Procedimento Comum Cível 0823700-18.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/04/2026, 21:49

Juntada de Petição de diligência

08/04/2026, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2026, 12:53

Expedição de Mandado.

07/04/2026, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 13:16

Conclusos para despacho

01/04/2026, 12:59

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/04/2026, 12:59

Decorrido prazo de GLAUCIO BEZERRA ROCHA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:25

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:17

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 11:30

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:07

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 126637297 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 19/11/2025 22:46:42 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823700-18.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA ajuizada por OLDENA CARVALHO PEREIRA DE MELO WORTMANN em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que adquiriu em setembro de 2022 o smartphone modelo Zfold4, fabricado pela ré, pelo expressivo valor de R$ 8.376,68, conforme atesta a nota fiscal de ID 111802146. Sustenta que o principal atrativo do produto, seu sistema de tela dobrável, apresentou vício de funcionamento aproximadamente um ano após a compra, consistente na impossibilidade de abertura completa do aparelho, associada a um descolamento da película protetora da tela, o que culminou no surgimento de uma mancha preta que tornou o display interno inoperante e o dispositivo, como um todo, impróprio ao uso a que se destina. Relata a demandante que, ao acionar a garantia, o produto foi reparado pela fabricante, na qual se teria descartado a hipótese de mau uso. Contudo, alega que, decorrido cerca de um ano do conserto, o mesmo problema reapareceu. Desta vez, ao procurar a assistência técnica, a ré teria se recusado a realizar um novo reparo sem custos, sob o argumento de que o prazo de garantia contratual já havia expirado. Fundamenta sua pretensão na tese de vício oculto de fabricação, argumentando que a vida útil do aparelho revelou-se drasticamente inferior àquela legitimamente esperada e, inclusive, anunciada pela própria fabricante. Para tanto, colaciona material publicitário extraído do site oficial da Samsung, o qual asseguraria uma durabilidade do sistema de dobradiças para mais de 200.000 (duzentas mil) dobras, o que equivaleria a aproximadamente cinco anos de uso intenso. A autora reforça a existência de um defeito de projeto ao juntar inúmeras reclamações de outros consumidores que relatam problema idêntico, bem como uma matéria jornalística do site "Tudocelular" que noticia uma alteração no design da dobradiça pela fabricante em modelos subsequentes, supostamente para sanar a falha. Afirma que, em razão da frustração e dos transtornos decorrentes da inutilização de um bem de alto valor, além da perda de dados pessoais, experimentou danos morais. Ao final, pugna pela restituição da quantia paga pelo aparelho, no montante de R$ 8.376,68, devidamente corrigida, e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Informa, ainda, ter ajuizado demanda prévia perante o 8º Juizado Especial Cível da Capital (processo nº 0868468-63.2024.815.2001), que foi extinta sem resolução de mérito em razão da complexidade da causa, notadamente pela necessidade de produção de prova pericial, requerida pela própria ré naquele feito. Citada, a empresa ré apresentou contestação no ID 113881659, arguindo, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de juntada da nota fiscal do produto. No mérito, defende a total improcedência dos pedidos. Seu principal argumento reside na alegação de expiração do prazo de garantia legal e contratual, afirmando que a responsabilidade do fornecedor não pode ser perene e que, manifestado o vício após o período de cobertura, cessa o dever de reparo gratuito. Sustenta a inexistência de vício oculto, atribuindo o defeito ao desgaste natural decorrente do uso prolongado do bem. Impugna o pedido de danos morais, ao argumento de que a situação vivenciada pela autora não ultrapassa o mero dissabor cotidiano, tratando-se de aborrecimento inerente às relações comerciais. Por fim, requer o acolhimento da preliminar ou, no mérito, o julgamento de improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 114249140, rechaçando a preliminar de inépcia por afirmar que a nota fiscal se encontra nos autos, e reiterando a tese de vício oculto e a teoria da vida útil do produto, que transcenderia o prazo de garantia. Aponta, ainda, que a contestação apresentada seria genérica, o que acarretaria a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora, em petição de ID 126492319, requereu expressamente a produção de prova pericial, a fim de comprovar o vício de fabricação no aparelho. A parte ré, por sua vez, manifestou no ID 126552416 seu desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO O saneamento do processo é fase crucial para a correta organização da marcha processual, momento em que o magistrado deve extirpar eventuais vícios e irregularidades que possam comprometer a futura decisão de mérito. Conforme o art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz resolver as questões processuais pendentes, se houver. DA INÉPCIA DA INICIAL No caso em tela, a parte ré arguiu, em sua contestação, a preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora não teria juntado aos autos a nota fiscal do produto, documento que considera indispensável à propositura da ação. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Uma simples análise dos documentos que instruem a petição inicial revela que a nota fiscal de aquisição do smartphone foi devidamente acostada aos autos sob o ID 111802146. Trata-se de documento hígido e legível, que comprova a relação jurídica entre as partes, a data da aquisição e o valor pago pelo bem, permitindo, assim, a exata compreensão da controvérsia e o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré. A prova de que a defesa teve ciência e acesso a tal documento é que a própria ré fundamenta sua principal tese defensiva – o esgotamento do prazo de garantia – com base na data de compra constante do referido documento fiscal. Portanto, a preliminar arguida beira a má-fé processual e se mostra completamente dissociada da realidade dos autos. Dessa forma, verifico que a petição inicial preenche todos os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, e o interesse de agir é manifesto, diante da pretensão resistida pela ré. Superada a única questão processual pendente, e não havendo outras nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, declaro o processo em ordem e saneado. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Nos termos do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, é imperioso fixar os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, delimitando o campo de investigação que norteará a instrução processual. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia fática reside fundamentalmente nos seguintes pontos: A primeira e central questão de fato a ser dirimida é a efetiva existência, a natureza e a origem do vício que acometeu o aparelho celular da autora. Enquanto a demandante sustenta veementemente que a falha no mecanismo de dobra da tela é um vício oculto de fabricação, inerente a um defeito de projeto do modelo Zfold4, a ré, embora de forma oblíqua, contesta essa caracterização, defendendo que sua responsabilidade cessou com o fim da garantia e insinuando que o problema pode ser decorrência do desgaste natural pelo uso ou de eventual má utilização pela consumidora. Assim, torna-se essencial perquirir se o defeito que tornou o aparelho impróprio para o uso é, de fato, um vício de qualidade por inadequação intrínseco ao produto ou se decorre de fatores externos ou do fim de sua vida útil programada. A segunda questão de fato, intrinsecamente ligada à primeira, refere-se à correspondência entre a durabilidade real do produto e a expectativa de vida útil legitimamente criada no consumidor. A autora alega que a falha, manifestada em um período relativamente curto para um bem de custo tão elevado, frustra a legítima expectativa de durabilidade, a qual teria sido incentivada pela própria publicidade da ré, que anunciava uma resistência para cerca de cinco anos de uso. A ré, em contrapartida, limita sua responsabilidade ao prazo formal de garantia. Cumpre, portanto, investigar qual a vida útil razoavelmente esperada para um smartphone da categoria e valor do adquirido pela autora e se a falha prematura, considerando o primeiro e o segundo evento, configura uma quebra dessa expectativa, caracterizando o vício com base no critério da durabilidade. Por fim, a terceira questão de fato controvertida é a ocorrência e a extensão dos danos morais alegados pela autora. A demandante afirma que a situação vivenciada – frustração com um produto premium, perda de dados pessoais valiosos e o desgaste para tentar solucionar o problema administrativamente e judicialmente – transcende o mero dissabor e configura ofensa a seus direitos de personalidade. A ré, por outro lado, classifica o episódio como um aborrecimento comum da vida em sociedade, incapaz de gerar o dever de indenizar. Logo, impõe-se a necessidade de averiguar se os fatos narrados foram suficientes para causar abalo psíquico relevante, angústia e constrangimento que justifiquem uma reparação de ordem moral e, em caso positivo, mensurar a dimensão desse abalo. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Para o deslinde das questões de fato acima delimitadas, faz-se necessária uma criteriosa instrução probatória. Assim, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, especifico os meios de prova admitidos no presente feito. Considerando que a principal controvérsia reside na causa técnica do defeito apresentado pelo aparelho celular, a prova pericial revela-se não apenas pertinente, mas indispensável para a formação do convencimento deste juízo. A análise por um profissional com conhecimentos técnicos é essencial para verificar se o problema na dobradiça e na tela decorre de um vício de projeto, de uma falha na fabricação, de desgaste natural ou de eventual uso inadequado pela consumidora. A perícia será fundamental para elucidar o primeiro e o segundo pontos controvertidos. Deste modo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, formulado pela parte autora no ID 126492319. Para a realização da perícia, nomeio como perito do juízo o(a) Sr(a). GLAUCIO BEZERRA ROCHA, com cadastro neste tribunal, Endereço: Presidente Ranieri Mazilli, 1764, 201, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, 58071-000; Telefone: (83) 98859-9834; Email: [email protected], que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório é um dos pilares do devido processo legal, orientando a atividade das partes e do juiz na busca da verdade dos fatos. A regra geral, disposta no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em se tratando de uma inequívoca relação de consumo, como a presente, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, a verossimilhança das alegações da autora é patente, amparada por ordens de serviço, material publicitário da própria ré e inúmeros relatos de casos análogos. Além disso, a hipossuficiência técnica da consumidora frente à fabricante do produto é inegável. Não se pode exigir da autora o conhecimento aprofundado sobre os componentes e o processo de fabricação do smartphone para provar um vício de projeto. Diante desse cenário, e em consonância com as modernas teorias processuais que buscam uma maior efetividade e justiça na prestação jurisdicional, este juízo promoverá uma distribuição dinâmica do encargo probatório, em conformidade com o que permite o §1º do artigo 373 do CPC. Quanto à distribuição do ônus da prova: nos termos do art. 373, §1º, do CPC, considerando que pelas peculiaridades da causa, caberá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; bem como, também, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Especificamente, caberá à autora a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que já foi realizado com a juntada da nota fiscal, das ordens de serviço, e das demais provas documentais que conferem plausibilidade à sua narrativa. Por outro lado, caberá à ré, por deter o conhecimento técnico e os meios de produção, o ônus de provar a inexistência do vício de fabricação alegado, a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora, ou que o defeito decorreu do desgaste natural e esperado do produto, ou seja, fatos que impediriam, modificariam ou extinguiriam o direito pleiteado. Consequentemente, no que tange ao custeio da prova pericial, ora deferida, determino que os honorários do perito sejam arcados pela parte ré. Tal medida se justifica não apenas pela inversão do ônus probatório, mas também pela maior facilidade econômica e técnica da ré em produzir tal prova e, ainda, pelo fato de ter sido a própria ré quem, no âmbito do Juizado Especial, invocou a necessidade de perícia, o que corrobora a sua essencialidade para o esclarecimento de sua tese defensiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: 1. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, nos termos da fundamentação. 2. Declaro o processo saneado e em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Fixo como questões de fato controvertidas: (a) a existência, natureza e origem do vício no aparelho celular da autora; (b) a correspondência entre a durabilidade real do produto e a expectativa de vida útil; e (c) a ocorrência e a extensão dos danos morais. 4. Defiro a produção de prova pericial. 5. Nomeio como perito do juízo o(a) Sr(a). GLAUCIO BEZERRA ROCHA, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. 6. Determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. 7. Defino a distribuição do ônus da prova de forma dinâmica, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, e, por conseguinte, determino que os honorários periciais sejam integralmente custeados pela parte ré, que deverá ser intimada para depósito após a apresentação da proposta pelo perito. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, assinatura e data eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 08:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/11/2025, 22:46

Deferido o pedido de

19/11/2025, 22:46

Nomeado perito

19/11/2025, 22:46

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 13:31

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823700-18.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Publicado eletronicamente. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUÍZA DE DIREITO

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823700-18.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Publicado eletronicamente. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUÍZA DE DIREITO

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 12:04

Outras Decisões

01/10/2025, 16:25

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 14:06

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823700-18.2025.8.15.2001 DECISÃO O CPC tem hipótese àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art. 98 do código: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, o §5º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência. Confira-se: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Como se pode perceber pela regra acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda, conceder desconto sobre o valor total devido. Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, a fim de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, garantir a contraprestação pelos aos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 80% sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, parcelado em 02 vezes, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. Intime-se a parte autora desta decisão, bem como para, em 15 dias, comprovar o pagamento das custas processuais reduzidas em 80% de seu valor total, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 11:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OLDENA CARVALHO PEREIRA DE MELO WORTMANN - CPF: 023.373.114-81 (AUTOR).

10/07/2025, 10:53

Determinada diligência

10/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de réplica

09/06/2025, 17:50

Juntada de Petição de contestação

03/06/2025, 15:44

Publicado Intimação em 02/06/2025.

03/06/2025, 00:42

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ID do Documento 113446482 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 29/05/2025 09:43:12 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823700-18.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial de forma a acostar ao feito documento de identificação. JOÃO PESSOA, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 09:47

Determinada a emenda à inicial

29/05/2025, 09:43

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 12:27

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823700-18.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Segundo o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende de forma a corrigir os vícios em referência. Na exordial, a parte autora não juntou seu documento de identifica

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 11:12

Determinada a emenda à inicial

01/05/2025, 12:06

Determinada diligência

01/05/2025, 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/04/2025, 10:57

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 10:57

—

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de GLAUCIO BEZERRA ROCHA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Todas as movimentações(56)