Procedimento Comum Cível 0800183-11.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800183-11.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIANO ANDRE PEDROSA LIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de LUCIANO ANDRE PEDROSA LIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:28

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 16:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/02/2026, 09:55

Conclusos para despacho

04/12/2025, 21:56

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 10:51

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800183-11.2025.8.15.0731. AUTOR: LUCIANO ANDRE PEDROSA LIRA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320). Dessa forma, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. (art. 321, caput, e parágrafo único) Segundo a jurisprudência do STJ “são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes” (AgInt no REsp 1632673/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020) No presente caso concreto, a parte ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA distribuída por dependência ao processo de execução de nº 0807533-55.2022.8.15.0731. No entanto, a petição está desacompanhada de documentos que são pressupostos da ação, ou seja, aqueles que demonstrem a existência da causa de pedir e o nexo causal alegado, com a finalidade de mostrar o interesse processual e a legitimidade ativa, tendo em vista que não consta nos autos quaisquer documentos de identificação da parte autora, nem o ato constitutivo da empresa. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - NÃO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSUITURA DA AÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O Código de Processo Civil, nos artigos 319 e 320, estabelece os requisitos da petição inicial. II - É necessária e indispensável a apresentação, com a exordial, de documentos de identificação da parte autora, de modo que a documentação deve estar em consonância a sua qualificação, tal como consta na inicial. III - Na hipótese de não preenchimento do disposto nos artigos supramencionados, nos termos do art. 321 do CPC, deve o magistrado determinar a intimação do autor para que emende a petição inicial, sanando o vício apontado. Caso a parte autora não cumpra a diligência no prazo legal, a inicial será indeferida. IV - A autora, mesmo após intimada para regularizar o vício, deixou de cumprir a determinação judicial. Assim, a irregularidade ou a ausência na inicial dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, impede o desenvolvimento válido, regular e eficaz da relação jurídica processual, o que impõe a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC. V - De tal sorte, a despeito do alegado pela autora em suas razões recursais, o D. Magistrado sentenciante cumpriu expressamente a regra prevista no Código de Processo Civil, não havendo que se falar na reforma da sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 50054972520228130090, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 12/12/2022, Núcleo da Justiça 4.0 - Cível / Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 12/12/2022) Dessa maneira, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito todos os atos processuais praticados e determino: Conforme art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para juntar os documentos essenciais à propositura da ação, quais sejam, os documentos de identificação pessoal dos sócios e o ato constitutivo da empresa, concernentes na demonstração da existência da causa de pedir e nexo causal com a parte promovida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. (movimentação 15085) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 21:00

Determinada a emenda à inicial

21/10/2025, 09:24

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 09:55

Decisão

•21/10/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800183-11.2025.8.15.0731. AUTOR: LUCIANO ANDRE PEDROSA LIRA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320). Dessa forma, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. (art. 321, caput, e parágrafo único) Segundo a jurisprudência do STJ “são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes” (AgInt no REsp 1632673/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020) No presente caso concreto, a parte ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA distribuída por dependência ao processo de execução de nº 0807533-55.2022.8.15.0731. No entanto, a petição está desacompanhada de documentos que são pressupostos da ação, ou seja, aqueles que demonstrem a existência da causa de pedir e o nexo causal alegado, com a finalidade de mostrar o interesse processual e a legitimidade ativa, tendo em vista que não consta nos autos quaisquer documentos de identificação da parte autora, nem o ato constitutivo da empresa. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - NÃO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSUITURA DA AÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O Código de Processo Civil, nos artigos 319 e 320, estabelece os requisitos da petição inicial. II - É necessária e indispensável a apresentação, com a exordial, de documentos de identificação da parte autora, de modo que a documentação deve estar em consonância a sua qualificação, tal como consta na inicial. III - Na hipótese de não preenchimento do disposto nos artigos supramencionados, nos termos do art. 321 do CPC, deve o magistrado determinar a intimação do autor para que emende a petição inicial, sanando o vício apontado. Caso a parte autora não cumpra a diligência no prazo legal, a inicial será indeferida. IV - A autora, mesmo após intimada para regularizar o vício, deixou de cumprir a determinação judicial. Assim, a irregularidade ou a ausência na inicial dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, impede o desenvolvimento válido, regular e eficaz da relação jurídica processual, o que impõe a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC. V - De tal sorte, a despeito do alegado pela autora em suas razões recursais, o D. Magistrado sentenciante cumpriu expressamente a regra prevista no Código de Processo Civil, não havendo que se falar na reforma da sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 50054972520228130090, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 12/12/2022, Núcleo da Justiça 4.0 - Cível / Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 12/12/2022) Dessa maneira, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito todos os atos processuais praticados e determino: Conforme art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para juntar os documentos essenciais à propositura da ação, quais sejam, os documentos de identificação pessoal dos sócios e o ato constitutivo da empresa, concernentes na demonstração da existência da causa de pedir e nexo causal com a parte promovida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. (movimentação 15085) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

22/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO ANDRE PEDROSA LIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ANDRE PEDROSA LIRA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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