Cumprimento de sentença 0808215-08.2018.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808215-08.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808215-08.2018.8.15.0001. AUTOR: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS NORDESTE LTDA RÉU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., PEDRO ALCÂNTARA DE MEDEIROS, DVONE AMARO DA SILVA MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ n.º 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios n.º 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte vencedora para requerer, em 10 dias o respectivo cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, observados os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC, tratando-se de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, e/ou observados os requisitos do art. 524 do CPC, tendo havido condenação líquida (planilha discriminada e atualizada do débito, com os seguintes dados: 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível). Campina Grande–PB, 17 de dezembro de 2025 De ordem, NILVANA FERNANDES TORRES Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande–PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato]

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORDESTE LTDA Advogados do(a) AUTOR: SAVIGNY FILIPE DE ALBUQUERQUE TORRES - PB23790, THÉLIO QUEIROZ FARIAS - PB9162 REU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., PEDRO ALCANTARA DE MEDEIROS, DVONE AMARO DA SILVA MEDEIROS Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0808215-08.2018.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Revisão de Contrato, Declaratória de Dumping, Sabotagem e Concorrência Desleal c/c Repetição de Indébito e Indenização, ajuizada por COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORDESTE LTDA., que opera sob o nome fantasia POSTO PRESIDENTE, em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora, alegou, em síntese, que mantinha um contrato de exclusividade de compra de combustíveis com a ré, IPIRANGA, mas que esta teria infringido os princípios da livre concorrência e da boa-fé objetiva, ao praticar preços de venda substancialmente mais altos para o Posto Presidente em comparação com outros revendedores da mesma bandeira e, inclusive, mais elevados do que aqueles praticados para postos tidos como "bandeira branca" que atuavam na mesma região (ID 14385335, p. 6-7). Tais condutas seriam qualificadas como infração à ordem econômica, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, e teriam como efeito prático sabotar o negócio da autora, levando-o à bancarrota e, consequentemente, à perda significativa de clientes e de lucratividade, consoante o detalhamento em anexos como notas fiscais de terceiros e planilha elaborada por contador (ID 14385482 e 14385584). Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização para adquirir combustíveis de qualquer distribuidora, passando a operar como "bandeira branca", além da suspensão de quaisquer medidas de retaliação, como protestos ou negativações de crédito. No mérito, pugnou pela declaração de violação à livre concorrência e condenação da Ré à repetição de indébito (valores cobrados a maior), indenização por perdas e danos, lucros cessantes, danos morais e aplicação da multa prevista no art. 37, I, da Lei nº 12.529/2011. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi inicialmente deferida (ID 14707129), para autorizar a autora a comprar combustíveis de qualquer fornecedor e determinar que a ré se abstivesse de práticas retaliatórias, sob pena de multa diária. A ré, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., apresentou Contestação e Reconvenção (ID 15530025). Na contestação, alegou que a diferenciação de preços é lícita e praticada em razão de uma série de fatores alheios à livre concorrência, como condições negociais específicas, volume de compra, prazo de pagamento e os vultuosos investimentos realizados pela Distribuidora no posto revendedor (totalizando R$ 1.260.000,00 a título de bonificação antecipada, conforme ID 15530252), destacando o caráter empresarial da relação e a inaplicabilidade da presunção de vulnerabilidade. Refutou a alegação de "sabotagem", argumentando que o sucesso do revendedor é intrínseco ao sucesso da distribuidora. Na reconvenção, a IPIRANGA postulou a ampliação do polo passivo para incluir os garantidores PEDRO ALCANTARA DE MEDEIROS e DVONE AMARO DA SILVA MEDEIROS, em razão de sua responsabilidade solidária contratualmente assumida. Requereu a declaração de rescisão do contrato por culpa exclusiva da reconvinte (Posto Presidente) devido ao descumprimento da obrigação de galonagem mínima (deixou de adquirir 15.356.000 litros) e pela intenção manifesta de se desvincular, mesmo antes do termo final do pacto. Aduziu a necessidade de condenação do reconvindo e dos garantidores ao pagamento da multa compensatória (cláusula 8ª do contrato de fornecimento) e a imediata reintegração de posse dos equipamentos cedidos em comodato (ID 15530111). Suspensão dos efeitos da decisão liminar (ID 15760762). O autor/reconvindo apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID 16180191), reiterando os argumentos da inicial e insistindo na quebra contratual pela ré. Sobreveio o julgamento do recurso, conforme Acórdão (ID. 17942878) pelo qual foi dado provimento ao agravo de instrumento. O feito avançou para a fase instrutória, sendo pleiteada e deferida a produção de prova pericial contábil/econômica (ID 28397168). Após a sucessiva frustração na nomeação de peritos e discussão sobre os valores dos honorários, o perito Daniel Mangueira Lacerda aceitou o encargo e propôs honorários no valor de R$ 10.750,00 (ID 56921860). A parte autora/reconvinda, responsável pelo custeio da prova requerida, não realizou o depósito do valor dos honorários periciais, mesmo após a ratificação judicial da proposta (ID 59107992), o que levou à preclusão da prova, encerrando-se a fase instrutória (ID 61275802 e 63172660). Foi proferida a sentença (ID 65301383), a qual julgou improcedentes ambos os pedidos (ação principal e reconvenção). Contudo, em sede de apelação oposta pela ré/reconvinte (ID 66480900), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba proferiu Acórdão (ID 92248668), acolhendo a preliminar de nulidade processual arguida pela reconvinte, sob o fundamento de que a inclusão dos garantidores no polo passivo da reconvenção era cabível, nos termos do art. 343, §3º do Código de Processo Civil, e que a não integração do litisconsorte passivo necessário implicava a cassação da sentença para a regularização do polo processual. Retornando os autos à origem, foi determinada a inclusão de PEDRO ALCANTARA DE MEDEIROS e DVONE AMARO DA SILVA MEDEIROS no polo passivo da reconvenção, sendo estes citados por carta registrada com aviso de recebimento (IDs 106203072 e 106203080). A Reconvinte IPIRANGA noticiou a ausência de contestação dos garantidores e requereu a decretação de sua revelia ((ID 109553261). Decretada a revelia dos garantidores PEDRO ALCANTARA DE MEDEIROS e DVONE AMARO DA SILVA MEDEIROS (ID 111454549). Na mesma decisão, considerou-se que a fase instrutória já estava encerrada, determinando o retorno dos autos para prolação de nova sentença. É o que merecia ser relatado. Fundamento e decido. II. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito comporta julgamento de mérito no estado em que se encontra, conforme autoriza o art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, decretada a revelia dos garantidores na Reconvenção (ID 111454549) e já tendo sido precluída a produção de prova pericial requerida pela parte autora/reconvinda (ID 61275802), a demanda envolve matéria de fato e de direito que não depende de dilação probatória adicional. Apesar da revelia decretada em relação aos garantidores PEDRO ALCANTARA DE MEDEIROS e DVONE AMARO DA SILVA MEDEIROS, é crucial notar que a ação principal e a reconvenção tratam de direitos disponíveis e envolvem fatos comuns a todos os litigantes, incluindo a autora/reconvinda COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORDESTE LTDA., que contestou a reconvenção e, sobretudo, que não se aplica o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos) quando, havendo pluralidade de réus (incluindo o próprio reconvindo da ação principal e a ré da ação principal), algum deles contestar o pleito, a teor do art. 345, I, do Código de Processo Civil. Ademais, a prova pericial, essencial para dirimir a controvérsia sobre a alegada "diferença abusiva de preços" (ação principal) e o cálculo da multa por descumprimento de galonagem (reconvenção), restou preclusa por inércia da parte sobre a qual recaía o ônus do custeio. Portanto, o julgamento será realizado com base na prova documental robusta colacionada aos autos, bem como nas consequências processuais da preclusão da prova pericial. III. Do Mérito da Ação Principal A ação principal versa sobre a violação da livre concorrência, traduzida na prática de preços discriminatórios (diferentes e superiores) pela distribuidora IPIRANGA em relação ao seu posto revendedor, gerando alegada "sabotagem" econômica e inviabilidade operacional. O pedido central é a revisão do contrato, a declaração de quebra da exclusividade por culpa da Ré, a autorização para operação como "bandeira branca" e a condenação em indenizações vultosas. Da Violação da Livre Concorrência e da Prática de Preços Diferenciados A autora funda suas pretensões na suposta infração ao art. 36 da Lei nº 12.529/2011, alegando que a venda de combustíveis a preços mais altos para ela, em comparação com concorrentes diretos (inclusive outros postos bandeirados da IPIRANGA ou postos bandeira branca), configurou dumping, discriminação e abuso de posição dominante. É pacífico o entendimento no âmbito do Direito Econômico que o mercado de revenda de combustíveis no Brasil é regido pela liberdade de preços, salvo intervenção regulatória específica. O preço do combustível no atacado (da distribuidora ao posto) é um resultado complexo de múltiplos fatores como: a origem (custo de aquisição junto às refinarias ou importação), a elevada carga tributária (ICMS, PIS/COFINS, CIDE) que pode ter alíquotas diferenciadas por localização e tipo de operação, os custos logísticos (frete), o volume de compra, o prazo de pagamento, e, crucialmente, os termos de acordos comerciais e financeiros específicos firmados entre as partes. No caso concreto, a ré trouxe elementos fáticos que justificavam a potencial diferença de preços. A Ipiranga, em sua contestação (ID 15530025, p. 11), demonstrou que as relações comerciais com postos "bandeira branca" são distintas daquelas mantidas com postos "bandeirados", dado o vínculo de exclusividade que, em contrapartida, assegura diversos benefícios ao revendedor, como garantia de fornecimento contínuo, uso de marca consolidada (o valor da marca IPIRANGA e seus programas de fidelidade, como o KM de Vantagens, foi exaustivamente defendido pela ré no ID 15376567), e investimentos financeiros. No quesito investimentos, a ré comprovou ter concedido ao Posto Presidente uma bonificação antecipada de R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais) (ID 15530252), o que implica um custo para a distribuidora que é naturalmente diluído na relação comercial e na formação do preço final. A autora alegou que a diferença de preços não era justificada, inclusive apontando que o frete seria o único critério plausível de diferenciação (ID 14707129, p. 2 - decisão Liminar, posteriormente cassada). Contudo, a própria Distribuidora listou uma série de variáveis legítimas na formação do preço que transcendem o frete (ID 15376567, p. 17-18): complexa carga tributária, custo da matéria-prima (gasolina A, etanol), custo de transporte e armazenagem, volume adquirido, forma e prazo de pagamento, histórico de crédito, e custos financeiros. Especificamente, a ré mencionou que o Posto Presidente adquiria combustíveis com os maiores prazos da região, o que, de forma inequívoca e racionalmente econômica, acarreta encargos financeiros que se refletem no preço do produto. A prática de preço não uniforme, desde que apoiada em fundamentos objetivos e econômicos inerentes à dinâmica de mercado e aos contratos firmados, não se configura automaticamente em infração concorrencial ou abuso de poder econômico, mas sim em individualização de tratamento comercial. Para acolher a tese da autora de que houve violação à Lei nº 12.529/2011, seria indispensável a cabal comprovação de que a diferenciação de preços não encontrava respaldo nos custos, riscos ou bonificações inerentes a cada transação, e que o objetivo precípuo da conduta era a eliminação do concorrente (o Posto Presidente), configurando infração grave da ordem econômica. Do Ônus da Prova e da Preclusão da Prova Pericial Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito recai sobre o autor. O exequente, Comercial de Combustíveis Nordeste Ltda., alegou a ocorrência de preços abusivos e discriminatórios (fatos constitutivos) e requereu a produção de prova pericial para comprovar tais alegações e quantificar os prejuízos (lucros cessantes e repetição de indébito). O pedido de perícia foi reiterado e motivou o despacho de saneamento e organização do processo. No entanto, mesmo após a nomeação do expert (ID 52521267) e a fixação de honorários em valor considerado razoável pelo Juízo (R$ 10.750,00 - ID 59107992), a autora, embora alegasse dificuldades financeiras, não efetuou o depósito dos honorários periciais. O pedido de parcelamento (ID 63027425) foi rechaçado pelo Juízo (ID 63172660), que manteve a decisão anterior (ID 61275802) de considerar a prova pericial preclusa. A prova pericial era o instrumento técnico-contábil apto a desnudar a complexa questão do preço e custos envolvidos, permitindo a verificação se o valor pago pela autora estava, de fato, em desacordo com a lógica econômica do contrato e se os R$ 1.260.000,00 de bonificação e as demais vantagens operacionais justificavam o preço superior ou se a ré estava, de fato, incorrendo em conduta anticoncorrencial. A inércia da autora em custear a prova pericial, prova de fato constitutivo de seu direito, torna impossível a comprovação dos fatos alegados (prejuízos, lucros cessantes, dumping, discriminação de preços, repetição de indébito e danos morais). Sendo assim, não se desincumbindo a autora de provar os fatos alegados e não dispondo o Juízo de elementos técnicos para aferir se os preços praticados pela ré eram abusivos ou se resultavam da dinâmica transparente das condições negociais variadas entre o atacado e o varejo de combustíveis, imperiosa é a improcedência dos pedidos formulados na ação principal, por absoluta ausência de prova do ato ilícito imputável à Ré e do nexo causal com os alegados prejuízos. IV. Do Mérito da Reconvenção Na reconvenção, a IPIRANGA busca a declaração de rescisão contratual por culpa do Posto Presidente (quebra de exclusividade e inadimplemento da galonagem mínima), a condenação na multa compensatória e a reintegração de posse dos equipamentos cedidos em comodato. Da Rescisão Contratual por Culpa do Reconvindo O contrato de cessão de marca e fornecimento de combustíveis (ID 15530279) é um pacto complexo que envolve obrigações recíprocas de longo prazo, notadamente a exclusividade de compra por parte do revendedor, em troca de benefícios concedidos pela distribuidora (uso da marca, investimentos, como a bonificação de R$ 1.260.000,00, e comodato de equipamentos). A exclusividade possui amparo legal em razão da necessidade de controle de qualidade e para a recuperação dos investimentos realizados pela distribuidora. O Posto Presidente ajuizou a ação principal com a confessa intenção de romper unilateralmente o contrato (obtendo autorização judicial para operar como "bandeira branca"). Conforme alegado na reconvenção (ID 15530025, p. 43 e 44) e não rebatido com prova cabal por parte do reconvindo, o Posto Presidente deixou de adquirir volume significativo da galonagem mínima pactuada (cerca de 15.356.000 litros) e alterou seu cadastro junto à ANP para a modalidade "bandeira branca", enquanto ainda utilizava a marca e os equipamentos da Ipiranga. Esta conduta, conjugada com a iniciativa de demandar judicialmente a quebra da cláusula de exclusividade e o subsequente escoamento das compras exclusivas junto à Ipiranga, configura descumprimento contratual grave e inadimplemento antecipado do contrato por parte da autora/reconvinda COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORDESTE LTDA. Uma vez que a autora falhou em provar o ato ilícito da ré (como a venda a preços abusivos), desmorona a alegação de quebra do contrato por culpa da IPIRANGA, restando apenas a quebra por iniciativa e responsabilidade da reconvinda. Portanto, comprovada a quebra contratual pela reconvinda (Posto Presidente) ao buscar e obter (ainda que temporariamente, por força da tutela posteriormente cassada) a alteração forçada da relação comercial e a inobservância do volume mínimo de aquisição, é de rigor a declaração da resolução do Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos, por culpa da reconvinda. Da Condenação na Multa Compensatória e da Solidariedade dos Garantidores A cláusula penal, prevista na Cláusula 8 do Contrato de Fornecimento de Combustíveis (ID 15530279, p. 3, confrontada com a reconvenção no ID 15530025, p. 46), estabelece o pagamento de multa compensatória pelo descumprimento do contrato, calculada em 2% sobre o litro de combustível não adquirido. Tendo sido o contrato resolvido por culpa da Posto Presidente, impõe-se a condenação ao pagamento da multa contratual devida pelo volume de combustível não adquirido (15.356.000 litros). Os garantidores, PEDRO ALCANTARA DE MEDEIROS e DVONE AMARO DA SILVA MEDEIROS, foram regularmente incluídos no polo passivo da reconvenção em virtude da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. O contrato de fiança (ID 15530124) e a Escritura Pública de Hipoteca (ID 15530201) anexados aos autos comprovam a renúncia expressa ao benefício de ordem e a assunção de responsabilidade solidária pelos garantidores em relação às obrigações decorrentes do contrato, inclusive penalidades. O Acórdão do TJPB (ID 92248668) confirmou a possibilidade da ampliação subjetiva da reconvenção, validando sua inclusão. Embora tenham sido decretados revéis na reconvenção (ID 111454549), a matéria de fato (a existência e a validade da cláusula penal e da responsabilidade pela quebra do contrato) já estava sendo debatida pela autora/reconvinda (Posto Presidente). Contudo, a revelia dos garantidores reforça a presunção de veracidade das alegações fáticas da reconvinte IPIRANGA que lhes eram específicas, em especial, a validade e a extensão da garantia solidária. A reconvinte IPIRANGA logrou demonstrar a existência da obrigação e a falha da reconvinda (Posto Presidente) no seu cumprimento. A multa contratual é, portanto, devida pelo Posto Presidente e solidariamente pelos garantidores, Pedro Alcântara de Medeiros e Dvone Amaro da Silva Medeiros. O valor exato da multa, que exige a multiplicação do volume não adquirido (15.356.000 litros) pelo percentual de 2% do preço por litro e acrescido de juros e correção monetária, conforme metodologia prevista na Cláusula 8.1.2 do Contrato de Fornecimento de Combustíveis, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Da Reintegração de Posse dos Equipamentos A reconvinte listou diversos equipamentos cedidos em comodato ao Posto Presidente (ID 15530111), incluindo bombas, tanques subterrâneos, totens, logomarcas, mobiliários e placas de preços. Com a declaração de resolução do contrato por culpa do Posto Presidente, e conforme previsão contratual (Cláusula 11 do Contrato de Fornecimento de Combustíveis), a posse dos equipamentos se tornou precária, caracterizando o esbulho possessório. O reconvindo admitiu a posse dos equipamentos em sua resposta à reconvenção (ID 16180191, p. 22), limitando-se a afirmar que os bens estariam "à disposição da ré e serão entregues quando for ressarcido os valores que a parte autora tem direito". Tal condicionante, pautada em um pedido principal julgado improcedente, não se sustenta. A obrigação de restituição do comodato é imediata e autônoma, tornando-se exigível com a rescisão do contrato que lhe deu origem. Veja-se que as fotos anexadas pela própria reconvinte (ID 15530074) demonstram a utilização da identidade visual da IPIRANGA, situação que, embora tenha sido usada pelo Juízo anterior para julgar a reconvenção improcedente (ID 65301383), demonstra justamente a apropriação indevida e a necessidade de descaracterização imediata do posto e reintegração de posse dos bens, evitando o locupletamento ilícito e a confusão ao consumidor final. Portanto, a reconvinte faz jus à reintegração de posse dos equipamentos cedidos em comodato, bem como à completa descaracterização do posto para que deixe de utilizar e explorar indevidamente a marca "IPIRANGA" e seus programas de fidelidade após a resolução do pacto. V. Dispositivo Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, este Juízo resolve o mérito e profere o seguinte julgamento: 1. DA AÇÃO PRINCIPAL (COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORDESTE LTDA. versus IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.): Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, notadamente a conduta ilícita por parte da ré, conforme exigência do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORDESTE LTDA., ao pagamento das custas processuais da ação principal e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da ré, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em observância ao trabalho desenvolvido e à complexidade da matéria. 2. DA RECONVENÇÃO (IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. versus COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORDESTE LTDA. e garantidores): Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos seguintes termos: a) DECLARO A RESOLUÇÃO do Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos celebrado entre o Posto Presidente e a IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., por culpa exclusiva da reconvinda COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORDESTE LTDA., devido ao inadimplemento da cláusula de exclusividade e da obrigação de aquisição da galonagem mínima pactuada. b) CONDENO a reconvinda COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORDESTE LTDA. e solidariamente os revels (garantidores) PEDRO ALCANTARA DE MEDEIROS e DVONE AMARO DA SILVA MEDEIROS, ao pagamento da multa compensatória prevista na Cláusula 8ª do Contrato de Fornecimento de Combustíveis (ID 15530279), calculada em 2% (dois por cento) sobre o valor do litro de combustível não adquirido (15.356.000 litros) em relação ao preço médio praticado no período da inadimplência. b.1) O valor exato da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação de demonstrativo de cálculo pela reconvinte, devendo incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do rompimento contratual e até o efetivo pagamento. c) DEFIRO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE dos equipamentos cedidos em comodato pela IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. à COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORDESTE LTDA., listados no ID 15530111 (incluindo bombas, tanques, totens, luminosos e demais bens). c.1) Determino a expedição do competente mandado de reintegração de posse, devendo a COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORDESTE LTDA. proceder à imediata restituição dos bens, sob pena de remoção forçada e imposição de multa diária, a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. c.2) Determino, outrossim, a imediata descaracterização visual do estabelecimento, para que cesse, de forma definitiva, o uso da marca, das cores (trade dress) e dos programas da IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., sob as mesmas penas. Condeno a reconvinda COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORDESTE LTDA. ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reconvinte, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORDESTE LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORDESTE LTDA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(45)