Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832235-53.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832235-53.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANO JOSE GUEDES PINHEIRO - PB20634-A, SYLVIA ROSADO DE SA NOBREGA - PB12612-A RECORRIDO: ANIELLY CRISTINA DO NASCIMENTO ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO - PB31494, ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647-A, JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ - PB31511, JONAS ANTAS PAULINO NETO - PB30333 ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Campina Grande/PB contra sentença que reconheceu o direito da servidora Anielly Cristina do Nascimento Alves ao pagamento de FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, em razão da sucessiva renovação de contratos temporários de 2017 a 2021, configurando desvirtuamento do vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) se a sucessiva renovação dos contratos da autora descaracteriza a contratação temporária e lhe confere direitos equivalentes aos servidores permanentes; (ii) se a Autora faz jus ao pagamento de FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, conforme a legislação e os precedentes do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O Município de Campina Grande renovou sucessivamente o contrato temporário da autora por mais de três anos, violando o caráter excepcional e transitório da contratação. O STF, no Tema 916 da Repercussão Geral, reconhece o direito ao FGTS para servidores temporários contratados irregularmente, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. O Tema 551 do STF estabelece que férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário são devidos quando há previsão legal ou desvirtuamento da contratação, como ocorrido no presente caso. A ausência de pagamento das verbas devidas configura enriquecimento ilícito da administração pública e viola os princípios da moralidade e da dignidade do trabalhador. A prescrição quinquenal limita a cobrança dos valores ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. Ressalta-se que não assiste razão ao recorrente quanto à pretensão de sobrestamento do presente feito em razão do julgamento pendente do Recurso Extraordinário nº 1.336.848/PA. Cumpre registrar que não houve determinação do Supremo Tribunal Federal para a suspensão nacional de processos análogos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, inexistindo, portanto, obrigatoriedade de paralisação deste feito. O mero fato de o RE 1.336.848/PA estar pendente de julgamento não impede o regular andamento de ações individuais que versam sobre a mesma matéria, sobretudo quando, como no caso em apreço, a situação fática encontra-se suficientemente delineada e a controvérsia já foi expressamente apreciada e decidida em sentença, inclusive com delimitação do prazo prescricional aplicável (ID 34768748 - sentença). IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A sucessiva renovação de contrato temporário por período superior a três anos caracteriza desvirtuamento da contratação, assegurando ao servidor os direitos equivalentes aos efetivos. O pagamento de FGTS é devido aos servidores temporários contratados irregularmente, conforme o Tema 916 do STF. O servidor temporário faz jus a férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário quando há previsão legal expressa ou desvirtuamento da contratação, nos termos do Tema 551 do STF. A prescrição quinquenal limita a cobrança das verbas trabalhistas a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, III, VIII e XVII, e 37, IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Tema 916 do STF; Tema 551 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0800182-26.2019.8.15.0411, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2024; TJ-AL - AC: 07036241020208020058 Arapiraca, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 09/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0832235-53.2024.8.15.0001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-06-26. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

18/08/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de petição

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/01/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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