Cumprimento de sentença 0805547-34.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805547-34.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CELIA MARIA VIANA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA PESSOA DONATO - PB11998-A RECORRIDO: ABSP- ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. NULIDADE DO VÍNCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 4.000,00. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por aposentada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de vínculo associativo com a AAPEN, determinando a devolução de forma simples dos descontados. A autora alegou não ter anuído à filiação e requereu a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de contratação impõe a repetição em dobro dos valores descontados; (ii) analisar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova válida de consentimento afasta a existência do vínculo associativo, impondo a declaração de nulidade da relação jurídica. Os descontos incidiram diretamente sobre verba alimentar, sem respaldo contratual, configurando prática abusiva vedada pelo art. 5º, XX, da CF e pelo CDC. A associação é fornecedora de serviços e submete-se ao regime consumerista, sendo ônus da ré comprovar a legalidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS). Os descontos reiterados em proventos de idosa aposentada configuram dano moral indenizável, ultrapassando o mero dissabor e atingindo a dignidade da pessoa humana. Fixação da indenização em R$ 4.000,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado provido. Tese de julgamento: A ausência de prova válida de filiação ou autorização afasta a existência do vínculo associativo e torna inexigíveis os descontos em benefício previdenciário. A cobrança indevida em proventos de natureza alimentar impõe a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo válido, configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais. O dano moral em casos de descontos ilícitos em proventos de natureza alimentar é presumido, diante da gravidade da conduta e da proteção especial conferida ao idoso. Dano moral indenizável, fixado em R$ 4.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, VIII, 17 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC/2002, arts. 389 e 406 (com alterações da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: EAREsp 676.608/RS; TJPB, Apelação Cível nº 0804206-35.2023.8.15.2003. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0805547-34.2025.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Repetição de indébito, Direito de Imagem] Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0805547-34.2025.8.15.2001, ACORDAM os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por maioria, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Defiro o pedido de gratuidade judiciária para a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, por presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira por ela deduzida, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. Nada obstante, os elementos nos autos do processo não contrariam a alegada hipossuficiência. Importante destacar que, conforme § 4º, do art. 99 do CPC, a assistência por advogado não impede a concessão de gratuidade da justiça. A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal diz respeito à pretensão da recorrente para que a devolução dos descontos efetuados nos seus proventos de aposentadoria, a título de contribuição associativa, em favor de AAPEN (ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL), dê-se em dobro, além de indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, perpetrados pela associação demandada. Ao compulsar os autos, verifico que a demandada procedeu a descontos mensais diretamente no benefício previdenciário da autora, sob a justificativa de filiação associativa, sem que restasse comprovado o livre consentimento válido. Com efeito, a recorrente alega jamais ter autorizado ou anuído à filiação à entidade recorrida, bem como desconhecer a origem dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”. Além disso, as alegações ganham especial verossimilhança quando se inscrevem em um contexto mais amplo de fraudes envolvendo associações similares, que realizam descontos sem autorização de aposentados e pensionistas, por meio de mecanismos opacos e pouco transparentes. Conforme dispõe o art. 5º, XX, da Constituição da Republica, é vedada a filiação compulsória a qualquer associação. Por analogia, aplica-se o art. 8º, V, da CF, que assegura ao indivíduo o direito de desligar-se de entidade representativa, a qualquer tempo, sem prejuízo jurídico. Essas normas resguardam a autonomia da vontade, em especial quando se trata de retenções em verbas de caráter alimentar. Prevê a Lei 8.078/90 a seguinte definição de consumidor e fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Da leitura dos dispositivos, extrai-se facilmente que a associação promovida é fornecedora de serviços, uma vez que o faz mediante pagamento de contribuição. Nessa circunstância, o serviço é ofertado para mercado de consumo e a exigência de associação prévia não afasta a caracterização da relação de consumo, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores. Ademais, a ausência de fins lucrativos não impede a sujeição às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do(a) consumidor(a) (art. 6°,VIII, da Lei 8.078/90). Nesse contexto, o ônus de comprovar a legalidade da contratação era da parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, não foi o que fez a parte ré, limitando-se a argumentar que houve a adesão aos seus serviços, de forma a demonstrar a ciência e a concordância do(a) consumidor(a) acerca dos descontos. Por conseguinte, considerando que a existência e validade do negócio jurídico pressupõe a presença de todos os seus elementos constitutivos, dentre eles, a declaração válida de vontade, e diante da ausência de consentimento, tem-se que inexiste o próprio negócio jurídico. Logo, provados os descontos e não apresentada nos autos prova válida da contratação, ônus que competia à parte requerida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos e a inexistência do vínculo, bem como determinada a cessação dos descontos indevidos, fazendo a parte autora jus à repetição do indébito. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé. Uma vez que os descontos se iniciarem em janeiro de 2024 deverão se dar de forma dobrada, devendo ainda serem somadas as parcelas descontadas após a distribuição da ação, que também deverão ser devolvidas em dobro. Outrossim, os descontos indevidos, ainda que de pequena monta, incidem diretamente sobre verba alimentar e, somados ao contexto de notícias veiculadas nacionalmente acerca de investigações da entidade demandada (“Operação Sem Desconto”), revelam má-fé, prática reiterada e ilícita, que ultrapassa a esfera do mero dissabor, configurando efetivo dano moral indenizável. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO (SÚMULA 43/STJ). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DO IPCA E DA SELIC DEDUZIDA DO IPCA PARA PARCELAS VENCIDAS APÓS SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO E PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO. I – Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por segurado do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada contra associação de aposentados, declarando nula a filiação à entidade e condenando-a à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados a título de "contribuição associativa", com correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2. O autor pleiteia, em grau recursal, indenização por danos morais e a aplicação de juros de mora e correção monetária desde o evento danoso, alegando tratar-se de responsabilidade civil extracontratual. II – Questão em Discussão 3. Verificar: • Se os descontos indevidos, por si sós, são suficientes para configurar dano moral indenizável. • O termo inicial adequado para a incidência dos juros de mora e da correção monetária, à luz da natureza extracontratual da responsabilidade. • A aplicação imediata das novas regras de atualização monetária e juros legais previstas na Lei nº 14.905/2024. III – Razões de Decidir 4. A ausência de comprovação de vínculo associativo e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e caracterizam a parte autora como consumidora por equiparação (art. 17 do CDC).. 5. Os descontos abusivos em proventos de natureza alimentar, somados à notícia de investigação da entidade por fraudes em nível nacional ("Operação Sem Desconto"), revelam má-fé e conduta ilícita, ultrapassando o mero dissabor e configurando dano moral indenizável, em decorrência da humilhação, abalo psicológico e lesão à dignidade do aposentado. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que minimize a dor da vítima e sirva de punição pedagógica ao ofensor, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias fáticas, arbitrando-se o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 7. A responsabilidade da ré é extracontratual, em razão da ausência de vínculo associativo com o autor, o que atrai a incidência da Súmula 54/STJ para fixar o termo inicial dos juros de mora no evento danoso — isto é, na data do primeiro desconto. 8. A correção monetária, por sua vez, segue o critério da Súmula 43/STJ, incidindo desde a data de cada subtração fraudulenta. 9. A Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30/08/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC/2002, passando a exigir, nas condenações civis: (i) a correção monetária pelo IPCA, e (ii) a fixação da taxa de juros legais pela SELIC deduzida do IPCA. 10. Como se trata de relação de trato sucessivo e sentença proferida após a vigência da nova lei, suas disposições aplicam-se imediatamente às parcelas vencidas a partir de 30/08/2024, sem retroagir às anteriores, em respeito ao princípio do tempus regit actum. 11. Os parâmetros de correção monetária e juros legais envolvem matéria de ordem pública, e sua adequação pode ser feita ex officio. IV – Dispositivo e Tese 12. Apelação provida. 13. Retificada de ofício a sentença, para aplicar, a partir de 30/08/2024, os novos critérios da Lei nº 14.905/2024, ou seja, IPCA como índice de correção e SELIC deduzida do IPCA como juros legais. Teses de Julgamento: 1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo ou autorização formal do beneficiário, por entidade investigada por práticas fraudulentas, configura falha na prestação de serviço e enseja dano moral indenizável. 2. Em caso de procedência integral, o ônus sucumbencial deve ser redimensionado e fixado em desfavor da parte vencida, com majoração dos honorários advocatícios. 3. Na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde o prejuízo efetivo (Súmula 43/STJ). 4. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às condenações proferidas após sua vigência, incidindo o IPCA como índice de correção monetária e a SELIC deduzida do IPCA como taxa de juros legais. 5. Os critérios de correção e juros, por envolverem matéria de ordem pública, podem ser ajustados de ofício em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI e VIII, e art. 17; CC/2002, art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º; CPC/2015, arts. 85, 489, § 1º, e 494, I; e Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; TJDF; Apelação Cível n. 07512.80-91.2023.8.07.0001; 190.7232; Primeira Turma Cível; Relª Desª Diva Lucy de Faria Pereira; Julg. 14/08/2024; Publ. PJe 28/08/2024. TJMG; APCV 5032433-82.2023.8.13.0145; Quarto Núcleo de Justiça 4.0 Cível; Rel. Des. Magid Nauef Láuar; Julg. 17/02/2025; DJEMG 20/02/2025. JECSP; RecInom 1002154-30.2024.8.26.0358; Mirassol; Quinta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Eduardo Francisco Marcondes; Julg. 15/08/2024. TJPB, APELAÇÃO CÍVEL, 0804206-35.2023.8.15.2003, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024.. Vistos, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao apelo e RETIFICAR ex officio os parâmetros de atualização da condenação. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08020799620248150061, Relator: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, Data de Julgamento: 08/07/2025, 1ª Câmara Cível) O abalo experimentado pelo recorrente vai além de incômodos cotidianos, refletindo humilhação, constrangimento e angústia em virtude da diminuição ilícita de seus proventos, atingindo a dignidade da pessoa humana e a proteção especial conferida ao idoso pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). A indenização por danos morais deve observar o binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo da medida, mas sem importar em enriquecimento sem causa. Diante da gravidade do dano e das circunstâncias fáticas,majoro a indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, declarar a inexigibilidade dos débitos e a inexistência do vínculo, bem como determinar a cessação dos descontos indevidos, fazendo a parte autora jus à repetição do indébito, de forma dobrada, com a correção dos valores pela SELIC, desde a data de cada parcela, até o efetivo pagamento, além de condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pela SELIC, desde o arbitramento. Sem condenação em verba de sucumbência. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 15 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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