Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800308-17.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800308-17.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800308-17.2025.8.15.0201. RECORRENTE: NICACIO BORGES SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE INGA D E S P A C H O EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia] Vistos, etc. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) Guia de recolhimento do preparo recursal; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). Expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

22/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/08/2025, 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2025, 21:15

Juntada de Petição de cota

20/07/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 13:27

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de recurso inominado

15/07/2025, 17:08

Publicado Expediente em 01/07/2025.

01/07/2025, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NICACIO BORGES SILVA REU: MUNICÍPIO DE INGÁ-PB SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800308-17.2025.8.15.0201 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95). Decido. De saída, passo a analisar a prescrição. A ação foi ajuizada em janeiro de 2025, portanto, restam prescritos todos os títulos e

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:19

Julgado procedente em parte do pedido

30/05/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 16:01

Documentos

Documento de Comprovação

•15/07/2025, 17:08

Documento de Comprovação

•15/07/2025, 17:08

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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