Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004020-64.2007.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004020-64.2007.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004020-64.2007.8.15.0141. AUTOR: GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE - PB9785 Advogados do(a) AUTOR: GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE - PB9785, HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS - RN9235 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REU: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO NILDO DA SILVA RODRIGUES Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: VALDILENE BATISTA RODRIGUES Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo réu MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ, na qual alegou, em suma, excesso de execução, pugnando pela adequação da planilha aos parâmetros legais e jurisprudenciais, a fixação do termo inicial da pensão a partir dos 14 anos da vítima, a redução da pensão a 1/3 a partir dos 25 anos e aplicação do índice IPCA-E para atualização monetária e juros legais individualizados. Não juntou memória de cálculo do valor que entende devido. Intimado para manifestar-se a parte autora apresentou resposta a impugnação ao cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 525, §4º, do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Assim, no que diz respeito à alegação de excesso de execução, o promovido explicou que não houve a correta adequação da planilha aos parâmetros legais e jurisprudenciais e aplicação do índice IPCA-E para atualização monetária e juros legais individualizados. Observa-se que, em nenhum momento, a parte demandada comprovou que houve erro na fixação do termo inicial da pensão a partir dos 14 anos da vítima e da redução da pensão a 1/3 a partir dos 25 anos, não vindo a juntar nenhuma planilha atualizada. Ainda, o art. 525, § 4º do Código de Processo Civil estabelece verdadeira hipótese de indeferimento liminar da impugnação à sentença de devedor, dispensando-se a instauração de procedimento contraditório, no caso em que o executado alegar excesso de execução, porém não apontar o valor correto ou não apresentar demonstrativo. Sem maiores delongas, a leitura dos autos, percebe-se que o promovido não juntou o cálculo detalhado do débito que entende devido, conforme determinado no ID 112600153 Assim, ante ausência da planilha de cálculos, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo autor. Sem condenação de custas. Condeno o demandado em honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Adotem-se as seguintes providências: 1. Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2. Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3. Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4. Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1. Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2. Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3. Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4. Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5. Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6. Caso o adimplemento se dê através de precatório, remeta-se ao TJPB, adotando-se as providências pertinentes e arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDILENE BATISTA RODRIGUES em 10/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDILENE BATISTA RODRIGUES em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(259)

legal

Todos os documentos(32)