Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800679-39.2025.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800679-39.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800679-39.2025.8.15.0311. AUTOR: ROSA XAVIER IRMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARISTOTELES VENANCIO PIAUI - PB23794 REU: PREFEITURA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Piso Salarial] Vistos, etc. A parte autora, acima nominada, na condição de professor(a), busca o diferenças retroativas do piso salarial do magistério consoante termos da Lei 11.738/08, supostamente devidas e não pagas em relação ao ano 2023, com reflexos em férias e 13º salários. Aponta os valores devidos segundo o piso salarial do magistério em cada ano e informa que faz jus às gratificações de classe e nível no importe de 20% e 5%, respectivamente, sendo que, supostamente, a edilidade tem realizado o pagamento em um único valor, denominado vencimento. A parte ré ofertou contestação, onde informa que a carga horária de seus professores é de 25H/A, e que, mesmo recebendo de forma proporcional à carga horária trabalhada, os valores pagos seriam superiores ao mínimo estabelecido como piso. Destaca também a impossibilidade de concessão de aumentos aos servidores no ano de 2023, notadamente, em razão da Lei Federal 173/2020 que teria imposto vedações aos gestores públicos no tocante a reajustes salariais. Apontou ainda a suposta violação da Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de concessão de eventual reajuste. Houve réplica. Vieram-me conclusos. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO (ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) MÉRITO Pois bem. A controvérsia da lide cinge-se em verificar se a edilidade observou, no ano de 2023 o piso nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 e regulamentações posteriores. Segundo a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o valor do piso é atualizado anualmente em janeiro. Pois bem. Para o ano de 2023 o piso salarial nacional do magistério é de R$ 4.420,55 sendo o proporcional para o caso telado, (25 h/a) R$ 2.762,84. Pois bem. O pleito é procedente. Compulsando os documentos juntados observo que a parte autora ingressou no serviço público no ano de 1998, conforme enuncia ficha financeira/contracheque juntados. Destaco que, os contracheques/ fichas financeiras juntadas apontam que a parte autora ostenta a classe III e o nível VI. Registro que, segundo a documentação acostada pela própria parte autora, quando do ingresso o servidor já inicia na classe I e no nível I, de sorte que, somente passaria a ter vantagem acrescida aos seus vencimentos com a mudança de classe e nível, consoante termos do art. 58, p. Único do Estatuto dos servidores públicos Municipais de Tavares/PB.Veja: Art. 58. O valor do vencimento básico, bem como, a variação entre classes e níveis, estão previstos nos ANEXOS I,II, e III desta Lei. Parágrafo Único. A ascensão de uma classe para outra, preenchidos os requisitos legais, garante aumento de vinte por cento sobre o vencimento anterior e a ascensão de um nível para outro, preenchidos os requisitos legais, garante aumento de cinco por cento, sobre o vencimento anterior.(grifei). In casu, a parte autora aponta que ostenta a classe III, sendo consoante com a indicação de sua ficha financeira que também aponta classe III, e assim sendo, faz jus ao aumento de 40% a título de classe como pretende, visto que, houve duas mudanças de classe desde que ingressou no serviço público, da classe I para a classe II e desta para a classe III. Quanto ao aumento de nível, de fato, faz jus a 25% a serem calculados de forma progressiva, visto que, o pleito resta compatível com a prova documental encartada. O município, consoante contracheques juntados paga o piso salarial com outras vantagens de caráter pessoal, sendo que, os valores constantes dos contracheques mostram-se inferiores aos valores que seriam devidos, considerando o somatório do piso para cada ano com as respectivas vantagens. Quanto aos valores requeridos e apurados não vislumbro impugnação específica da fazenda de modo a torná-los controversos. Noutros termos, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório na forma do art. 373, inciso II do CPC, pois, não cuidou de apresentar os fatos e fundamentos que impedem, modificam ou excluem o direito vindicado, sendo caso de procedência parcial da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, o que faço com fulcro nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TAVARES/PB, ao pagamento das diferenças de piso devidas e não pagas, relativas ao ano de 2023 no importe de R$ R$ 11.305,68 (onze mil, trezentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária pela SELIC, podendo, em sendo o caso, a edilidade proceder com as deduções legais que se aplicam ao caso; Custas e honorários incabíveis na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. A liquidação se dará por simples cálculos aritméticos, consoante o que restou assentado in supra. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para fins de impulsionar o feito com o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias e, superado o prazo aludido sem, manifestação, de logo, arquivem-se com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(34)