Execução Fiscal 0000057-76.2014.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/01/2026

Valor da Causa

R$ 2.410.318,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado)

Partes do Processo

IBAMA

Autor

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ALOISIO ANANIAS NICACIO

CPF

Reu

ALOISIO ANANIAS NICACIO

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS SOARES FONTENELE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ELENILDO DE SOUZA ANANIAS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de ELENILDO DE SOUZA ANANIAS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/05/2026, 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2026, 19:35

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Determinada diligência

01/12/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

26/10/2025, 00:52

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 11:42

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/09/2025, 11:41

Decorrido prazo de IBAMA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:00

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

09/06/2025, 10:56

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de ELENILDO DE SOUZA ANANIAS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de ELENILDO DE SOUZA ANANIAS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/05/2026, 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2026, 19:35

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 11:59

Decisão

•09/06/2025, 10:56

26/03/2026, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Determinada diligência

01/12/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

26/10/2025, 00:52

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 11:42

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/09/2025, 11:41

Decorrido prazo de IBAMA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:00

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

09/06/2025, 10:56

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 18:31

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/05/2025, 18:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:30

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

29/04/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

28/04/2025, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000057-76.2014.8.15.0311. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: ALOISIO ANANIAS NICACIO ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) INTIMO o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. PRINCESA ISABEL, 23 de abril de 2025. LEONCIO PEREIRA DE SOUZA Chefe de Cartório ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Nº DO EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 10:34

Juntada de informações prestadas

23/04/2025, 10:32

Juntada de Certidão

16/11/2022, 13:16

Deferido o pedido de

29/09/2022, 08:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 18:33

Decorrido prazo de ALOISIO ANANIAS NICACIO em 02/06/2022 23:59.

09/06/2022, 01:22

Conclusos para despacho

19/05/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2022, 08:28

Juntada de certidão oficial de justiça

28/04/2022, 08:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 23/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:32

Expedição de Mandado.

11/03/2022, 06:30

Deferido o pedido de

09/03/2022, 17:53

Conclusos para despacho

19/02/2022, 16:56

Juntada de Petição de cota

18/02/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 04:20

Outras Decisões

15/02/2022, 18:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/02/2022, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2022, 20:19

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 11:53

Conclusos para despacho

05/12/2021, 20:55

Recebidos os autos

05/12/2021, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2021, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/02/2021, 15:28

Juntada de Petição de certidão

18/11/2020, 19:15

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 22:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2020, 12:10

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 11:59

Juntada de Petição de apelação

24/09/2020, 07:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 15:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/08/2020, 13:14

Juntada de Petição de cota

25/07/2020, 08:17

Conclusos para despacho

07/07/2020, 18:22

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/07/2020, 18:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:29

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 09:41

Outras Decisões

18/06/2020, 19:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 00:19

Conclusos para despacho

26/05/2020, 13:50

Juntada de Petição de cota

26/05/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 12:08

Juntada de documento de comprovação

20/05/2020, 12:07

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 15:09

Outras Decisões

11/05/2020, 19:56

Conclusos para despacho

02/05/2020, 09:50

Juntada de Petição de petição

02/05/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

29/02/2020, 12:11

Juntada de certidão

29/02/2020, 12:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 08:36

Juntada de ato ordinatório

29/01/2020, 08:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/10/2019, 23:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 03:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 11:25

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 11:25

Juntada de ato ordinatório

17/07/2019, 11:25

Processo migrado para o PJe

20/06/2019, 13:33

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 06/2019 13:22 TJEGB39

20/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2019 NF 60/19

20/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 20: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

20/06/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 06/2019 D002828180311 11:15:31 005

07/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2019 DESBLOQUEIO REALIZADO-BACENJUD

07/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2018

29/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 10/2018 ALOISIO ANANIAS NICACIO

22/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2018

05/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 08/2018

30/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2018 P000474180311 09:07:24 TERCEIR

24/08/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 24: 08/2018 D001938180311 09:07:24 TERCEIR

24/08/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 08/2018 D001559180311 09:07:23 004

24/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 07/2018 P000474180311 11:40:53 TERCEIR

30/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2018 P000378180311 09:45:51 ALOISIO

18/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2018 P000378180311 10:46:27 ALOISIO

11/06/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 23: 05/2018 D000022180311 10:20:25 TERCEIR

23/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 05/2018 ALOISIO ANANIAS NICACIO

23/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 02/2018

23/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2018

29/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2018

29/01/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 04/12/2017

05/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2017

29/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 11/2017

22/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 10/2017

27/10/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 27: 10/2017 D002956170311 09:28:49 TERCEIR

27/10/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA JUSTICA FEDERAL 04: 10/2017

09/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2017

15/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2017

03/08/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 02: 08/2017 D001880170311 09:41:12 TERCEIR

02/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 12: 07/2017 BB

12/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2017

02/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2017

30/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2017

30/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 05/2017

30/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 11/05/2017

11/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2017

21/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2017

15/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 03/2017

13/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 09/2016 BB

14/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2016

08/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2016

03/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2016

27/07/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 23: 05/2016 SEM MANIFESTACAO

23/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 03/2016 D000701160311 11:16:41 001

30/03/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 01: 02/2016 D003356150311 09:36:14 TERCEIR

01/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 02/2016 ALOISIO ANANIAS NICACIO

01/02/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 06: 10/2015 COMPROVANTE DE DEPOSITO

06/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2015

29/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2015

12/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 06/2014

03/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 04/2014

29/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2014

18/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 01/2014

24/01/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23: 01/2014 TJEPN12

23/01/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:34

Decisão

•29/09/2022, 08:52

Decisão

•09/03/2022, 17:53

Decisão

•17/02/2022, 08:00

Decisão

•15/02/2022, 18:27

Decisão

•12/01/2022, 06:13

Decisão

•10/01/2022, 11:53

Decisão

•31/08/2021, 07:57

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 12:00

Sentença

•01/09/2020, 15:38

Sentença

•26/08/2020, 13:14

Decisão

•19/06/2020, 09:41

Todos os documentos(22)

Decisão

•01/12/2025, 11:59

Decisão

•09/06/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:34

Decisão

•29/09/2022, 08:52

Decisão

•09/03/2022, 17:53

Decisão

•17/02/2022, 08:00

Decisão

•15/02/2022, 18:27

Decisão

•12/01/2022, 06:13

Decisão

•10/01/2022, 11:53

Decisão

•31/08/2021, 07:57

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 12:00

Sentença

•01/09/2020, 15:38

Sentença

•26/08/2020, 13:14

Decisão

•19/06/2020, 09:41

Decisão

•18/06/2020, 19:18

Decisão

•20/05/2020, 12:08

Decisão

•11/05/2020, 19:56

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 08:36

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 08:36

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 11:25

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 11:25