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Termo CircunstanciadoReceptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

DELEGACIA DE COMARCA DE SANTA LUZIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DELEGACIA DE COMARCA DE SANTA LUZIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

JOSE BRUNO DOS SANTOS

CPF

Reu

AUTO PLANOS CLUBE DE BENEFICIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 11:56

Determinado o arquivamento

16/06/2025, 11:59

Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:53

Juntada de Termo de Compromisso

30/05/2025, 16:52

Transitado em Julgado em 13/05/2025

30/05/2025, 08:49

Decorrido prazo de AUTO PLANOS CLUBE DE BENEFICIOS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:42

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o advogado do terceiro interessado sobre o deferimento do pedido de restituição do bem.

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 14:55

Julgado procedente o pedido

30/04/2025, 09:04

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de parecer

28/04/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:57

Juntada de aviso de recebimento

01/04/2025, 10:37

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 11:56

Determinado o arquivamento

16/06/2025, 11:59

Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:53

Juntada de Termo de Compromisso

30/05/2025, 16:52

Transitado em Julgado em 13/05/2025

30/05/2025, 08:49

Documentos

DESPACHO

•16/06/2025, 11:59

SENTENÇA

•30/04/2025, 09:04

Decorrido prazo de AUTO PLANOS CLUBE DE BENEFICIOS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:42

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o advogado do terceiro interessado sobre o deferimento do pedido de restituição do bem.

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 14:55

Julgado procedente o pedido

30/04/2025, 09:04

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de parecer

28/04/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:57

Juntada de aviso de recebimento

01/04/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 10:19

Conclusos para despacho

27/03/2025, 20:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/03/2025, 12:27

Juntada de informação

18/02/2025, 14:18

Expedição de Carta.

12/02/2025, 10:46

Juntada de documento de comprovação

12/02/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 17:23

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:01

Juntada de Petição de cota

03/02/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 16:16

Processo Desarquivado

29/01/2025, 16:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2025, 14:08

Juntada de comunicações

22/01/2025, 12:36

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 15:56

Transitado em Julgado em 12/09/2023

19/10/2023, 15:56

Decorrido prazo de JOSE BRUNO DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:04

Juntada de Petição de diligência

06/09/2023, 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2023, 07:51

Juntada de Petição de cota

29/08/2023, 14:11

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

24/08/2023, 19:27

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 19:54

Juntada de Informações

17/08/2023, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 13:41

Conclusos para despacho

17/08/2023, 08:35

Juntada de documento de comprovação

12/06/2023, 08:55

Juntada de informação

30/05/2023, 12:43

Juntada de documento de comprovação

19/05/2023, 12:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2023, 13:04

Juntada de informação

27/04/2023, 10:06

Juntada de documento de comprovação

12/04/2023, 14:27

Juntada de informações prestadas

30/03/2023, 09:46

Juntada de informação

10/03/2023, 12:32

Juntada de informações prestadas

28/02/2023, 11:03

Juntada de Certidão

03/02/2023, 12:26

Juntada de informações prestadas

03/02/2023, 12:15

Juntada de documento de comprovação

30/01/2023, 10:10

Juntada de Certidão

17/01/2023, 11:14

Juntada de Certidão

30/12/2022, 12:19

Juntada de informação

30/12/2022, 12:16

Juntada de informação

19/12/2022, 14:23

Juntada de documento de comprovação

30/11/2022, 08:59

Juntada de Informações

29/11/2022, 13:11

Juntada de documento de comprovação

31/10/2022, 10:19

Juntada de documento de comprovação

30/09/2022, 10:38

Juntada de informações prestadas

08/09/2022, 12:40

Juntada de documento de comprovação

29/08/2022, 11:55

Juntada de ata da audiência

09/08/2022, 08:10

Homologada a Transação Penal

08/08/2022, 19:24

Conclusos para despacho

08/08/2022, 15:57

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 08/08/2022 13:15 Vara Única de Santa Luzia.

08/08/2022, 15:55

Decorrido prazo de JOSE BRUNO DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 08:07

Juntada de Petição de diligência

04/07/2022, 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2022, 07:48

Juntada de Petição de cota

14/06/2022, 14:56

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:10

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 08/08/2022 13:15 Vara Única de Santa Luzia.

14/06/2022, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 20:39

Conclusos para despacho

06/06/2022, 16:09

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição inicial

06/06/2022, 12:54

DESPACHO

•28/03/2025, 10:19

DESPACHO

•04/02/2025, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2025, 16:16

SENTENÇA

•24/08/2023, 19:27

DESPACHO

•17/08/2023, 13:41

SENTENÇA

•08/08/2022, 19:24

DESPACHO

•06/06/2022, 20:39