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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Guarabira

Partes do Processo

ENIO SOUSA PAULINO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Expediente em 07/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(17)

Todos os documentos(19)