Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808738-64.2024.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808738-64.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 08:01

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 00:35

Publicado Expediente em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 08:54

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 08:48

Juntada de Petição de resposta

22/04/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 12:57

Juntada de RPV

13/02/2026, 12:11

Juntada de Petição de comunicações

03/02/2026, 15:37

Publicado Decisão em 21/01/2026.

26/01/2026, 17:09

Juntada de Petição de resposta

26/01/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808738-64.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora ZILDA ESTRELA ABRANTES Parte ré MUNICIPIO DE POCO DANTAS DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados. Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Dito isso, determino: 1. Expeça(m)-se RPV(s) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 8.298,48 (oito mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:30

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:48

Decisão

•08/01/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808738-64.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora ZILDA ESTRELA ABRANTES Parte ré MUNICIPIO DE POCO DANTAS DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados. Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Dito isso, determino: 1. Expeça(m)-se RPV(s) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 8.298,48 (oito mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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