Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800669-92.2025.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800669-92.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800669-92.2025.8.15.0311. AUTOR: ROSA XAVIER IRMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARISTOTELES VENANCIO PIAUI - PB23794 REU: PREFEITURA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Piso Salarial] Vistos. I - RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO (ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) A parte autora, acima nominada, na condição de professor(a) - A, busca o reajuste do piso salarial do magistério consoante termos da Lei 11.738/08, bem assim, as diferenças supostamente devidas e não pagas em relação ao ano de 2022, com reflexos em férias e 13º salários. Aponta os valores devidos segundo o piso salarial do magistério em cada ano e informa que faz jus às gratificações de classe e nível no importe de 20% e 5%, respectivamente, sendo que, supostamente, a edilidade tem realizado o pagamento complessivamente em um único valor, denominado vencimento. Em razão disso, alega que a rubrica paga a título de vencimento, na verdade, compõe-se das vantagens pessoais (gratificação de classe e nível) e do valor do vencimento base, que deveria corresponder ao piso salarial do magistério nacional, aumentado a cada ano. A parte ré ofertou contestação, com preliminar de litispendência, informando também que a carga horária de seus professores é de 25H/A, e que, mesmo recebendo de forma proporcional à carga horária trabalhada, os valores pagos seriam superiores ao mínimo estabelecido como piso. Destaca também que a Confederação Nacional dos Municípios vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, em face da nova lei do FUNDEB. Apontou ainda a suposta violação da Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de concessão de eventual reajuste e, por fim, que teria ofertado reajuste aos servidores do magistério relativamente ao ano de 2023 e 2024, nos moldes de Medida Provisória 001/2024. O autor juntou réplica a contestação. Vieram-me conclusos. Pois bem. - DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA No tocante a litispendência, afasto de imediato, pois as ações de nº 0800663-85.2025.815.0311 e outras, tratam de pedido de pagamento de diferenças salariais de anos diferentes destes autos, e, sendo assim, resta prejudicada a extinção, pois são ações distintas. Portanto, não há que se falar em litispendência. Rejeito a preliminar em espeque. - MÉRITO A controvérsia da lide cinge-se em verificar se a edilidade observou, no ano de 2022 o piso nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 e regulamentações posteriores. Segundo a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o valor do piso é atualizado anualmente em janeiro. Pois bem. Registro que em 2022, o piso salarial nacional do magistério era de R$ 3.845,63 relativamente à 40 h/a. In casu, a parte autora exerce 25 h/a, o que corresponde a 62,5% de 40 h/a e, em numerários corresponde a R$ 2.403,52, para o ano de 2022. A parte autora cuidou de juntar tabelas de valores para cada ano especificando o valor do piso proporcional e as vantagens de classe e nível que são consoantes com os contracheques juntados e os termos do art. 58, p. Único do Estatuto dos Professores. O município, consoante contracheques juntados paga o piso salarial complessivamente com outras vantagens de caráter pessoal, sendo que, os valores constantes dos contracheques mostram-se inferiores aos valores que seriam devidos, considerando o somatório do piso para cada ano com as respectivas vantagens. A alegação da parte ré de que já teria concedido aumentos alusivos ao ano 2023 e 2024 não é suficiente para elidir o pleito autoral. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório na forma do art. 373, inciso II do CPC, pois, não cuidou de apresentar os fatos e fundamentos que impedem, modificam ou excluem o direito vindicado, sendo caso de procedência da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, o que faço com fulcro nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TAVARES/PB, ao pagamento das diferenças devidas e não pagas, no importe de R$ 4.390,04, acrescidos de juros e correção monetária pela SELIC desde o ajuizamento da ação, podendo, em sendo o caso, a edilidade proceder com as deduções legais que se aplicam ao caso. Custas e honorários incabíveis na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para fins de impulsionar o feito com o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias e, superado o prazo aludido sem manifestação, de logo, arquivem-se com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Odilson de Moraes Juiz de Direito em Substituição (assinado mediante certificado digital) F

25/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de ROSA XAVIER IRMA DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(47)