 2º sargento, bastando a habilitação para o desempenho das funções próprias da graduação imediata. Essa exegese é confirmada pela jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. DETENTOR DA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PROMOÇÃO AO CARGO DE 2º SARGENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO N.º 8.463/80 (REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR). PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA.Nos termos do art. 3.º do Decreto Estadual n.º 23.287/2002, além das promoções de soldado a cabo PM/BM e de cabo a terceiro sargento PM/BM, as praças poderão ser beneficiadas por mais uma promoção, caso preencham as condições previstas no Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar (Decreto nº 8.463/80).O Decreto n.º 8.463/1980 exige, para a promoção de 3.º Sargento da PMPB à graduação de 2.º Sargento, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 11 do diploma, quais sejam, a comprovação pelo candidato de um interstício mínimo na graduação anterior, de estar no mínimo no comportamento “bom”, de aptidão de saúde atestada por inspeção específica e de conclusão, com aproveitamento, de curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior. Do Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar não se extrai a necessidade de conclusão de Curso de Formação de Sargentos, mas de curso que o habilite ao desempenho das funções próprias da graduação imediata, que, no caso, é a de 2º sargento, para a qual a única habilitação exigida é ser 3º sargento, quer com curso de formação, como exigido pelo R-200, quer com o curso de habilitação, exigido para a promoção a terceiro sargento pelo Decreto 23.287/2002. (TJ-PB - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 0800286-13.2019.8.15.0251, Relator.: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível)”. Nessa toada, o referido entendimento também é aplicável à ascensão à graduação de 1º Sargento, conforme se extrai da mais recente jurisprudência, que afastou a exigência do Curso de Aperfeiçoamento em Segurança Pública (CASP) para tal fim, limitando-o à promoção para Subtenente a partir da Lei Estadual nº 11.284/2018: “MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO EM DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS. PROMOÇÃO DA GRADUAÇÃO DE 3º PARA 2º SARGENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO N.º 8.463/80 (REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR). PREENCHIMENTO. CONCLUSÃO DE CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE DE mais uma promoção. Ascensão A 1º SARGENTO COM BASE NA LEI Nº4.816/86. POSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR QUE CONTA COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO. SITUAÇÃO RESSALVADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23.287/2002. CONCESSÃO DA ORDEM. Nos termos do art. 3.º do Decreto Estadual n.º 23.287/2002, além das promoções de soldado à cabo PM/BM e de cabo à terceiro sargento PM/BM, as praças poderão ser beneficiadas por mais uma promoção, caso preencham as condições previstas no Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar (Decreto nº 8.463/80). O Decreto n.º 8.463/1980 exige, para a promoção de 3.º Sargento da PMPB à graduação de 2.º Sargento, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 11 do diploma, quais sejam, a comprovação pelo candidato de um interstício mínimo na graduação anterior, de estar no mínimo no comportamento “bom”, de aptidão de saúde atestada por inspeção específica e de conclusão, com aproveitamento, de curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior. Do Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar não se extrai a necessidade de conclusão de Curso de Formação de Sargentos, mas de curso que o habilite ao desempenho das funções próprias da graduação imediata, que, no caso, é a de 2º sargento, para a qual a única habilitação exigida é ser 3º sargento, quer com curso de formação, como exigido pelo R-200, quer com o curso de habilitação, exigido para a promoção a terceiro sargento pelo Decreto 23.287/2002. Uma vez ajustada a promoção a 2º Sargento, em razão do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no Decreto nº 8.463/80, que dispensa a exigência de conclusão de curso de formação de sargentos, exsurge ao impetrante o direito a mais uma promoção em face de contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos moldes do art. 1º da Lei nº 4.816/1986. (TJ-PB - MSCIV: 08124776720198150000, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 2ª Seção Especializada Cível)”. A análise do caso revela que o recorrido preencheu, de fato, os requisitos temporais e demais condições para as promoções vindicadas. O caderno processual eletrônico demonstra que o militar foi promovido a 3º Sargento, cumpriu o interstício necessário de mais de dois anos nessa graduação, concluiu o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS), demonstrou comportamento excepcional e foi considerado apto em inspeção de saúde. Esses elementos, em conjunto com a ausência de óbices legais, conferem ao recorrido o direito à promoção. O direito à promoção do servidor público, uma vez preenchidos os requisitos, concretiza-se com efeitos retroativos à data da implementação das condições impostas pela lei, devendo, contudo, as promoções obedecer aos marcos temporais previstos no art. 26 do Decreto nº 8.463/80, o que foi devidamente sopesado na sentença. Ademais, o IRDR consolidou a possibilidade de os militares serem beneficiados com a promoção prevista no art. 1º e seu §3º da Lei Estadual nº 4.816/86, que permite a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, independentemente de vaga, para militares com mais de 30 anos de serviço, ressalvado o ocupante do último posto. Este ponto é crucial para a promoção final a 1º Sargento e Subtenente concedida na sentença, não configurando, portanto, a criação de um "regime híbrido", mas sim a aplicação harmônica e complementar das normas existentes. A Lei Estadual nº 12.227/2022, que estabeleceu novos interstícios e cursos para a Promoção por Tempo na Graduação, não se aplica ao caso, uma vez que o direito do recorrido à promoção à 1º Sargento e a consequente ascensão a Subtenente, com base na Lei nº 4.816/86, foi adquirido antes da sua vigência, conforme expressamente reconhecido na sentença de origem. Aliás, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu art. 6º, §2º, assegura a proteção ao direito adquirido, impedindo que a lei posterior retroaja para atingir situações jurídicas já consolidadas sob a égide da norma anterior. Desta feita, a sentença agiu corretamente ao considerar as datas em que o militar preencheu os requisitos sob a legislação então vigente, garantindo a irretroatividade da lei prejudicial ao direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Destarte, resta evidente que os argumentos do recorrente não se sustentam frente à robustez das provas e do direito invocado pelo recorrido. O Estado da Paraíba não logrou êxito em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida, conforme exige o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao contrário, a análise pormenorizada da situação do militar, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência vinculante deste Tribunal, demonstra a correção da sentença impugnada. O prejuízo financeiro e motivacional sofrido pelo recorrido é patente e decorre diretamente da omissão administrativa em conceder-lhe a promoção a que faz jus. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso Inominado interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto que submeto à apreciação deste Colegiado. João Pessoa-PB, data e assinado eletronicamente. Juiz João Batista Vasconcelos Relator

11/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Outras Decisões

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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