Cumprimento de sentença 0855911-25.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0855911-25.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/09/2025, 06:26

Outras Decisões

11/09/2025, 09:59

Conclusos para despacho

04/09/2025, 07:27

Juntada de Certidão

04/09/2025, 07:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL ARAUJO DA COSTA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:39

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855911-25.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMERCIAL COMPLEXO ALIMENTAR VARANDAS DE TAMBAU EXECUTADO: ROBERTO LUIZ SOARES ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, em conformidade com o art. 2º da Portaria nº 01/2018 deste 5º JEC, intimo a parte recorrida para, optando, no prazo legal, oferecer contrarrazões ao recurso inominado interposto nos autos da ação em epígrafe. Dou fé. João Pessoa, em 14 de agosto de 2025 GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Chefe de Cartório EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital Av. Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58.020-540 Tel.: (83)-3221-6570 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino]

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 07:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL ARAUJO DA COSTA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:58

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:32

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0855911-25.2016.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: BENJAMIN DE SOUZA FONSECA SOBRINHO(396.258.854-04); CONDOMINIO COMERCIAL COMPLEXO ALIMENTAR VARANDAS DE TAMBAU(10.465.554/0001-18); DANIEL FONSECA DE SOUZA LEITE(014.646.284-08); JESSICA RAISSA SOUZA DE ALMEIDA(078.372.384-94); Polo passivo: ROBERTO LUIZ SOARES(112.403.504-49); FRANCISCO DANIEL ARAUJO DA COSTA(617.389.133-68); SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente, CONDOMÍNIO COMERCIAL COMPLEXO ALIMENTAR VARANDAS DE TAMBAÚ, em face da sentença de ID. 112364577, que extinguiu a fase de cumprimento de sentença com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado. Alega que o juízo não se manifestou sobre a petição de ID. 103768487, na qual foi requerido o bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD. Pede o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a suposta omissão e, consequentemente, reconsiderar a decisão de extinção. Intimada, a parte executada apresentou contrarrazões (ID. 114715433), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que a parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento ao feito e permaneceu inerte, o que legitimou a extinção. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém, no mérito, entendo que não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas nas estritas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão judicial. Pelos fundamentos expostos pela parte embargante, observa-se que o recurso interposto não se amolda a nenhuma dessas hipóteses. A parte embargante alega omissão quanto à análise de sua petição que requeria a utilização do sistema SISBAJUD (id 103768487). Contudo, a análise dos autos revela uma sequência de eventos distinta daquela que o embargante busca fazer prevalecer. Conforme apontado nas contrarrazões e verificado nos registros processuais, após a petição do exequente, houve a designação de audiência de conciliação (id 110970946) e, na sequência, foi proferido despacho (ID. 111171813) determinando, de forma expressa, a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. A referida intimação é um ato processual posterior e específico, que prevalece sobre os pedidos genéricos anteriormente formulados. Ao ser instado a impulsionar o feito de forma concreta e atualizada, o exequente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Dessa forma, a sentença extintiva não se fundamentou na ausência de pedidos pretéritos, mas sim na inércia da parte após ter sido devidamente intimada para dar andamento ao processo. A decisão foi clara ao consignar que "a parte promovente devidamente para indicar meios de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, sob pena de extinção., não indicou, o que, por uma questão lógica, entende-se que não existem bens passíveis de penhora de sua titularidade". Ressalte-se que as tentativas anteriores de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, resultaram frustradas, o que significa dizer que o não pronunciamento expresso do juízo com relação ao pedido de novo bloqueio não representa omissão que enseje o acolhimento dos embargos declaratórios. Não há, portanto, omissão a ser sanada. A sentença abordou a questão que lhe foi posta para decidir naquele momento processual: a inércia do exequente diante de uma intimação específica para impulsionar a execução. A pretensão do embargante, na verdade, revela um inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, a rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a sentença de ID. 112364577 em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado na sentença extintiva. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0855911-25.2016.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: BENJAMIN DE SOUZA FONSECA SOBRINHO(396.258.854-04); CONDOMINIO COMERCIAL COMPLEXO ALIMENTAR VARANDAS DE TAMBAU(10.465.554/0001-18); DANIEL FONSECA DE SOUZA LEITE(014.646.284-08); JESSICA RAISSA SOUZA DE ALMEIDA(078.372.384-94); Polo passivo: ROBERTO LUIZ SOARES(112.403.504-49); FRANCISCO DANIEL ARAUJO DA COSTA(617.389.133-68); SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente, CONDOMÍNIO COMERCIAL COMPLEXO ALIMENTAR VARANDAS DE TAMBAÚ, em face da sentença de ID. 112364577, que extinguiu a fase de cumprimento de sentença com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado. Alega que o juízo não se manifestou sobre a petição de ID. 103768487, na qual foi requerido o bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD. Pede o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a suposta omissão e, consequentemente, reconsiderar a decisão de extinção. Intimada, a parte executada apresentou contrarrazões (ID. 114715433), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que a parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento ao feito e permaneceu inerte, o que legitimou a extinção. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém, no mérito, entendo que não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas nas estritas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão judicial. Pelos fundamentos expostos pela parte embargante, observa-se que o recurso interposto não se amolda a nenhuma dessas hipóteses. A parte embargante alega omissão quanto à análise de sua petição que requeria a utilização do sistema SISBAJUD (id 103768487). Contudo, a análise dos autos revela uma sequência de eventos distinta daquela que o embargante busca fazer prevalecer. Conforme apontado nas contrarrazões e verificado nos registros processuais, após a petição do exequente, houve a designação de audiência de conciliação (id 110970946) e, na sequência, foi proferido despacho (ID. 111171813) determinando, de forma expressa, a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. A referida intimação é um ato processual posterior e específico, que prevalece sobre os pedidos genéricos anteriormente formulados. Ao ser instado a impulsionar o feito de forma concreta e atualizada, o exequente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Dessa forma, a sentença extintiva não se fundamentou na ausência de pedidos pretéritos, mas sim na inércia da parte após ter sido devidamente intimada para dar andamento ao processo. A decisão foi clara ao consignar que "a parte promovente devidamente para indicar meios de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, sob pena de extinção., não indicou, o que, por uma questão lógica, entende-se que não existem bens passíveis de penhora de sua titularidade". Ressalte-se que as tentativas anteriores de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, resultaram frustradas, o que significa dizer que o não pronunciamento expresso do juízo com relação ao pedido de novo bloqueio não representa omissão que enseje o acolhimento dos embargos declaratórios. Não há, portanto, omissão a ser sanada. A sentença abordou a questão que lhe foi posta para decidir naquele momento processual: a inércia do exequente diante de uma intimação específica para impulsionar a execução. A pretensão do embargante, na verdade, revela um inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, a rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a sentença de ID. 112364577 em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado na sentença extintiva. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

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