Procedimento Comum Cível 0825457-81.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825457-81.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENESIO DANTAS DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A., FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Genesio Dantas de Farias em ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais. O embargante alega omissão da sentença quanto à sua exclusão do polo passivo da lide, por entender que, após a cessão do crédito ao FIDC Ipanema VI, não teria mais legitimidade para figurar no feito. Postula o acolhimento dos aclaratórios com a extinção do processo em relação a si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na sentença quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco Pan S.A., em razão da cessão do crédito ao FIDC Ipanema VI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A sentença impugnada apreciou o mérito da controvérsia e condenou genericamente a parte ré, mantendo tanto o cedente quanto o cessionário no polo passivo, reconhecendo a responsabilidade solidária entre as instituições, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor. 5. A questão da legitimidade passiva foi solucionada de forma implícita no julgamento do mérito, inexistindo omissão a ser sanada. 6. O inconformismo do embargante com a manutenção no polo passivo constitui matéria recursal a ser discutida por meio de apelação, não sendo possível rediscuti-la em sede de embargos de declaração. 7. A jurisprudência consolidada veda a utilização de embargos como sucedâneo recursal, sendo inaplicáveis quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de exclusão expressa do Banco Pan S.A. do polo passivo, após cessão do crédito, não configura omissão quando a sentença reconhece responsabilidade solidária das rés e decide o mérito da lide de forma clara. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. A ilegitimidade passiva decorrente de cessão de crédito deve ser arguida e enfrentada por meio de recurso próprio, e não por embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDcl no Proc. nº 5320687-81.2018.8.09.0000, j. 09.02.2023. TRT-13, AP nº 0000456-79.2017.5.13.0029 I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825457-81.2024.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida nestes autos (Id. 123761130), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por GENESIO DANTAS DE FARIAS. Em suas razões (Id. 124262433), o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que, tendo em vista a cessão do contrato de financiamento para o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC), a sentença não se pronunciou sobre a sua exclusão do polo passivo da lide por ilegitimidade passiva. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a consequente extinção do feito em relação a si. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Id. 125130625), pugnando pela rejeição dos embargos, por entender que não há vício a ser sanado e que o recurso possui caráter meramente protelatório, buscando a reforma da decisão, o que seria incabível por esta via. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, ou corrigir erro material. A ausência de qualquer um desses elementos essenciais enseja a nulidade do ato, como bem estabelece a jurisprudência (TRT-13 — AP: 0000456-79.2017.5.13.0029). No caso em tela, o embargante aponta uma suposta omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, decorrente da cessão do crédito a terceiro. Contudo, a análise dos autos revela que a questão da legitimidade das partes foi implicitamente resolvida pela sentença. A petição inicial foi ajuizada em face tanto do cedente (Banco Pan S.A.) quanto do cessionário (FIDC Ipanema), e a sentença, ao julgar o mérito da causa, condenou a "parte ré" de forma genérica, mantendo, portanto, ambas as instituições no polo passivo e reconhecendo a responsabilidade solidária destas perante o consumidor, nos termos da legislação consumerista. A alegação do embargante não se refere a uma omissão, mas sim a uma discordância com o mérito da decisão, que não o excluiu da lide. O inconformismo com a manutenção no polo passivo da demanda é matéria que desafia recurso próprio, qual seja, a apelação, e não os embargos de declaração. Tentar rediscutir a legitimidade passiva por meio de embargos, quando a sentença já se pronunciou sobre o mérito da causa envolvendo todas as partes, configura uma tentativa de obter, por via transversa, um novo julgamento da matéria. Como bem pontuado pela jurisprudência, os embargos não são o meio adequado para este fim: TJ-GO — 53206878120188090000 — Publicado em 09/02/2023 Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, que se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença em todos os seus termos. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042510160714000000084042222 ANTIGENO PROSTÁTICO Documento de Comprovação 24042510160809200000084042876 CANCER AVANÇADO Documento de Comprovação 24042510160885000000084042878 CID GENÉSIO Documento de Comprovação 24042510160974400000084042879 comprovante de residência Documento de Comprovação 24042510161046300000084042881 CONTRATO DE VENDA DE VEÍCULO Documento de Comprovação 24042510161153300000084042882 CONTRATO PAN Documento de Comprovação 24042510161237200000084042891 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 24042510161354000000084042897 EXAMES GENÉSIO Documento de Comprovação 24042510161491300000084042900 HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24042510161617800000084042903 MPV-1176-2023 Documento de Comprovação 24042510161728800000084042906 RECEITUÁRIO HOSPÍTAL LAUREANO Documento de Comprovação 24042510161829800000084042907 REPACTUAÇÃO Documento de Comprovação 24042510161959000000084042909 RG - CPF GENESIO Documento de Comprovação 24042510162043900000084042911 Cota Cota 24042510243655900000084044682 Decisão Decisão 24050120315719300000084268657 certidão Informação 24050210483821400000084362728 Expediente Expediente 24050120315719300000084268657 Cota Cota 24050911351781400000084740941 Certidão Informação 24052909470669300000085767595 Petição Petição 24061010545247200000086268247 PROCURAÇÃO Procuração 24061010545415700000086268259 Mandado Mandado 24071710231500800000088082446 Expediente Expediente 24071710231807400000088082447 Expediente Expediente 24071710232013900000088082448 Mandado Mandado 24071710232118900000088082449 NEG BANCO PAN SA Diligência 24071912232350500000088226506 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24081522135655100000092659414 img20240815_22125915 Documento de Comprovação 24081522135689600000092659418 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24091109445221100000094144064 2024.03.21 Procuração Coordenadores 1 Procuração 24091109445307700000094144068 BRL DTVM_AGOE_Reeleição e Estatuto Consolidado 1 Outros Documentos 24091109445389100000094144073 PROCURAÇÃO - PATRUS - NOVO Procuração 24091109445538400000094144070 Procuração Pública_ FIDC Ipanema VI_ vence em 25.07.2025 Procuração 24091109445595300000094144071 REGULAMENTO DO FIDC IPANEMA VI Outros Documentos 24091109445677000000094144074 Contestação Contestação 24091109490732300000094145677 002 Documentos Outros Documentos 24091109490810000000094145680 CARTA DE PREPOSTO Outros Documentos 24091109490943200000094145681 SUBSTABELECIMENTO - FUNDO DE INVESTIMENTO Substabelecimento 24091109491010000000094145682 Termo de Audiência Termo de Audiência 24091212260701600000094233504 07. GENESIO DANTAS DE FARIAS X BANCO PAN S.A. e outros (1) Termo de Audiência 24091212260715700000094233505 Petição Petição 24091810202124700000092154673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100810400797900000095545911 Expediente Expediente 24100810400797900000095545911 Petição Petição 24100811062104000000095549460 cls Informação 24101009225660500000095670868 Decisão Decisão 24101114435349900000095733893 Mandado Mandado 24101520285151400000095951699 certidão Informação 24112508341909100000097916618 Carta Carta 24112815173652400000098243998 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25011408152984600000099713526 AR POSITIVO 0825457-81 BANCO PAN Aviso de Recebimento 25011408153011700000099713528 Contestação Contestação 25012210592489800000100029668 248372981CONTESTAO142917905 Outros Documentos 25012210592506800000100031275 248372981CONTRATOSOCIAL142917907 Procuração 25012210592577200000100031279 248372981PROCURAO142917902 Procuração 25012210592686500000100031282 248372981SUBSTABELECIMENTO142917906 Substabelecimento 25012210592819900000100031286 248372981DOCUMENTO142917901 Documento de Comprovação 25012210592876600000100031289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021212065027600000101115123 Expediente Expediente 25021212065027600000101115123 Petição Petição 25041010131267100000104007049 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041114423992400000104113140 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041114423992400000104113140 Petição Petição 25041518575459700000104310673 PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - SEM PROVAS Outros Documentos 25041518575475600000104311825 Cota Cota 25042910153301300000104853449 Cls Informação 25061111163976500000107310499 Sentença Sentença 25092117135206800000116178813 Sentença Sentença 25092117135206800000116178813 Expediente Expediente 25092117135206800000116178813 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25092916415895300000116633326 302914074EMBARGOSDEDECLARAO142917916 Outros Documentos 25092916415899100000116633327 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100309385418600000116884097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100309385418600000116884097 Petição Petição 25101408062282500000117419127 Cls Informação 25101515294602000000117540851 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 25041114423992400000104113140, Documento de Comprovação: 24042510161046300000084042881, Documento de Comprovação: 24042510161491300000084042900, Documento de Comprovação: 24042510161829800000084042907, Petição Inicial: 24042510160714000000084042222, Documento de Comprovação: 24042510160809200000084042876, Documento de Comprovação: 24042510160885000000084042878, Documento de Comprovação: 24042510160974400000084042879, Documento de Comprovação: 24042510161153300000084042882, Documento de Comprovação: 24042510161237200000084042891]

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENESIO DANTAS DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A., FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Genesio Dantas de Farias em ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais. O embargante alega omissão da sentença quanto à sua exclusão do polo passivo da lide, por entender que, após a cessão do crédito ao FIDC Ipanema VI, não teria mais legitimidade para figurar no feito. Postula o acolhimento dos aclaratórios com a extinção do processo em relação a si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na sentença quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco Pan S.A., em razão da cessão do crédito ao FIDC Ipanema VI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A sentença impugnada apreciou o mérito da controvérsia e condenou genericamente a parte ré, mantendo tanto o cedente quanto o cessionário no polo passivo, reconhecendo a responsabilidade solidária entre as instituições, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor. 5. A questão da legitimidade passiva foi solucionada de forma implícita no julgamento do mérito, inexistindo omissão a ser sanada. 6. O inconformismo do embargante com a manutenção no polo passivo constitui matéria recursal a ser discutida por meio de apelação, não sendo possível rediscuti-la em sede de embargos de declaração. 7. A jurisprudência consolidada veda a utilização de embargos como sucedâneo recursal, sendo inaplicáveis quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de exclusão expressa do Banco Pan S.A. do polo passivo, após cessão do crédito, não configura omissão quando a sentença reconhece responsabilidade solidária das rés e decide o mérito da lide de forma clara. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. A ilegitimidade passiva decorrente de cessão de crédito deve ser arguida e enfrentada por meio de recurso próprio, e não por embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDcl no Proc. nº 5320687-81.2018.8.09.0000, j. 09.02.2023. TRT-13, AP nº 0000456-79.2017.5.13.0029 I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825457-81.2024.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida nestes autos (Id. 123761130), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por GENESIO DANTAS DE FARIAS. Em suas razões (Id. 124262433), o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que, tendo em vista a cessão do contrato de financiamento para o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC), a sentença não se pronunciou sobre a sua exclusão do polo passivo da lide por ilegitimidade passiva. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a consequente extinção do feito em relação a si. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Id. 125130625), pugnando pela rejeição dos embargos, por entender que não há vício a ser sanado e que o recurso possui caráter meramente protelatório, buscando a reforma da decisão, o que seria incabível por esta via. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, ou corrigir erro material. A ausência de qualquer um desses elementos essenciais enseja a nulidade do ato, como bem estabelece a jurisprudência (TRT-13 — AP: 0000456-79.2017.5.13.0029). No caso em tela, o embargante aponta uma suposta omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, decorrente da cessão do crédito a terceiro. Contudo, a análise dos autos revela que a questão da legitimidade das partes foi implicitamente resolvida pela sentença. A petição inicial foi ajuizada em face tanto do cedente (Banco Pan S.A.) quanto do cessionário (FIDC Ipanema), e a sentença, ao julgar o mérito da causa, condenou a "parte ré" de forma genérica, mantendo, portanto, ambas as instituições no polo passivo e reconhecendo a responsabilidade solidária destas perante o consumidor, nos termos da legislação consumerista. A alegação do embargante não se refere a uma omissão, mas sim a uma discordância com o mérito da decisão, que não o excluiu da lide. O inconformismo com a manutenção no polo passivo da demanda é matéria que desafia recurso próprio, qual seja, a apelação, e não os embargos de declaração. Tentar rediscutir a legitimidade passiva por meio de embargos, quando a sentença já se pronunciou sobre o mérito da causa envolvendo todas as partes, configura uma tentativa de obter, por via transversa, um novo julgamento da matéria. Como bem pontuado pela jurisprudência, os embargos não são o meio adequado para este fim: TJ-GO — 53206878120188090000 — Publicado em 09/02/2023 Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, que se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença em todos os seus termos. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042510160714000000084042222 ANTIGENO PROSTÁTICO Documento de Comprovação 24042510160809200000084042876 CANCER AVANÇADO Documento de Comprovação 24042510160885000000084042878 CID GENÉSIO Documento de Comprovação 24042510160974400000084042879 comprovante de residência Documento de Comprovação 24042510161046300000084042881 CONTRATO DE VENDA DE VEÍCULO Documento de Comprovação 24042510161153300000084042882 CONTRATO PAN Documento de Comprovação 24042510161237200000084042891 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 24042510161354000000084042897 EXAMES GENÉSIO Documento de Comprovação 24042510161491300000084042900 HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24042510161617800000084042903 MPV-1176-2023 Documento de Comprovação 24042510161728800000084042906 RECEITUÁRIO HOSPÍTAL LAUREANO Documento de Comprovação 24042510161829800000084042907 REPACTUAÇÃO Documento de Comprovação 24042510161959000000084042909 RG - CPF GENESIO Documento de Comprovação 24042510162043900000084042911 Cota Cota 24042510243655900000084044682 Decisão Decisão 24050120315719300000084268657 certidão Informação 24050210483821400000084362728 Expediente Expediente 24050120315719300000084268657 Cota Cota 24050911351781400000084740941 Certidão Informação 24052909470669300000085767595 Petição Petição 24061010545247200000086268247 PROCURAÇÃO Procuração 24061010545415700000086268259 Mandado Mandado 24071710231500800000088082446 Expediente Expediente 24071710231807400000088082447 Expediente Expediente 24071710232013900000088082448 Mandado Mandado 24071710232118900000088082449 NEG BANCO PAN SA Diligência 24071912232350500000088226506 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24081522135655100000092659414 img20240815_22125915 Documento de Comprovação 24081522135689600000092659418 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24091109445221100000094144064 2024.03.21 Procuração Coordenadores 1 Procuração 24091109445307700000094144068 BRL DTVM_AGOE_Reeleição e Estatuto Consolidado 1 Outros Documentos 24091109445389100000094144073 PROCURAÇÃO - PATRUS - NOVO Procuração 24091109445538400000094144070 Procuração Pública_ FIDC Ipanema VI_ vence em 25.07.2025 Procuração 24091109445595300000094144071 REGULAMENTO DO FIDC IPANEMA VI Outros Documentos 24091109445677000000094144074 Contestação Contestação 24091109490732300000094145677 002 Documentos Outros Documentos 24091109490810000000094145680 CARTA DE PREPOSTO Outros Documentos 24091109490943200000094145681 SUBSTABELECIMENTO - FUNDO DE INVESTIMENTO Substabelecimento 24091109491010000000094145682 Termo de Audiência Termo de Audiência 24091212260701600000094233504 07. GENESIO DANTAS DE FARIAS X BANCO PAN S.A. e outros (1) Termo de Audiência 24091212260715700000094233505 Petição Petição 24091810202124700000092154673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100810400797900000095545911 Expediente Expediente 24100810400797900000095545911 Petição Petição 24100811062104000000095549460 cls Informação 24101009225660500000095670868 Decisão Decisão 24101114435349900000095733893 Mandado Mandado 24101520285151400000095951699 certidão Informação 24112508341909100000097916618 Carta Carta 24112815173652400000098243998 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25011408152984600000099713526 AR POSITIVO 0825457-81 BANCO PAN Aviso de Recebimento 25011408153011700000099713528 Contestação Contestação 25012210592489800000100029668 248372981CONTESTAO142917905 Outros Documentos 25012210592506800000100031275 248372981CONTRATOSOCIAL142917907 Procuração 25012210592577200000100031279 248372981PROCURAO142917902 Procuração 25012210592686500000100031282 248372981SUBSTABELECIMENTO142917906 Substabelecimento 25012210592819900000100031286 248372981DOCUMENTO142917901 Documento de Comprovação 25012210592876600000100031289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021212065027600000101115123 Expediente Expediente 25021212065027600000101115123 Petição Petição 25041010131267100000104007049 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041114423992400000104113140 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041114423992400000104113140 Petição Petição 25041518575459700000104310673 PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - SEM PROVAS Outros Documentos 25041518575475600000104311825 Cota Cota 25042910153301300000104853449 Cls Informação 25061111163976500000107310499 Sentença Sentença 25092117135206800000116178813 Sentença Sentença 25092117135206800000116178813 Expediente Expediente 25092117135206800000116178813 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25092916415895300000116633326 302914074EMBARGOSDEDECLARAO142917916 Outros Documentos 25092916415899100000116633327 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100309385418600000116884097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100309385418600000116884097 Petição Petição 25101408062282500000117419127 Cls Informação 25101515294602000000117540851 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 25041114423992400000104113140, Documento de Comprovação: 24042510161046300000084042881, Documento de Comprovação: 24042510161491300000084042900, Documento de Comprovação: 24042510161829800000084042907, Petição Inicial: 24042510160714000000084042222, Documento de Comprovação: 24042510160809200000084042876, Documento de Comprovação: 24042510160885000000084042878, Documento de Comprovação: 24042510160974400000084042879, Documento de Comprovação: 24042510161153300000084042882, Documento de Comprovação: 24042510161237200000084042891]

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENESIO DANTAS DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A., FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Genesio Dantas de Farias em ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais. O embargante alega omissão da sentença quanto à sua exclusão do polo passivo da lide, por entender que, após a cessão do crédito ao FIDC Ipanema VI, não teria mais legitimidade para figurar no feito. Postula o acolhimento dos aclaratórios com a extinção do processo em relação a si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na sentença quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco Pan S.A., em razão da cessão do crédito ao FIDC Ipanema VI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A sentença impugnada apreciou o mérito da controvérsia e condenou genericamente a parte ré, mantendo tanto o cedente quanto o cessionário no polo passivo, reconhecendo a responsabilidade solidária entre as instituições, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor. 5. A questão da legitimidade passiva foi solucionada de forma implícita no julgamento do mérito, inexistindo omissão a ser sanada. 6. O inconformismo do embargante com a manutenção no polo passivo constitui matéria recursal a ser discutida por meio de apelação, não sendo possível rediscuti-la em sede de embargos de declaração. 7. A jurisprudência consolidada veda a utilização de embargos como sucedâneo recursal, sendo inaplicáveis quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de exclusão expressa do Banco Pan S.A. do polo passivo, após cessão do crédito, não configura omissão quando a sentença reconhece responsabilidade solidária das rés e decide o mérito da lide de forma clara. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. A ilegitimidade passiva decorrente de cessão de crédito deve ser arguida e enfrentada por meio de recurso próprio, e não por embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDcl no Proc. nº 5320687-81.2018.8.09.0000, j. 09.02.2023. TRT-13, AP nº 0000456-79.2017.5.13.0029 I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825457-81.2024.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida nestes autos (Id. 123761130), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por GENESIO DANTAS DE FARIAS. Em suas razões (Id. 124262433), o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que, tendo em vista a cessão do contrato de financiamento para o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC), a sentença não se pronunciou sobre a sua exclusão do polo passivo da lide por ilegitimidade passiva. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a consequente extinção do feito em relação a si. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Id. 125130625), pugnando pela rejeição dos embargos, por entender que não há vício a ser sanado e que o recurso possui caráter meramente protelatório, buscando a reforma da decisão, o que seria incabível por esta via. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, ou corrigir erro material. A ausência de qualquer um desses elementos essenciais enseja a nulidade do ato, como bem estabelece a jurisprudência (TRT-13 — AP: 0000456-79.2017.5.13.0029). No caso em tela, o embargante aponta uma suposta omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, decorrente da cessão do crédito a terceiro. Contudo, a análise dos autos revela que a questão da legitimidade das partes foi implicitamente resolvida pela sentença. A petição inicial foi ajuizada em face tanto do cedente (Banco Pan S.A.) quanto do cessionário (FIDC Ipanema), e a sentença, ao julgar o mérito da causa, condenou a "parte ré" de forma genérica, mantendo, portanto, ambas as instituições no polo passivo e reconhecendo a responsabilidade solidária destas perante o consumidor, nos termos da legislação consumerista. A alegação do embargante não se refere a uma omissão, mas sim a uma discordância com o mérito da decisão, que não o excluiu da lide. O inconformismo com a manutenção no polo passivo da demanda é matéria que desafia recurso próprio, qual seja, a apelação, e não os embargos de declaração. Tentar rediscutir a legitimidade passiva por meio de embargos, quando a sentença já se pronunciou sobre o mérito da causa envolvendo todas as partes, configura uma tentativa de obter, por via transversa, um novo julgamento da matéria. Como bem pontuado pela jurisprudência, os embargos não são o meio adequado para este fim: TJ-GO — 53206878120188090000 — Publicado em 09/02/2023 Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, que se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença em todos os seus termos. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042510160714000000084042222 ANTIGENO PROSTÁTICO Documento de Comprovação 24042510160809200000084042876 CANCER AVANÇADO Documento de Comprovação 24042510160885000000084042878 CID GENÉSIO Documento de Comprovação 24042510160974400000084042879 comprovante de residência Documento de Comprovação 24042510161046300000084042881 CONTRATO DE VENDA DE VEÍCULO Documento de Comprovação 24042510161153300000084042882 CONTRATO PAN Documento de Comprovação 24042510161237200000084042891 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 24042510161354000000084042897 EXAMES GENÉSIO Documento de Comprovação 24042510161491300000084042900 HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24042510161617800000084042903 MPV-1176-2023 Documento de Comprovação 24042510161728800000084042906 RECEITUÁRIO HOSPÍTAL LAUREANO Documento de Comprovação 24042510161829800000084042907 REPACTUAÇÃO Documento de Comprovação 24042510161959000000084042909 RG - CPF GENESIO Documento de Comprovação 24042510162043900000084042911 Cota Cota 24042510243655900000084044682 Decisão Decisão 24050120315719300000084268657 certidão Informação 24050210483821400000084362728 Expediente Expediente 24050120315719300000084268657 Cota Cota 24050911351781400000084740941 Certidão Informação 24052909470669300000085767595 Petição Petição 24061010545247200000086268247 PROCURAÇÃO Procuração 24061010545415700000086268259 Mandado Mandado 24071710231500800000088082446 Expediente Expediente 24071710231807400000088082447 Expediente Expediente 24071710232013900000088082448 Mandado Mandado 24071710232118900000088082449 NEG BANCO PAN SA Diligência 24071912232350500000088226506 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24081522135655100000092659414 img20240815_22125915 Documento de Comprovação 24081522135689600000092659418 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24091109445221100000094144064 2024.03.21 Procuração Coordenadores 1 Procuração 24091109445307700000094144068 BRL DTVM_AGOE_Reeleição e Estatuto Consolidado 1 Outros Documentos 24091109445389100000094144073 PROCURAÇÃO - PATRUS - NOVO Procuração 24091109445538400000094144070 Procuração Pública_ FIDC Ipanema VI_ vence em 25.07.2025 Procuração 24091109445595300000094144071 REGULAMENTO DO FIDC IPANEMA VI Outros Documentos 24091109445677000000094144074 Contestação Contestação 24091109490732300000094145677 002 Documentos Outros Documentos 24091109490810000000094145680 CARTA DE PREPOSTO Outros Documentos 24091109490943200000094145681 SUBSTABELECIMENTO - FUNDO DE INVESTIMENTO Substabelecimento 24091109491010000000094145682 Termo de Audiência Termo de Audiência 24091212260701600000094233504 07. GENESIO DANTAS DE FARIAS X BANCO PAN S.A. e outros (1) Termo de Audiência 24091212260715700000094233505 Petição Petição 24091810202124700000092154673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100810400797900000095545911 Expediente Expediente 24100810400797900000095545911 Petição Petição 24100811062104000000095549460 cls Informação 24101009225660500000095670868 Decisão Decisão 24101114435349900000095733893 Mandado Mandado 24101520285151400000095951699 certidão Informação 24112508341909100000097916618 Carta Carta 24112815173652400000098243998 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25011408152984600000099713526 AR POSITIVO 0825457-81 BANCO PAN Aviso de Recebimento 25011408153011700000099713528 Contestação Contestação 25012210592489800000100029668 248372981CONTESTAO142917905 Outros Documentos 25012210592506800000100031275 248372981CONTRATOSOCIAL142917907 Procuração 25012210592577200000100031279 248372981PROCURAO142917902 Procuração 25012210592686500000100031282 248372981SUBSTABELECIMENTO142917906 Substabelecimento 25012210592819900000100031286 248372981DOCUMENTO142917901 Documento de Comprovação 25012210592876600000100031289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021212065027600000101115123 Expediente Expediente 25021212065027600000101115123 Petição Petição 25041010131267100000104007049 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041114423992400000104113140 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041114423992400000104113140 Petição Petição 25041518575459700000104310673 PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - SEM PROVAS Outros Documentos 25041518575475600000104311825 Cota Cota 25042910153301300000104853449 Cls Informação 25061111163976500000107310499 Sentença Sentença 25092117135206800000116178813 Sentença Sentença 25092117135206800000116178813 Expediente Expediente 25092117135206800000116178813 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25092916415895300000116633326 302914074EMBARGOSDEDECLARAO142917916 Outros Documentos 25092916415899100000116633327 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100309385418600000116884097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100309385418600000116884097 Petição Petição 25101408062282500000117419127 Cls Informação 25101515294602000000117540851 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 25041114423992400000104113140, Documento de Comprovação: 24042510161046300000084042881, Documento de Comprovação: 24042510161491300000084042900, Documento de Comprovação: 24042510161829800000084042907, Petição Inicial: 24042510160714000000084042222, Documento de Comprovação: 24042510160809200000084042876, Documento de Comprovação: 24042510160885000000084042878, Documento de Comprovação: 24042510160974400000084042879, Documento de Comprovação: 24042510161153300000084042882, Documento de Comprovação: 24042510161237200000084042891]

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENESIO DANTAS DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A., FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Genesio Dantas de Farias em ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais. O embargante alega omissão da sentença quanto à sua exclusão do polo passivo da lide, por entender que, após a cessão do crédito ao FIDC Ipanema VI, não teria mais legitimidade para figurar no feito. Postula o acolhimento dos aclaratórios com a extinção do processo em relação a si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na sentença quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco Pan S.A., em razão da cessão do crédito ao FIDC Ipanema VI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A sentença impugnada apreciou o mérito da controvérsia e condenou genericamente a parte ré, mantendo tanto o cedente quanto o cessionário no polo passivo, reconhecendo a responsabilidade solidária entre as instituições, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor. 5. A questão da legitimidade passiva foi solucionada de forma implícita no julgamento do mérito, inexistindo omissão a ser sanada. 6. O inconformismo do embargante com a manutenção no polo passivo constitui matéria recursal a ser discutida por meio de apelação, não sendo possível rediscuti-la em sede de embargos de declaração. 7. A jurisprudência consolidada veda a utilização de embargos como sucedâneo recursal, sendo inaplicáveis quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de exclusão expressa do Banco Pan S.A. do polo passivo, após cessão do crédito, não configura omissão quando a sentença reconhece responsabilidade solidária das rés e decide o mérito da lide de forma clara. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. A ilegitimidade passiva decorrente de cessão de crédito deve ser arguida e enfrentada por meio de recurso próprio, e não por embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDcl no Proc. nº 5320687-81.2018.8.09.0000, j. 09.02.2023. TRT-13, AP nº 0000456-79.2017.5.13.0029 I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825457-81.2024.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida nestes autos (Id. 123761130), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por GENESIO DANTAS DE FARIAS. Em suas razões (Id. 124262433), o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que, tendo em vista a cessão do contrato de financiamento para o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC), a sentença não se pronunciou sobre a sua exclusão do polo passivo da lide por ilegitimidade passiva. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a consequente extinção do feito em relação a si. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Id. 125130625), pugnando pela rejeição dos embargos, por entender que não há vício a ser sanado e que o recurso possui caráter meramente protelatório, buscando a reforma da decisão, o que seria incabível por esta via. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, ou corrigir erro material. A ausência de qualquer um desses elementos essenciais enseja a nulidade do ato, como bem estabelece a jurisprudência (TRT-13 — AP: 0000456-79.2017.5.13.0029). No caso em tela, o embargante aponta uma suposta omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, decorrente da cessão do crédito a terceiro. Contudo, a análise dos autos revela que a questão da legitimidade das partes foi implicitamente resolvida pela sentença. A petição inicial foi ajuizada em face tanto do cedente (Banco Pan S.A.) quanto do cessionário (FIDC Ipanema), e a sentença, ao julgar o mérito da causa, condenou a "parte ré" de forma genérica, mantendo, portanto, ambas as instituições no polo passivo e reconhecendo a responsabilidade solidária destas perante o consumidor, nos termos da legislação consumerista. A alegação do embargante não se refere a uma omissão, mas sim a uma discordância com o mérito da decisão, que não o excluiu da lide. O inconformismo com a manutenção no polo passivo da demanda é matéria que desafia recurso próprio, qual seja, a apelação, e não os embargos de declaração. Tentar rediscutir a legitimidade passiva por meio de embargos, quando a sentença já se pronunciou sobre o mérito da causa envolvendo todas as partes, configura uma tentativa de obter, por via transversa, um novo julgamento da matéria. Como bem pontuado pela jurisprudência, os embargos não são o meio adequado para este fim: TJ-GO — 53206878120188090000 — Publicado em 09/02/2023 Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, que se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença em todos os seus termos. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042510160714000000084042222 ANTIGENO PROSTÁTICO Documento de Comprovação 24042510160809200000084042876 CANCER AVANÇADO Documento de Comprovação 24042510160885000000084042878 CID GENÉSIO Documento de Comprovação 24042510160974400000084042879 comprovante de residência Documento de Comprovação 24042510161046300000084042881 CONTRATO DE VENDA DE VEÍCULO Documento de Comprovação 24042510161153300000084042882 CONTRATO PAN Documento de Comprovação 24042510161237200000084042891 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 24042510161354000000084042897 EXAMES GENÉSIO Documento de Comprovação 24042510161491300000084042900 HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24042510161617800000084042903 MPV-1176-2023 Documento de Comprovação 24042510161728800000084042906 RECEITUÁRIO HOSPÍTAL LAUREANO Documento de Comprovação 24042510161829800000084042907 REPACTUAÇÃO Documento de Comprovação 24042510161959000000084042909 RG - CPF GENESIO Documento de Comprovação 24042510162043900000084042911 Cota Cota 24042510243655900000084044682 Decisão Decisão 24050120315719300000084268657 certidão Informação 24050210483821400000084362728 Expediente Expediente 24050120315719300000084268657 Cota Cota 24050911351781400000084740941 Certidão Informação 24052909470669300000085767595 Petição Petição 24061010545247200000086268247 PROCURAÇÃO Procuração 24061010545415700000086268259 Mandado Mandado 24071710231500800000088082446 Expediente Expediente 24071710231807400000088082447 Expediente Expediente 24071710232013900000088082448 Mandado Mandado 24071710232118900000088082449 NEG BANCO PAN SA Diligência 24071912232350500000088226506 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24081522135655100000092659414 img20240815_22125915 Documento de Comprovação 24081522135689600000092659418 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24091109445221100000094144064 2024.03.21 Procuração Coordenadores 1 Procuração 24091109445307700000094144068 BRL DTVM_AGOE_Reeleição e Estatuto Consolidado 1 Outros Documentos 24091109445389100000094144073 PROCURAÇÃO - PATRUS - NOVO Procuração 24091109445538400000094144070 Procuração Pública_ FIDC Ipanema VI_ vence em 25.07.2025 Procuração 24091109445595300000094144071 REGULAMENTO DO FIDC IPANEMA VI Outros Documentos 24091109445677000000094144074 Contestação Contestação 24091109490732300000094145677 002 Documentos Outros Documentos 24091109490810000000094145680 CARTA DE PREPOSTO Outros Documentos 24091109490943200000094145681 SUBSTABELECIMENTO - FUNDO DE INVESTIMENTO Substabelecimento 24091109491010000000094145682 Termo de Audiência Termo de Audiência 24091212260701600000094233504 07. GENESIO DANTAS DE FARIAS X BANCO PAN S.A. e outros (1) Termo de Audiência 24091212260715700000094233505 Petição Petição 24091810202124700000092154673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100810400797900000095545911 Expediente Expediente 24100810400797900000095545911 Petição Petição 24100811062104000000095549460 cls Informação 24101009225660500000095670868 Decisão Decisão 24101114435349900000095733893 Mandado Mandado 24101520285151400000095951699 certidão Informação 24112508341909100000097916618 Carta Carta 24112815173652400000098243998 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25011408152984600000099713526 AR POSITIVO 0825457-81 BANCO PAN Aviso de Recebimento 25011408153011700000099713528 Contestação Contestação 25012210592489800000100029668 248372981CONTESTAO142917905 Outros Documentos 25012210592506800000100031275 248372981CONTRATOSOCIAL142917907 Procuração 25012210592577200000100031279 248372981PROCURAO142917902 Procuração 25012210592686500000100031282 248372981SUBSTABELECIMENTO142917906 Substabelecimento 25012210592819900000100031286 248372981DOCUMENTO142917901 Documento de Comprovação 25012210592876600000100031289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021212065027600000101115123 Expediente Expediente 25021212065027600000101115123 Petição Petição 25041010131267100000104007049 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041114423992400000104113140 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041114423992400000104113140 Petição Petição 25041518575459700000104310673 PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - SEM PROVAS Outros Documentos 25041518575475600000104311825 Cota Cota 25042910153301300000104853449 Cls Informação 25061111163976500000107310499 Sentença Sentença 25092117135206800000116178813 Sentença Sentença 25092117135206800000116178813 Expediente Expediente 25092117135206800000116178813 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25092916415895300000116633326 302914074EMBARGOSDEDECLARAO142917916 Outros Documentos 25092916415899100000116633327 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100309385418600000116884097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100309385418600000116884097 Petição Petição 25101408062282500000117419127 Cls Informação 25101515294602000000117540851 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 25041114423992400000104113140, Documento de Comprovação: 24042510161046300000084042881, Documento de Comprovação: 24042510161491300000084042900, Documento de Comprovação: 24042510161829800000084042907, Petição Inicial: 24042510160714000000084042222, Documento de Comprovação: 24042510160809200000084042876, Documento de Comprovação: 24042510160885000000084042878, Documento de Comprovação: 24042510160974400000084042879, Documento de Comprovação: 24042510161153300000084042882, Documento de Comprovação: 24042510161237200000084042891]

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENESIO DANTAS DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A., FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Genesio Dantas de Farias em ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais. O embargante alega omissão da sentença quanto à sua exclusão do polo passivo da lide, por entender que, após a cessão do crédito ao FIDC Ipanema VI, não teria mais legitimidade para figurar no feito. Postula o acolhimento dos aclaratórios com a extinção do processo em relação a si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na sentença quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco Pan S.A., em razão da cessão do crédito ao FIDC Ipanema VI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A sentença impugnada apreciou o mérito da controvérsia e condenou genericamente a parte ré, mantendo tanto o cedente quanto o cessionário no polo passivo, reconhecendo a responsabilidade solidária entre as instituições, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor. 5. A questão da legitimidade passiva foi solucionada de forma implícita no julgamento do mérito, inexistindo omissão a ser sanada. 6. O inconformismo do embargante com a manutenção no polo passivo constitui matéria recursal a ser discutida por meio de apelação, não sendo possível rediscuti-la em sede de embargos de declaração. 7. A jurisprudência consolidada veda a utilização de embargos como sucedâneo recursal, sendo inaplicáveis quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de exclusão expressa do Banco Pan S.A. do polo passivo, após cessão do crédito, não configura omissão quando a sentença reconhece responsabilidade solidária das rés e decide o mérito da lide de forma clara. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. A ilegitimidade passiva decorrente de cessão de crédito deve ser arguida e enfrentada por meio de recurso próprio, e não por embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDcl no Proc. nº 5320687-81.2018.8.09.0000, j. 09.02.2023. TRT-13, AP nº 0000456-79.2017.5.13.0029 I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825457-81.2024.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida nestes autos (Id. 123761130), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por GENESIO DANTAS DE FARIAS. Em suas razões (Id. 124262433), o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que, tendo em vista a cessão do contrato de financiamento para o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC), a sentença não se pronunciou sobre a sua exclusão do polo passivo da lide por ilegitimidade passiva. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a consequente extinção do feito em relação a si. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Id. 125130625), pugnando pela rejeição dos embargos, por entender que não há vício a ser sanado e que o recurso possui caráter meramente protelatório, buscando a reforma da decisão, o que seria incabível por esta via. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, ou corrigir erro material. A ausência de qualquer um desses elementos essenciais enseja a nulidade do ato, como bem estabelece a jurisprudência (TRT-13 — AP: 0000456-79.2017.5.13.0029). No caso em tela, o embargante aponta uma suposta omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, decorrente da cessão do crédito a terceiro. Contudo, a análise dos autos revela que a questão da legitimidade das partes foi implicitamente resolvida pela sentença. A petição inicial foi ajuizada em face tanto do cedente (Banco Pan S.A.) quanto do cessionário (FIDC Ipanema), e a sentença, ao julgar o mérito da causa, condenou a "parte ré" de forma genérica, mantendo, portanto, ambas as instituições no polo passivo e reconhecendo a responsabilidade solidária destas perante o consumidor, nos termos da legislação consumerista. A alegação do embargante não se refere a uma omissão, mas sim a uma discordância com o mérito da decisão, que não o excluiu da lide. O inconformismo com a manutenção no polo passivo da demanda é matéria que desafia recurso próprio, qual seja, a apelação, e não os embargos de declaração. Tentar rediscutir a legitimidade passiva por meio de embargos, quando a sentença já se pronunciou sobre o mérito da causa envolvendo todas as partes, configura uma tentativa de obter, por via transversa, um novo julgamento da matéria. Como bem pontuado pela jurisprudência, os embargos não são o meio adequado para este fim: TJ-GO — 53206878120188090000 — Publicado em 09/02/2023 Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, que se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença em todos os seus termos. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042510160714000000084042222 ANTIGENO PROSTÁTICO Documento de Comprovação 24042510160809200000084042876 CANCER AVANÇADO Documento de Comprovação 24042510160885000000084042878 CID GENÉSIO Documento de Comprovação 24042510160974400000084042879 comprovante de residência Documento de Comprovação 24042510161046300000084042881 CONTRATO DE VENDA DE VEÍCULO Documento de Comprovação 24042510161153300000084042882 CONTRATO PAN Documento de Comprovação 24042510161237200000084042891 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 24042510161354000000084042897 EXAMES GENÉSIO Documento de Comprovação 24042510161491300000084042900 HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24042510161617800000084042903 MPV-1176-2023 Documento de Comprovação 24042510161728800000084042906 RECEITUÁRIO HOSPÍTAL LAUREANO Documento de Comprovação 24042510161829800000084042907 REPACTUAÇÃO Documento de Comprovação 24042510161959000000084042909 RG - CPF GENESIO Documento de Comprovação 24042510162043900000084042911 Cota Cota 24042510243655900000084044682 Decisão Decisão 24050120315719300000084268657 certidão Informação 24050210483821400000084362728 Expediente Expediente 24050120315719300000084268657 Cota Cota 24050911351781400000084740941 Certidão Informação 24052909470669300000085767595 Petição Petição 24061010545247200000086268247 PROCURAÇÃO Procuração 24061010545415700000086268259 Mandado Mandado 24071710231500800000088082446 Expediente Expediente 24071710231807400000088082447 Expediente Expediente 24071710232013900000088082448 Mandado Mandado 24071710232118900000088082449 NEG BANCO PAN SA Diligência 24071912232350500000088226506 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24081522135655100000092659414 img20240815_22125915 Documento de Comprovação 24081522135689600000092659418 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24091109445221100000094144064 2024.03.21 Procuração Coordenadores 1 Procuração 24091109445307700000094144068 BRL DTVM_AGOE_Reeleição e Estatuto Consolidado 1 Outros Documentos 24091109445389100000094144073 PROCURAÇÃO - PATRUS - NOVO Procuração 24091109445538400000094144070 Procuração Pública_ FIDC Ipanema VI_ vence em 25.07.2025 Procuração 24091109445595300000094144071 REGULAMENTO DO FIDC IPANEMA VI Outros Documentos 24091109445677000000094144074 Contestação Contestação 24091109490732300000094145677 002 Documentos Outros Documentos 24091109490810000000094145680 CARTA DE PREPOSTO Outros Documentos 24091109490943200000094145681 SUBSTABELECIMENTO - FUNDO DE INVESTIMENTO Substabelecimento 24091109491010000000094145682 Termo de Audiência Termo de Audiência 24091212260701600000094233504 07. GENESIO DANTAS DE FARIAS X BANCO PAN S.A. e outros (1) Termo de Audiência 24091212260715700000094233505 Petição Petição 24091810202124700000092154673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100810400797900000095545911 Expediente Expediente 24100810400797900000095545911 Petição Petição 24100811062104000000095549460 cls Informação 24101009225660500000095670868 Decisão Decisão 24101114435349900000095733893 Mandado Mandado 24101520285151400000095951699 certidão Informação 24112508341909100000097916618 Carta Carta 24112815173652400000098243998 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25011408152984600000099713526 AR POSITIVO 0825457-81 BANCO PAN Aviso de Recebimento 25011408153011700000099713528 Contestação Contestação 25012210592489800000100029668 248372981CONTESTAO142917905 Outros Documentos 25012210592506800000100031275 248372981CONTRATOSOCIAL142917907 Procuração 25012210592577200000100031279 248372981PROCURAO142917902 Procuração 25012210592686500000100031282 248372981SUBSTABELECIMENTO142917906 Substabelecimento 25012210592819900000100031286 248372981DOCUMENTO142917901 Documento de Comprovação 25012210592876600000100031289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021212065027600000101115123 Expediente Expediente 25021212065027600000101115123 Petição Petição 25041010131267100000104007049 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041114423992400000104113140 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041114423992400000104113140 Petição Petição 25041518575459700000104310673 PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - SEM PROVAS Outros Documentos 25041518575475600000104311825 Cota Cota 25042910153301300000104853449 Cls Informação 25061111163976500000107310499 Sentença Sentença 25092117135206800000116178813 Sentença Sentença 25092117135206800000116178813 Expediente Expediente 25092117135206800000116178813 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25092916415895300000116633326 302914074EMBARGOSDEDECLARAO142917916 Outros Documentos 25092916415899100000116633327 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100309385418600000116884097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100309385418600000116884097 Petição Petição 25101408062282500000117419127 Cls Informação 25101515294602000000117540851 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 25041114423992400000104113140, Documento de Comprovação: 24042510161046300000084042881, Documento de Comprovação: 24042510161491300000084042900, Documento de Comprovação: 24042510161829800000084042907, Petição Inicial: 24042510160714000000084042222, Documento de Comprovação: 24042510160809200000084042876, Documento de Comprovação: 24042510160885000000084042878, Documento de Comprovação: 24042510160974400000084042879, Documento de Comprovação: 24042510161153300000084042882, Documento de Comprovação: 24042510161237200000084042891]

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825457-81.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes adversas (promovente e segundo promovido), para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENESIO DANTAS DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A., FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA COM TUTELA INIBITÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SOB COAÇÃO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CASO EM EXAME Ação anulatória contratual cumulada com tutela inibitória ajuizada por consumidor idoso, portador de câncer e com renda mensal de R$ 780,00, objetivando a nulidade de repactuação de dívida no valor de R$ 52.603,63 firmada com o Banco PAN S.A., posteriormente cedida ao FIDC Ipanema VI. Sustenta que a renegociação foi celebrada sob coação e em estado de perigo, em razão da hipervulnerabilidade do autor, configurando onerosidade excessiva. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Lei do Superendividamento e do Estatuto do Idoso, com anulação do contrato e suspensão da dívida. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve coação e estado de perigo na renegociação contratual firmada pelo consumidor; (ii) estabelecer se há cláusulas abusivas e onerosidade excessiva que comprometam o mínimo existencial; (iii) verificar a responsabilidade do fundo cessionário pela validade do contrato cedido; e (iv) aplicar ou não as normas do CDC, do Estatuto do Idoso e da Lei do Superendividamento ao caso. RAZÕES DE DECIDIR O consumidor hipervulnerável que renegocia dívida em condições excessivamente onerosas, sem capacidade de cumprir as obrigações assumidas, o faz em estado de coação e perigo, vícios que tornam nulo o negócio jurídico à luz dos arts. 151 e 156 do Código Civil. A presença de onerosidade excessiva é evidenciada pelo descompasso entre a renda do autor (R$ 780,00) e o valor da parcela contratada (R$ 1.040,00), configurando violação ao mínimo existencial e ensejando a revisão ou anulação da obrigação, conforme previsto nos arts. 478 a 480 do Código Civil e na Lei nº 14.181/2021. O FIDC cessionário do crédito responde pelas cláusulas e vícios do contrato originário, por força da sub-rogação prevista no art. 286 do Código Civil, não sendo cabível a alegação de ilegitimidade passiva. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF (ADI 2591), e o Estatuto do Idoso, que garantem proteção reforçada ao consumidor idoso em situação de vulnerabilidade agravada. A petição inicial apresenta lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, não se verificando inépcia que justifique a extinção do feito. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A renegociação contratual firmada por consumidor idoso, enfermo e hipervulnerável, sob coação e em estado de perigo, configura vício de consentimento que acarreta a nulidade do negócio jurídico. O cessionário de crédito responde pelos vícios e obrigações do contrato originário, nos termos do art. 286 do Código Civil. A incompatibilidade entre a renda do consumidor e o valor da obrigação caracteriza onerosidade excessiva e justifica a revisão ou anulação do contrato com base no Código Civil e na Lei do Superendividamento. As normas do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso são plenamente aplicáveis às relações de consumo envolvendo pessoas idosas em situação de vulnerabilidade acentuada. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 151, 156, 171, II, 286, 478 a 480; CPC, art. 487, I; CDC, arts. 4º e 6º; Lei nº 14.181/2021; Estatuto do Idoso, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16.03.2017; TJSP, Apelação Cível nº 1000190-56.2022.8.26.0347; STF, ADI nº 2591. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825457-81.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA COM TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA E DEMAIS SÚPLICAS proposta por GENESIO DANTAS DE FARIAS contra BANCO PAN S.A. e FIDC IPANEMA VI, com o objetivo de obter a anulação da repactuação de dívida relativa à aquisição de veículo automotor por meio de financiamento, supostamente firmado sob coação, diante da hipervulnerabilidade do autor — idoso, aposentado, portador de câncer de próstata e com renda mensal de R$ 780,00. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE [ID 89422281] A parte autora narra que em 25/10/2022 adquiriu um veículo FIAT UNO WAY 1.0, placa QFU4099, ano 2015/2016, mediante financiamento com parcelas de R$ 1.453,63, por 60 meses. Contudo, conseguiu pagar apenas a primeira parcela, alegando que o veículo apresentou repetidas falhas mecânicas, vindo a ter o motor fundido e permanecendo parado em oficina. Diante da situação financeira precária, o autor afirma ter sido coagido pelo BANCO PAN S.A. a repactuar a dívida, elevando-a para o valor de R$ 52.603,63, divididos em 47 parcelas, com entrada de R$ 1.040,00. O autor sustenta que essa renegociação se deu sob pressão e em estado de necessidade, pois não possuía meios de arcar com a dívida e necessitava preservar sua subsistência e tratamento oncológico. Alega, ainda, que a coação estaria caracterizada nos termos dos arts. 151 e 152 do Código Civil, e que há nulidade do negócio jurídico repactuado (arts. 166, IV e V; art. 169; art. 123, II e art. 156). Sustenta também que houve violação aos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e proteção ao mínimo existencial, invocando, ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). PEDIDOS: Concessão da gratuidade judiciária Tutela de urgência para suspensão e/ou anulação da dívida repactuada Anulação da renegociação da dívida com base em coação e onerosidade excessiva Aplicação da Lei do Idoso, do CDC e da Lei do Superendividamento Audiência de conciliação após o cumprimento da tutela de urgência ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI [ID 100094232] Alega preliminarmente a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não participou da contratação original, tendo apenas adquirido os créditos cedidos pelo Banco Pan. Sustenta que não foi parte da repactuação, e que atua exclusivamente como cessionário, não sendo responsável pelas cláusulas acordadas entre as partes originárias. Argumenta também que o autor não comprovou a hipossuficiência financeira de forma idônea, já que constituíra advogado particular (controvérsia afastada, conforme manifestação da Defensoria Pública e decisão judicial). Quanto à tutela de urgência, sustenta que não há prova inequívoca da coação, que a inadimplência do autor é reconhecida, e que não há elementos suficientes para justificar a medida liminar. PEDIDOS: Reconhecimento da ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução de mérito Indeferimento da justiça gratuita Indeferimento da tutela de urgência Julgamento pela improcedência dos pedidos ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA - BANCO PAN S.A. [ID 106476036] Contesta a narrativa autoral afirmando que o contrato foi livremente celebrado, que os juros e encargos pactuados seguem padrões legais e de mercado, e que não houve coação. Sustenta que o autor tinha pleno conhecimento das cláusulas e que participou ativamente da contratação. Alega que a renegociação se deu de forma legal, sob as normas do sistema financeiro, sendo válida e eficaz, inclusive com cláusulas de capitalização de juros expressas. Argui ainda a inépcia da inicial, por suposta ausência de indicação específica das cláusulas controversas e do valor incontroverso (art. 330, §2º do CPC). No mérito, defende a legalidade dos juros remuneratórios, a inexistência de onerosidade excessiva e a legitimidade da capitalização mensal de juros, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). PEDIDOS: Rejeição da inicial por inépcia Improcedência total dos pedidos autorais Reconhecimento da legalidade das cláusulas contratuais RESPOSTA À CONTESTAÇÃO – FIDC IPANEMA VI [ID 97943043] A parte autora rebate a preliminar de ilegitimidade, sustentando que, na qualidade de cessionário, o fundo se sub-roga nos direitos e deveres do contrato, inclusive respondendo por eventual nulidade ou abusividade das cláusulas originárias. Quanto à assistência judiciária gratuita, reforça que é idoso, portador de câncer e assistido pela Defensoria Pública, fazendo jus ao benefício (art. 98, CPC). Sustenta que os requisitos para concessão de tutela de urgência foram plenamente atendidos, considerando a situação de miserabilidade, o risco de violação ao mínimo existencial e a presença de elementos que indicam coação na repactuação. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO – BANCO PAN S.A. [ID 110801457] Impugna a alegação de inépcia da inicial, sustentando que houve clara indicação dos encargos a serem revisados (juros remuneratórios, capitalização, tarifas). Reforça a abusividade da cobrança de juros acima da média, a inexistência de pactuação clara da capitalização, e a presença de onerosidade excessiva, o que justificaria a revisão do contrato. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Na decisão de ID 89667704, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa: Deferiu a gratuidade de justiça Incluiu o FIDC Ipanema no polo passivo Indeferiu a antecipação de tutela, por ausência dos requisitos legais, especialmente quanto à probabilidade do direito Fundamentou que, em cognição sumária, não se pode afirmar a nulidade da dívida ou a abusividade, e que o eventual prejuízo pode ser reparado futuramente, afastando o perigo de dano imediato. Conclusão: A lide gira em torno da validez de contrato de repactuação de dívida firmado por um consumidor idoso e doente, em situação de hipervulnerabilidade, o qual busca anular ou revisar judicialmente o pacto firmado com o Banco Pan, atualmente cedido ao FIDC Ipanema VI. A controvérsia está centrada em: Existência ou não de coação na renegociação Presença ou não de cláusulas abusivas e ônus excessivo Aplicabilidade das normas do CDC, Estatuto do Idoso e Lei do Superendividamento Legalidade dos encargos financeiros pactuados É O RELATORIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES Impugnação à concessão da gratuidade de justiça A parte ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que, já que a autora é empresária, possui condições de arcar com as despesas processuais. É assente na jurisprudência que o ônus de demonstrar a capacidade financeira da parte cujo benefício da justiça gratuita se pretende aniquilar é do impugnante. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017. Grifo nosso). No caso dos autos, a simples alegação dos réus no sentido de que a promovente não faz jus à gratuidade judiciária não são suficientes para afastar a concessão do benefício, posto que carente de substrato probatório. Deixo de acolher, portanto, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. Ilegitimidade passiva do FIDC IPANEMA VI Alega o promovido FIDC IPANEMA VI que é parte ilegítima sob o argumento de que não participou da contratação original, tendo apenas adquirido os créditos cedidos pelo Banco Pan. Sustenta que não foi parte da repactuação, e que atua exclusivamente como cessionário, não sendo responsável pelas cláusulas acordadas entre as partes originárias. O cessionário de crédito se sub-roga nos direitos e deveres do contrato cedido (art. 286, CC), o que lhe impõe, inclusive, responder por eventual nulidade ou abusividade do pacto originário. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “O cessionário do crédito assume a posição jurídica do cedente, inclusive em eventual passivo decorrente do contrato.” (TJSP, Apelação Cível nº 1000190-56.2022.8.26.0347) Disto isto, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Da inépcia da inicial Sustentou o promovido que a inicial se encontra inepta por falta de documentação, e por isso pede a extinção do processo sem julgamento do mérito. Diz-se inepta a inicial quando lhe falta um dos requisitos formais ou seu texto seja de difícil ou impossível entendimento, ou quando ocorra a incompatibilidade lógica entre os fatos alegados e o direito afirmado pelo autor, ou entre o pedido e o objeto da ação. A inicial deve manter uma coerência entre os fatos e fundamentos jurídicos alegados. Se o autor formula um pedido, baseando-se em certos fatos e fundamentos, é claro que entre tais elementos deve haver lógica. A petição inicial terá sua compreensão comprometida, se dos fatos alegados não decorrer logicamente a conclusão. O mesmo caminho é trilhado por ARRUDA ALVIM, quando afirma que “configura-se caso de inépcia, quando a petição inicial é confusa, não permitindo a identificação do réu com nitidez, nem do próprio pedido, devendo, então o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, utilizando-se do permissivo do art. 267, § 3º, c/c o inc. IV deste mesmo dispositivo”. Nesse diapasão, manifesta-se o STJ (3ª Turma, REsp. 193.100, Min. Ari Pargendler, 15.10.01, DJU 4.2.02): “A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional”. Havendo lógica entre a narrativa e os pedidos, não pode a petição inicial ser declarada inepta. Por tal razão, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Da alegada coação e hipervulnerabilidade O conjunto probatório indica que o autor, idoso de 72 anos, acometido por grave enfermidade e em situação de extrema limitação financeira, foi submetido a renegociação de dívida em termos manifestamente onerosos. A repactuação elevou substancialmente a dívida original, mesmo diante da impossibilidade do autor de manter os pagamentos, conforme declarado. Nos termos dos artigos 151 e 156 do Código Civil, resta caracterizada a coação e o estado de perigo, vícios que maculam a manifestação de vontade e, portanto, tornam nulo o negócio jurídico celebrado. Da onerosidade excessiva e superendividamento A prova documental revela que a repactuação gerou obrigação incompatível com o mínimo existencial do autor. Restou demonstrado que a renda líquida do autor é de apenas R$ 780,00 e suportar uma repactuação com parcelas mensais de R$ 1.040,00, seguramente fará o autor passar por problemas para sua manutenção e ainda, em razão de sua enfermidade avançada. A aplicação dos artigos 478 a 480 do Código Civil, bem como dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), impõe o reconhecimento da onerosidade excessiva, sendo cabível a revisão judicial da obrigação para adequá-la à realidade econômica do consumidor hipervulnerável. Do CDC e Estatuto do Idoso A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, estando plenamente sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme reafirmado pela jurisprudência pacífica do STF (ADI 2591). Soma-se a isso a aplicação dos princípios do Estatuto do Idoso, que assegura proteção integral ao idoso em face de práticas contratuais abusivas que comprometam sua subsistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GENESIO DANTAS DE FARIAS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR A NULIDADE da repactuação contratual firmada entre as partes, referente ao contrato de dívida no valor de R$ 52.603,63, por vício de consentimento (coação), com fundamento nos arts. 151, 156 e 171, II, do Código Civil; DETERMINAR a suspensão definitiva da exigibilidade das parcelas derivadas da referida repactuação, sem prejuízo de eventual adequação futura do débito original às condições financeiras do autor; Custas e honorários pela parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042510160714000000084042222 ANTIGENO PROSTÁTICO Documento de Comprovação 24042510160809200000084042876 CANCER AVANÇADO Documento de Comprovação 24042510160885000000084042878 CID GENÉSIO Documento de Comprovação 24042510160974400000084042879 comprovante de residência Documento de Comprovação 24042510161046300000084042881 CONTRATO DE VENDA DE VEÍCULO Documento de Comprovação 24042510161153300000084042882 CONTRATO PAN Documento de Comprovação 24042510161237200000084042891 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 24042510161354000000084042897 EXAMES GENÉSIO Documento de Comprovação 24042510161491300000084042900 HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24042510161617800000084042903 MPV-1176-2023 Documento de Comprovação 24042510161728800000084042906 RECEITUÁRIO HOSPÍTAL LAUREANO Documento de Comprovação 24042510161829800000084042907 REPACTUAÇÃO Documento de Comprovação 24042510161959000000084042909 RG - CPF GENESIO Documento de Comprovação 24042510162043900000084042911 Cota Cota 24042510243655900000084044682 Decisão Decisão 24050120315719300000084268657 certidão Informação 24050210483821400000084362728 Expediente Expediente 24050120315719300000084268657 Cota Cota 24050911351781400000084740941 Certidão Informação 24052909470669300000085767595 Petição Petição 24061010545247200000086268247 PROCURAÇÃO Procuração 24061010545415700000086268259 Mandado Mandado 24071710231500800000088082446 Expediente Expediente 24071710231807400000088082447 Expediente Expediente 24071710232013900000088082448 Mandado Mandado 24071710232118900000088082449 NEG BANCO PAN SA Diligência 24071912232350500000088226506 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24081522135655100000092659414 img20240815_22125915 Documento de Comprovação 24081522135689600000092659418 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24091109445221100000094144064 2024.03.21 Procuração Coordenadores 1 Procuração 24091109445307700000094144068 BRL DTVM_AGOE_Reeleição e Estatuto Consolidado 1 Outros Documentos 24091109445389100000094144073 PROCURAÇÃO - PATRUS - NOVO Procuração 24091109445538400000094144070 Procuração Pública_ FIDC Ipanema VI_ vence em 25.07.2025 Procuração 24091109445595300000094144071 REGULAMENTO DO FIDC IPANEMA VI Outros Documentos 24091109445677000000094144074 Contestação Contestação 24091109490732300000094145677 002 Documentos Outros Documentos 24091109490810000000094145680 CARTA DE PREPOSTO Outros Documentos 24091109490943200000094145681 SUBSTABELECIMENTO - FUNDO DE INVESTIMENTO Substabelecimento 24091109491010000000094145682 Termo de Audiência Termo de Audiência 24091212260701600000094233504 07. GENESIO DANTAS DE FARIAS X BANCO PAN S.A. e outros (1) Termo de Audiência 24091212260715700000094233505 Petição Petição 24091810202124700000092154673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100810400797900000095545911 Expediente Expediente 24100810400797900000095545911 Petição Petição 24100811062104000000095549460 cls Informação 24101009225660500000095670868 Decisão Decisão 24101114435349900000095733893 Mandado Mandado 24101520285151400000095951699 certidão Informação 24112508341909100000097916618 Carta Carta 24112815173652400000098243998 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25011408152984600000099713526 AR POSITIVO 0825457-81 BANCO PAN Aviso de Recebimento 25011408153011700000099713528 Contestação Contestação 25012210592489800000100029668 248372981CONTESTAO142917905 Outros Documentos 25012210592506800000100031275 248372981CONTRATOSOCIAL142917907 Procuração 25012210592577200000100031279 248372981PROCURAO142917902 Procuração 25012210592686500000100031282 248372981SUBSTABELECIMENTO142917906 Substabelecimento 25012210592819900000100031286 248372981DOCUMENTO142917901 Documento de Comprovação 25012210592876600000100031289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021212065027600000101115123 Expediente Expediente 25021212065027600000101115123 Petição Petição 25041010131267100000104007049 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041114423992400000104113140 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041114423992400000104113140 Petição Petição 25041518575459700000104310673 PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - SEM PROVAS Outros Documentos 25041518575475600000104311825 Cota Cota 25042910153301300000104853449 Cls Informação 25061111163976500000107310499 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 25041114423992400000104113140, Documento de Comprovação: 24042510161046300000084042881, Documento de Comprovação: 24042510161491300000084042900, Documento de Comprovação: 24042510161829800000084042907, Petição Inicial: 24042510160714000000084042222, Documento de Comprovação: 24042510160809200000084042876, Documento de Comprovação: 24042510160885000000084042878, Documento de Comprovação: 24042510160974400000084042879, Documento de Comprovação: 24042510161153300000084042882, Documento de Comprovação: 24042510161237200000084042891]

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENESIO DANTAS DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A., FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA COM TUTELA INIBITÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SOB COAÇÃO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CASO EM EXAME Ação anulatória contratual cumulada com tutela inibitória ajuizada por consumidor idoso, portador de câncer e com renda mensal de R$ 780,00, objetivando a nulidade de repactuação de dívida no valor de R$ 52.603,63 firmada com o Banco PAN S.A., posteriormente cedida ao FIDC Ipanema VI. Sustenta que a renegociação foi celebrada sob coação e em estado de perigo, em razão da hipervulnerabilidade do autor, configurando onerosidade excessiva. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Lei do Superendividamento e do Estatuto do Idoso, com anulação do contrato e suspensão da dívida. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve coação e estado de perigo na renegociação contratual firmada pelo consumidor; (ii) estabelecer se há cláusulas abusivas e onerosidade excessiva que comprometam o mínimo existencial; (iii) verificar a responsabilidade do fundo cessionário pela validade do contrato cedido; e (iv) aplicar ou não as normas do CDC, do Estatuto do Idoso e da Lei do Superendividamento ao caso. RAZÕES DE DECIDIR O consumidor hipervulnerável que renegocia dívida em condições excessivamente onerosas, sem capacidade de cumprir as obrigações assumidas, o faz em estado de coação e perigo, vícios que tornam nulo o negócio jurídico à luz dos arts. 151 e 156 do Código Civil. A presença de onerosidade excessiva é evidenciada pelo descompasso entre a renda do autor (R$ 780,00) e o valor da parcela contratada (R$ 1.040,00), configurando violação ao mínimo existencial e ensejando a revisão ou anulação da obrigação, conforme previsto nos arts. 478 a 480 do Código Civil e na Lei nº 14.181/2021. O FIDC cessionário do crédito responde pelas cláusulas e vícios do contrato originário, por força da sub-rogação prevista no art. 286 do Código Civil, não sendo cabível a alegação de ilegitimidade passiva. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF (ADI 2591), e o Estatuto do Idoso, que garantem proteção reforçada ao consumidor idoso em situação de vulnerabilidade agravada. A petição inicial apresenta lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, não se verificando inépcia que justifique a extinção do feito. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A renegociação contratual firmada por consumidor idoso, enfermo e hipervulnerável, sob coação e em estado de perigo, configura vício de consentimento que acarreta a nulidade do negócio jurídico. O cessionário de crédito responde pelos vícios e obrigações do contrato originário, nos termos do art. 286 do Código Civil. A incompatibilidade entre a renda do consumidor e o valor da obrigação caracteriza onerosidade excessiva e justifica a revisão ou anulação do contrato com base no Código Civil e na Lei do Superendividamento. As normas do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso são plenamente aplicáveis às relações de consumo envolvendo pessoas idosas em situação de vulnerabilidade acentuada. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 151, 156, 171, II, 286, 478 a 480; CPC, art. 487, I; CDC, arts. 4º e 6º; Lei nº 14.181/2021; Estatuto do Idoso, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16.03.2017; TJSP, Apelação Cível nº 1000190-56.2022.8.26.0347; STF, ADI nº 2591. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825457-81.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA COM TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA E DEMAIS SÚPLICAS proposta por GENESIO DANTAS DE FARIAS contra BANCO PAN S.A. e FIDC IPANEMA VI, com o objetivo de obter a anulação da repactuação de dívida relativa à aquisição de veículo automotor por meio de financiamento, supostamente firmado sob coação, diante da hipervulnerabilidade do autor — idoso, aposentado, portador de câncer de próstata e com renda mensal de R$ 780,00. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE [ID 89422281] A parte autora narra que em 25/10/2022 adquiriu um veículo FIAT UNO WAY 1.0, placa QFU4099, ano 2015/2016, mediante financiamento com parcelas de R$ 1.453,63, por 60 meses. Contudo, conseguiu pagar apenas a primeira parcela, alegando que o veículo apresentou repetidas falhas mecânicas, vindo a ter o motor fundido e permanecendo parado em oficina. Diante da situação financeira precária, o autor afirma ter sido coagido pelo BANCO PAN S.A. a repactuar a dívida, elevando-a para o valor de R$ 52.603,63, divididos em 47 parcelas, com entrada de R$ 1.040,00. O autor sustenta que essa renegociação se deu sob pressão e em estado de necessidade, pois não possuía meios de arcar com a dívida e necessitava preservar sua subsistência e tratamento oncológico. Alega, ainda, que a coação estaria caracterizada nos termos dos arts. 151 e 152 do Código Civil, e que há nulidade do negócio jurídico repactuado (arts. 166, IV e V; art. 169; art. 123, II e art. 156). Sustenta também que houve violação aos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e proteção ao mínimo existencial, invocando, ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). PEDIDOS: Concessão da gratuidade judiciária Tutela de urgência para suspensão e/ou anulação da dívida repactuada Anulação da renegociação da dívida com base em coação e onerosidade excessiva Aplicação da Lei do Idoso, do CDC e da Lei do Superendividamento Audiência de conciliação após o cumprimento da tutela de urgência ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI [ID 100094232] Alega preliminarmente a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não participou da contratação original, tendo apenas adquirido os créditos cedidos pelo Banco Pan. Sustenta que não foi parte da repactuação, e que atua exclusivamente como cessionário, não sendo responsável pelas cláusulas acordadas entre as partes originárias. Argumenta também que o autor não comprovou a hipossuficiência financeira de forma idônea, já que constituíra advogado particular (controvérsia afastada, conforme manifestação da Defensoria Pública e decisão judicial). Quanto à tutela de urgência, sustenta que não há prova inequívoca da coação, que a inadimplência do autor é reconhecida, e que não há elementos suficientes para justificar a medida liminar. PEDIDOS: Reconhecimento da ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução de mérito Indeferimento da justiça gratuita Indeferimento da tutela de urgência Julgamento pela improcedência dos pedidos ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA - BANCO PAN S.A. [ID 106476036] Contesta a narrativa autoral afirmando que o contrato foi livremente celebrado, que os juros e encargos pactuados seguem padrões legais e de mercado, e que não houve coação. Sustenta que o autor tinha pleno conhecimento das cláusulas e que participou ativamente da contratação. Alega que a renegociação se deu de forma legal, sob as normas do sistema financeiro, sendo válida e eficaz, inclusive com cláusulas de capitalização de juros expressas. Argui ainda a inépcia da inicial, por suposta ausência de indicação específica das cláusulas controversas e do valor incontroverso (art. 330, §2º do CPC). No mérito, defende a legalidade dos juros remuneratórios, a inexistência de onerosidade excessiva e a legitimidade da capitalização mensal de juros, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). PEDIDOS: Rejeição da inicial por inépcia Improcedência total dos pedidos autorais Reconhecimento da legalidade das cláusulas contratuais RESPOSTA À CONTESTAÇÃO – FIDC IPANEMA VI [ID 97943043] A parte autora rebate a preliminar de ilegitimidade, sustentando que, na qualidade de cessionário, o fundo se sub-roga nos direitos e deveres do contrato, inclusive respondendo por eventual nulidade ou abusividade das cláusulas originárias. Quanto à assistência judiciária gratuita, reforça que é idoso, portador de câncer e assistido pela Defensoria Pública, fazendo jus ao benefício (art. 98, CPC). Sustenta que os requisitos para concessão de tutela de urgência foram plenamente atendidos, considerando a situação de miserabilidade, o risco de violação ao mínimo existencial e a presença de elementos que indicam coação na repactuação. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO – BANCO PAN S.A. [ID 110801457] Impugna a alegação de inépcia da inicial, sustentando que houve clara indicação dos encargos a serem revisados (juros remuneratórios, capitalização, tarifas). Reforça a abusividade da cobrança de juros acima da média, a inexistência de pactuação clara da capitalização, e a presença de onerosidade excessiva, o que justificaria a revisão do contrato. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Na decisão de ID 89667704, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa: Deferiu a gratuidade de justiça Incluiu o FIDC Ipanema no polo passivo Indeferiu a antecipação de tutela, por ausência dos requisitos legais, especialmente quanto à probabilidade do direito Fundamentou que, em cognição sumária, não se pode afirmar a nulidade da dívida ou a abusividade, e que o eventual prejuízo pode ser reparado futuramente, afastando o perigo de dano imediato. Conclusão: A lide gira em torno da validez de contrato de repactuação de dívida firmado por um consumidor idoso e doente, em situação de hipervulnerabilidade, o qual busca anular ou revisar judicialmente o pacto firmado com o Banco Pan, atualmente cedido ao FIDC Ipanema VI. A controvérsia está centrada em: Existência ou não de coação na renegociação Presença ou não de cláusulas abusivas e ônus excessivo Aplicabilidade das normas do CDC, Estatuto do Idoso e Lei do Superendividamento Legalidade dos encargos financeiros pactuados É O RELATORIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES Impugnação à concessão da gratuidade de justiça A parte ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que, já que a autora é empresária, possui condições de arcar com as despesas processuais. É assente na jurisprudência que o ônus de demonstrar a capacidade financeira da parte cujo benefício da justiça gratuita se pretende aniquilar é do impugnante. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017. Grifo nosso). No caso dos autos, a simples alegação dos réus no sentido de que a promovente não faz jus à gratuidade judiciária não são suficientes para afastar a concessão do benefício, posto que carente de substrato probatório. Deixo de acolher, portanto, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. Ilegitimidade passiva do FIDC IPANEMA VI Alega o promovido FIDC IPANEMA VI que é parte ilegítima sob o argumento de que não participou da contratação original, tendo apenas adquirido os créditos cedidos pelo Banco Pan. Sustenta que não foi parte da repactuação, e que atua exclusivamente como cessionário, não sendo responsável pelas cláusulas acordadas entre as partes originárias. O cessionário de crédito se sub-roga nos direitos e deveres do contrato cedido (art. 286, CC), o que lhe impõe, inclusive, responder por eventual nulidade ou abusividade do pacto originário. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “O cessionário do crédito assume a posição jurídica do cedente, inclusive em eventual passivo decorrente do contrato.” (TJSP, Apelação Cível nº 1000190-56.2022.8.26.0347) Disto isto, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Da inépcia da inicial Sustentou o promovido que a inicial se encontra inepta por falta de documentação, e por isso pede a extinção do processo sem julgamento do mérito. Diz-se inepta a inicial quando lhe falta um dos requisitos formais ou seu texto seja de difícil ou impossível entendimento, ou quando ocorra a incompatibilidade lógica entre os fatos alegados e o direito afirmado pelo autor, ou entre o pedido e o objeto da ação. A inicial deve manter uma coerência entre os fatos e fundamentos jurídicos alegados. Se o autor formula um pedido, baseando-se em certos fatos e fundamentos, é claro que entre tais elementos deve haver lógica. A petição inicial terá sua compreensão comprometida, se dos fatos alegados não decorrer logicamente a conclusão. O mesmo caminho é trilhado por ARRUDA ALVIM, quando afirma que “configura-se caso de inépcia, quando a petição inicial é confusa, não permitindo a identificação do réu com nitidez, nem do próprio pedido, devendo, então o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, utilizando-se do permissivo do art. 267, § 3º, c/c o inc. IV deste mesmo dispositivo”. Nesse diapasão, manifesta-se o STJ (3ª Turma, REsp. 193.100, Min. Ari Pargendler, 15.10.01, DJU 4.2.02): “A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional”. Havendo lógica entre a narrativa e os pedidos, não pode a petição inicial ser declarada inepta. Por tal razão, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Da alegada coação e hipervulnerabilidade O conjunto probatório indica que o autor, idoso de 72 anos, acometido por grave enfermidade e em situação de extrema limitação financeira, foi submetido a renegociação de dívida em termos manifestamente onerosos. A repactuação elevou substancialmente a dívida original, mesmo diante da impossibilidade do autor de manter os pagamentos, conforme declarado. Nos termos dos artigos 151 e 156 do Código Civil, resta caracterizada a coação e o estado de perigo, vícios que maculam a manifestação de vontade e, portanto, tornam nulo o negócio jurídico celebrado. Da onerosidade excessiva e superendividamento A prova documental revela que a repactuação gerou obrigação incompatível com o mínimo existencial do autor. Restou demonstrado que a renda líquida do autor é de apenas R$ 780,00 e suportar uma repactuação com parcelas mensais de R$ 1.040,00, seguramente fará o autor passar por problemas para sua manutenção e ainda, em razão de sua enfermidade avançada. A aplicação dos artigos 478 a 480 do Código Civil, bem como dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), impõe o reconhecimento da onerosidade excessiva, sendo cabível a revisão judicial da obrigação para adequá-la à realidade econômica do consumidor hipervulnerável. Do CDC e Estatuto do Idoso A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, estando plenamente sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme reafirmado pela jurisprudência pacífica do STF (ADI 2591). Soma-se a isso a aplicação dos princípios do Estatuto do Idoso, que assegura proteção integral ao idoso em face de práticas contratuais abusivas que comprometam sua subsistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GENESIO DANTAS DE FARIAS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR A NULIDADE da repactuação contratual firmada entre as partes, referente ao contrato de dívida no valor de R$ 52.603,63, por vício de consentimento (coação), com fundamento nos arts. 151, 156 e 171, II, do Código Civil; DETERMINAR a suspensão definitiva da exigibilidade das parcelas derivadas da referida repactuação, sem prejuízo de eventual adequação futura do débito original às condições financeiras do autor; Custas e honorários pela parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042510160714000000084042222 ANTIGENO PROSTÁTICO Documento de Comprovação 24042510160809200000084042876 CANCER AVANÇADO Documento de Comprovação 24042510160885000000084042878 CID GENÉSIO Documento de Comprovação 24042510160974400000084042879 comprovante de residência Documento de Comprovação 24042510161046300000084042881 CONTRATO DE VENDA DE VEÍCULO Documento de Comprovação 24042510161153300000084042882 CONTRATO PAN Documento de Comprovação 24042510161237200000084042891 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 24042510161354000000084042897 EXAMES GENÉSIO Documento de Comprovação 24042510161491300000084042900 HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24042510161617800000084042903 MPV-1176-2023 Documento de Comprovação 24042510161728800000084042906 RECEITUÁRIO HOSPÍTAL LAUREANO Documento de Comprovação 24042510161829800000084042907 REPACTUAÇÃO Documento de Comprovação 24042510161959000000084042909 RG - CPF GENESIO Documento de Comprovação 24042510162043900000084042911 Cota Cota 24042510243655900000084044682 Decisão Decisão 24050120315719300000084268657 certidão Informação 24050210483821400000084362728 Expediente Expediente 24050120315719300000084268657 Cota Cota 24050911351781400000084740941 Certidão Informação 24052909470669300000085767595 Petição Petição 24061010545247200000086268247 PROCURAÇÃO Procuração 24061010545415700000086268259 Mandado Mandado 24071710231500800000088082446 Expediente Expediente 24071710231807400000088082447 Expediente Expediente 24071710232013900000088082448 Mandado Mandado 24071710232118900000088082449 NEG BANCO PAN SA Diligência 24071912232350500000088226506 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24081522135655100000092659414 img20240815_22125915 Documento de Comprovação 24081522135689600000092659418 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24091109445221100000094144064 2024.03.21 Procuração Coordenadores 1 Procuração 24091109445307700000094144068 BRL DTVM_AGOE_Reeleição e Estatuto Consolidado 1 Outros Documentos 24091109445389100000094144073 PROCURAÇÃO - PATRUS - NOVO Procuração 24091109445538400000094144070 Procuração Pública_ FIDC Ipanema VI_ vence em 25.07.2025 Procuração 24091109445595300000094144071 REGULAMENTO DO FIDC IPANEMA VI Outros Documentos 24091109445677000000094144074 Contestação Contestação 24091109490732300000094145677 002 Documentos Outros Documentos 24091109490810000000094145680 CARTA DE PREPOSTO Outros Documentos 24091109490943200000094145681 SUBSTABELECIMENTO - FUNDO DE INVESTIMENTO Substabelecimento 24091109491010000000094145682 Termo de Audiência Termo de Audiência 24091212260701600000094233504 07. GENESIO DANTAS DE FARIAS X BANCO PAN S.A. e outros (1) Termo de Audiência 24091212260715700000094233505 Petição Petição 24091810202124700000092154673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100810400797900000095545911 Expediente Expediente 24100810400797900000095545911 Petição Petição 24100811062104000000095549460 cls Informação 24101009225660500000095670868 Decisão Decisão 24101114435349900000095733893 Mandado Mandado 24101520285151400000095951699 certidão Informação 24112508341909100000097916618 Carta Carta 24112815173652400000098243998 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25011408152984600000099713526 AR POSITIVO 0825457-81 BANCO PAN Aviso de Recebimento 25011408153011700000099713528 Contestação Contestação 25012210592489800000100029668 248372981CONTESTAO142917905 Outros Documentos 25012210592506800000100031275 248372981CONTRATOSOCIAL142917907 Procuração 25012210592577200000100031279 248372981PROCURAO142917902 Procuração 25012210592686500000100031282 248372981SUBSTABELECIMENTO142917906 Substabelecimento 25012210592819900000100031286 248372981DOCUMENTO142917901 Documento de Comprovação 25012210592876600000100031289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021212065027600000101115123 Expediente Expediente 25021212065027600000101115123 Petição Petição 25041010131267100000104007049 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041114423992400000104113140 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041114423992400000104113140 Petição Petição 25041518575459700000104310673 PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - SEM PROVAS Outros Documentos 25041518575475600000104311825 Cota Cota 25042910153301300000104853449 Cls Informação 25061111163976500000107310499 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 25041114423992400000104113140, Documento de Comprovação: 24042510161046300000084042881, Documento de Comprovação: 24042510161491300000084042900, Documento de Comprovação: 24042510161829800000084042907, Petição Inicial: 24042510160714000000084042222, Documento de Comprovação: 24042510160809200000084042876, Documento de Comprovação: 24042510160885000000084042878, Documento de Comprovação: 24042510160974400000084042879, Documento de Comprovação: 24042510161153300000084042882, Documento de Comprovação: 24042510161237200000084042891]

23/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

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