Interdição/Curatela 0800260-27.2025.8.15.0761 - TJPB

Interdição/Curatela 0800260-27.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800260-27.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “ação de substituição de curador c/c pedido de curatela provisória promovida por MARILEIDE FERREIRA DA SILVA, na qualidade de irmã do suposto interditado JOSINALDO ANDRADE DA SILVA, ambos qualificados nos autos, sob alegação de que sua atual curadora genitora, DINACIR FARIAS, estaria passando por suposto problemas de saúde. Juntou documentação pessoal do curatelado juntos à Petição Inicial de ID 109119926. E posterior determinação deste juízo juntou apenas laudo médico do curatelado, (ID: 116398148), e que não consta qualquer referência à sua incapacidade, apenas que ele se encontra sob os cuidados de Marilene Ferreira da Silva. Deferida a gratuidade Judiciária (ID. 119339570). Parecer Ministerial (ID 124817062) opinou pelo indeferimento da curatela provisória informando não haver requisitos legais para concessão e pugnou “A intimação da parte autora para emendar à inicial fazendo constar no polo passivo da ação, o nome da suposta curadora, Dinacir Farias, indicando o seu atual endereço para possibilitar sua citação, bem como cópia do termo de curatela e/ou decisão que a nomeou, e/ou juntada da decisão que a nomeou curadora do interditando, além do termo de interdição do Sr. Josinaldo Andrade da Silva, e demais documentos comprobatórios que entender pertinente.” Ainda, por cautela, o Parquet requereu que fosse certificada a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, bem como a juntada de certidão de antecedentes criminais do requerente. É o relatório. Decido. O pedido de curatela, sobretudo quando provisória, requer prova inequívoca da necessidade de representação do interditando, em conformidade com o artigo 1.767, I, do Código Civil. Os documentos apresentados não comprovam tal necessidade, considerando-se, principalmente, o LAUDO DE EXAME MÉDICO PERICIAL (ID: 116398148), elaborado só demostra que o curatelado está em domicilio sob os cuidados de Marilene Ferreira da Silva, não comprovando qualquer incapacidade. Ainda, não trazendo a documentação necessária que comprove que sua genitora não possuí condições de saúde para continuar o seu múnus, bem como não trazendo o termo de curatela ou decisão que nomeou a mãe como curadora do seu filho. Destarte, o pleito contido na inicial não demonstrou o requisito da probabilidade do direito invocado, a que faz referência o art. 300 do CPC, pois não restou comprovado qualquer referência à sua incapacidade, bem como a mudança de titularidade de sua genitora, por estar incapaz. Ainda, faltando ao pleito, comprovação de termo de curatela ou da decisão que nomeou a mãe do suposto interditado como sua curadora, bem como a especificação correta no polo da ação, de sua atual curadora. Diante do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de curatela provisória, por ora, em razão da ausência de verossimilhança nas alegações apresentadas e da falta de prova cabal da referência a incapacidade do curatelado, bem como a atual incapacidade sua genitora de seguir como sua curadora, sendo obrigatória a mudança para requerida, sua irmã MARILEIDE FERREIRA DA SILVA. Determino, conforme requerido pelo Parquet: A intimação da parte requerente para emendar à inicial fazendo constar no polo passivo da ação, o nome da suposta curadora, Dinacir Farias, indicando o seu atual endereço para possibilitar sua citação, bem como cópia do termo de curatela e/ou decisão que a nomeou, e/ou juntada da decisão que a nomeou curadora do interditando, além do termo de interdição do Sr. Josinaldo Andrade da Silva, e demais documentos comprobatórios que entender pertinente; À serventia, para que certifique a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, bem como a juntada de certidão de antecedentes criminais do requerente. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Gurinhém/PB, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CHAVES ALVES PESSOA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CHAVES ALVES PESSOA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CHAVES ALVES PESSOA em 11/02/2026 23:59.

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