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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 4.647,37

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGOA SECA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE DE MACEDO em 10/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE DE MACEDO em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE DE MACEDO em 28/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(19)