Execução de Título Extrajudicial 0091637-29.2012.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0091637-29.2012.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: ASSIS E ALMEIDA LTDA, RUBENILTON ASSIS DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA, RUBENILTON ASSIS DE OLIVEIRA/AVALISTA, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA/AVALISTA. DECISÃO Processo n. 0091637-29.2012.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ASSIS E ALMEIDA LTDA e seus sócios e avalistas, RUBENILTON ASSIS DE OLIVEIRA e MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA, visando à satisfação de um crédito no valor de R$ 52.983,06 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e seis centavos), referente a Cédulas de Crédito Bancário. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor dos executados RUBENILTON ASSIS DE OLIVEIRA e MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA, com fulcro no artigo 98 do CPC. No mérito da impugnação à penhora, os executados alegam a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. As provas documentais, tais como as declarações do síndico do condomínio e as contas de consumo, demonstram de forma inequívoca que o apartamento, objeto da penhora, serve como residência dos executados desde janeiro de 2013 (ID 97987269, ID 102355014, pág. 4, ID 102355020, ID 102355017). Adicionalmente, restou comprovado que o executado Rubenilton Assis de Oliveira é pessoa idosa, o que invoca a proteção do Estatuto do Idoso em relação ao direito à moradia digna. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, em seu artigo 1º, estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, salvo as exceções previstas na própria lei. Esta proteção visa a garantir o direito fundamental à moradia e a preservar o mínimo existencial da família. No presente caso, apesar de a penhora recair sobre uma fração ideal de 1/7 do imóvel, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família se estende à fração ideal de coproprietário que reside no imóvel, desde que a alienação de tal fração o descaracterize ou torne inviável a sua utilização como moradia. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - BEM INDIVISÍVEL - IMPOSSIBILIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Hipótese em que se discute se é possível a penhora de fração de bem indivisível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de se permitir o desmembramento do imóvel, com a consequente redução da área sob proteção do bem de família. Para tanto, dois requisitos devem estar presentes: 1) a não descaracterização do imóvel; e 2) a ausência de prejuízo para a área residencial. Precedentes: AgRg no REsp 264.578/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 01.10.01, REsp 326.171/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22.10.01 e REsp 139.010/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 20.05.02. Por outro lado, se inviável o desmembramento ou quando a divisão implique alteração na substância do imóvel, deve prevalecer a impenhorabilidade total do bem de família."A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº 8.009/90. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.184.536/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Agravo de Instrumento conhecido e improvido (TJMS – Agravo de Instrumento n. 1423434-23.2023.8.12.0000 – 3ª Câmara Cível – Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira – j. 31.01.2024). EMENTA – EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. FRAÇÃO IDEAL. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO À MORADIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de terceiro opostos por coproprietária contra a penhora de fração ideal de 12,5% de imóvel utilizado como residência familiar. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mantendo a penhora sobre a fração do executado e preservando a fração da embargante. Recurso inominado interposto pela embargante, visando à reforma da sentença para afastar a penhora, alegando tratar-se de bem de família indivisível. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a penhora de fração ideal de imóvel indivisível utilizado como residência familiar; (ii) saber se a impenhorabilidade do bem de família abrange a totalidade do imóvel em tais circunstâncias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 protege o bem de família contra a penhora, salvo exceções específicas. Imóveis indivisíveis utilizados como residência familiar não podem ter frações ideais penhoradas sem comprometer sua função social e a proteção à moradia (art. 6º da Constituição Federal). Jurisprudência do STJ estabelece que a penhora de fração ideal de imóvel indivisível é inviável quando prejudica sua destinação como residência familiar (AgInt no AREsp 1704667/SP). A penhora de fração ideal inviabiliza a proteção integral do bem de família, pois eventual alienação forçada comprometeria o direito fundamental à moradia da embargante e seus familiares, em desacordo com a finalidade protetiva do instituto. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel em sua totalidade, determinando-se o levantamento da penhora sobre a fração ideal pertencente ao executado. (TJPR – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Recurso Inominado Cível n. 0003160-30.2024.8.16.0112 – Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon – Rel. Juíza Letícia Zétola Portes – j. 07.02.2025) No caso em análise, o imóvel consiste em um apartamento, cuja divisão física em frações ideais como 1/7 seria inviável e descaracterizaria sua natureza residencial. A penhora de uma fração tão pequena de um apartamento residencial tornaria a execução inócua e economicamente inviável, pois a eventual arrematação de uma parte ideal tão diminuta não atrairia interessados e não garantiria a satisfação do crédito do Exequente. Além disso, forçaria os coproprietários a vender o bem comum para permitir a liquidação da cota parte, o que comprometeria o direito à moradia da entidade familiar que ali reside. A tentativa de alienação de uma fração de 1/7 de um apartamento, por si só, demonstra a ausência de utilidade prática da medida para o fim da execução. Dessa forma, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, somada à natureza indivisível do bem e à condição de idoso de um dos executados, impõe o reconhecimento da impenhorabilidade da integralidade do imóvel, ainda que a dívida recaia sobre a fração ideal de um dos proprietários. A impugnação do Banco Exequente quanto à ausência de outras certidões negativas de propriedade não afasta a proteção legal, uma vez que a residência familiar foi comprovada de forma substancial. Considerando o exposto, a discussão acerca do valor de avaliação do imóvel, seja pelo Oficial de Justiça ou pelo avaliador do Exequente, torna-se irrelevante para o deslinde da presente questão, uma vez que o bem será declarado impenhorável. Destarte, ACOLHO a Impugnação à Penhora apresentada pelos executados (ID 102355014) e, em consequência, DECLARO a impenhorabilidade do imóvel APARTAMENTO sob n.º 303, do Edifício Residencial BANDEIRANTE VI, situado a Rua Rejane Freire Correia, n.º 1.244, no bairro Cidade Universitária, nesta cidade, sob a matrícula nº 71.637 do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) da Comarca desta Capital. DETERMINO o levantamento da penhora e o cancelamento de qualquer registro ou averbação da constrição incidente sobre a matrícula do referido imóvel. Considerando que a ação do exequente em 26/09/2023, ao requerer o desarquivamento e a penhora de um bem, ocorreu antes do término do prazo de suspensão de 1 ano (10/04/2024) determinado no ID 71537227, DETERMINO nova suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de indicação de bens penhoráveis. Com o trânsito em julgado da presente decisão, remetam os autos ao arquivo, dada a suspensão acima determinada, sem prejuízo de desarquivamento para análise de eventuais medidas constritivas requeridas pelo credor. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASSIS E ALMEIDA LTDA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENILTON ASSIS DE OLIVEIRA/AVALISTA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA/AVALISTA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENILTON ASSIS DE OLIVEIRA/AVALISTA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA/AVALISTA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENILTON ASSIS DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSIS E ALMEIDA LTDA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENILTON ASSIS DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(217)

legal

Todos os documentos(30)